DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100124 124 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Nº 435/2025/CAFIN VIGESIMA SEGUNDA ASSUNCAO ESPÉCIE: Contrato 435/2025/CAFIN da Vigesima Segunda Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; Interveniencia, Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; VALOR; 38.527.410,06 (trinta e oito milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais e seis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.100367/2021-16, DATA DA CELEBRACAO: 06 de agosto 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, FLAVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo - FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pela EMGEA; JOSE CARLOS ALVES, Diretor, FERNANDO DAMATA PIMENTEL; Diretor Presidente. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 170217 Nº Processo: 10280722104202590. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviço de natureza continuada de Tratador de Animais (cão de faro), com dedicação exclusiva de mão de obra, em escala 12x36 h diurna, com 01 hora de descanso, de segunda a domingo, incluindo feriados, com fornecimento de uniforme, EPIs e material, necessários para atender a necessidade da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Eduardo Gomes - ALF/AEG,. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Serviços serão prestados em Manaus/AM, no Centro de cão de faro da Receita Federal no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.. ANNETTE LOBATO MARTINS Coordenadora Regional de Licitação (SIASGnet - 08/08/2025) 170010-00001-2025NE090001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Parnamirim/RN. 2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município de Parnamirim/RN. 3. DATA DA ASSINATURA: 6 de agosto de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio de Cooperação Técnica vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a superintendente na 4ª RF, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Município de Parnamirim/RN a prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 170092 1. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Termo de Compartilhamento nº 02/2023, estabelecido entre o Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, CNPJ: 23.612.685/0036-52 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, CNPJ: 00.394.460/0100-23. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 13031.726283/2021-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 5/2017 e suas alterações, a chefe da divisão de programação e logística da srrf06 determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato nº 10/2021 do processo mencionado acima, celebrado com a empresa máxima serviços e obras eireli, cnpj 08.764.312/0001-83, que o valor mensal do contrato passará de r$ 55.265,54 (cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para r$ 60.348,20 (sessenta mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) passando a vigorar em 01 de julho de 2025(mês de referência).. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 724.178,40. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10680.729203/2020-85. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 14.163.580/0001-42 - ALLSERVBRASIL LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, ao chefe da divisão de programação e logística da superintendência regional da receita federal do brasil 6ª região fiscal, no estado de minas de gerais, determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato nº 08/2021, celebrado com a empresa allserv brasil ltda me, cnpj nº 14.163.580/0001-42, que se proceda a repactuação do preço mensal do contrato de r$ 147.485,25 (cento e quarenta e se mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2025 até 30 de março de 2025 para r$ 156.854,11 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos). E a partir de abril de 2025 o valor passará de 156.854,11 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) para r$ 157.724,71(cento e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavo), e que seja paga diferença no valor de r$ 58.824,96 (cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), referente ao período de 01/01/2025 a 30/06/2025. Valores apurados em conformidade com a nova convenção coletiva de trabalho 2025/2025, demonstrado na memória de cálculo do despacho análise de reajustamento de preço do contrato 08/2021 - repactuação/reajuste do valor contratual.. Vigência: 01/08/2021 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.627.668,33. Data de Assinatura: 08/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025). a) Acrescentar o serviço de manutenção predial na utilização compartilhada do imóvel identificado no item 1.1, conforme acréscimo do item 3 no quadro 5 (quadro de despesas comuns e critérios de rateio); b) Atualizar os valores estimados de rateio das despesas comuns, conforme contratos administrativos de prestação de serviços vigentes, descrito no quadro 7; e c) Redistribuir as áreas destinadas ao cliente 2 (IBGE) do termo de compartilhamento 02/2023 para o órgão gestor do imóvel (Receita Federal), conforme descrição dos Quadros 1 e 2. d) Ratifica-se o objeto principal do Termo de Compartilhamento nº 02/2023 e as demais áreas comuns. DATA DA VIGÊNCIA: Ratifica-se o prazo de vigência estabelecida no Termo de Compartilhamento nº 02/2023, do citado processo. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025 SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho em Minas Gerais e Marcos Adriano Amorim, Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 EVCA199716/2025 A CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . .Sq. .Processo .Termo de Guarda .Interessado .N° do Documento . .1 .10814.721396/2025-78 .103247/2025 .YUHUANG JIANG .D25 0011 9494 . .2 .10814.721397/2025-12 .103273/2025 .GIOVANNI FRANCESCO PITANELLO .D25 0012 4005 . .3 .10814.721398/2025-67 .103290/2025 .AIRRION ISAAC LOVE .D25 0012 5816 . .4 .10814.721399/2025-10 .103390/2025 .MEHMET HASSAN TARAKCI .D25 0012 6727 . .5 .10814.721400/2025-06 .104001/2025 .DIMITRIOS TOUNTAS .D25 0012 5827 . .6 .10814.721401/2025-43 .73648/2025 .JIYANG ZHANG .D24 0011 9098 . .7 .10814.7214762025-23 .75998/2025 .DAVID SOUSA RODRIGUES .D25 0005 9712 . .8 .10814.721477/2025-78 .76414/2025 .KRIS FREDERIK H WEYN .D25 0007 9016 . .9 .10814.721478/2025-12 .76508/2025 .NORAH DURANT .D25 0007 9207 . .10 .10814.721479/2025-67 .76659/2025 .COMFORT BOFAH .D25 0008 5283 . .11 .10814.721480/2025-91 .76671/2025 .STELIOS SAVVA .D25 0008 5665 . .12 .10814.721481/2025-36 .76687/2025 .ALAN ROVERI .D25 0009 5003 Guarulhos, 7 de agosto de 2025. VANUZA DE ARAUJO RAMOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE MOTUCA/SP, CNPJ nº 68.319.987/0001-45 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MOTUCA/SP. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, GLAUCO PETER A LV A R EZ GUIMARÃES, Delegado; pelo município de MOTUCA/SP, FABIO DE MENEZES CHAVES Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.