DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 5 de agosto de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 34, 35 e 36 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " . .Unidade Federada: SÃO PAULO . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .34 .SP .09.038.088/0001-05 .149.793.361.116 .ASELCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTACAO LTDA . .35 .SP .51.961.365/0001-13 .110.286.627.110 .BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . .36 .SP .04.580.657/0012-89 .335.725.680.117 .EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 6 de agosto de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COT E P E / I C M S nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .8 .RS .01.600.202/0001-37 .153/0130457 .AMBAR SUL ENERGIA S.A ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/08/2025 a 21/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10120.906364/2018-20 - Recorrente: FRANCEFARMA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.909874/2018-11 - Recorrente: BHCOOP - COOPERATIVA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 10680.916032/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DE MINAS GERAIS - COOPCCV-MG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.916258/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE MEDICOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS LTDA - GINECOOP e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 5 - Processo nº: 10830.902654/2018-98 - Recorrente: PAPEIS AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10835.900871/2018-01 - Recorrente: UNIODONTO DE PRESIDENTE PRUDENTE-COOP ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13609.900894/2018-70 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.915929/2018-14 - Recorrente: COMEDI COOP MEDICA DE ESPECIALIDADES DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.915930/2018-49 - Recorrente: BIOCOOP- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS CORRELATAS DE NOVA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 10 - Processo nº: 10640.904979/2018-42 - Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10650.904193/2018-14 - Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10735.720820/2017-37 - Recorrente: UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10735.720962/2017-02 - Recorrente: UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.911552/2018-63 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 18490.720492/2017-09 - Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO 16 - Processo nº: 10880.923607/2020-15 - Recorrente: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.936544/2020-59 - Recorrente: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.942081/2020-64 - Recorrente: BULLET DREAM MACHINE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.959295/2018-55 - Recorrente: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.978633/2018-58 - Recorrente: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.946925/2019-11 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.966954/2020-24 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 23 - Processo nº: 10384.901049/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10384.902408/2018-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10510.900880/2018-57 - Recorrente: VIDAM HOTEL ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10510.900881/2018-00 - Recorrente: VIDAM HOTEL ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10510.901837/2018-17 - Recorrente: VIDAM HOTEL ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10510.905342/2018-59 - Recorrente: VIDAM HOTEL ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.950256/2018-92 - Recorrente: COOPERSAM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA AREA DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.954910/2017-56 - Recorrente: COOPERSAM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA AREA DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13603.904856/2018-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/9ª Turma Recursal