DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Nº Processo: 00058.048694/2021-33. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Registro da suspensão, por período indeterminado, contado a partir de 2 de julho de 2025, na forma do artigo 57, §1º, inciso iii, da Lei nº 8.666, de 1993, da prestação do serviço de disponibilização de acesso ao "Valor Pro", sistema em tempo real voltado às necessidades de informações através de notícias exclusivas de fonte primária além de ferramentas de análises financeiras. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025). ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) EDSON DA SILVA BEZERRA , CPF nº *.421.121-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela JPI/SAR, que decidiu pela aplicação de multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) referente ao valor mínimo constante na Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.036718/2022-92; Auto de Infração nº 1839.I/2022; Unidade Emissora JPI-SAR; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RES O LU Ç ÃO 293/2013 ART 29; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC (Multa) 678890244; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com- a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 18/2025. INSTRUMENTO: 5° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ/MF nº 01.099.686/0001-82. OBJETO: prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato, com início na data 10.08.2025 e término em 10.08.2026. VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 8.158.668,00 (oito milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 339037-01 - APOIO ADMINIST R AT I V O, TÉCNICO E OPERACIONAL. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2025. PROCESSO: 50300.001288/2022-47. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 54/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1076515. Processo Digital: 383/25-38. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de tablets para atender às necessidades da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 02. Edital: a partir de 11/08/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 01.2025.219.0002- Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0219-75 - Concessionário: ASSOCIAÇÃO ARCAJOS PARAQUEDISMO CNPJ Nº 12.483.437/0001- 02, Credenciamento 001ADLI-1/SEDE/2025. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA, DESTINADA À EXPLORAÇ ÃO COMERCIAL DE PAINEL PUBLICITÁRIO NO AEROPORTO DE TORRES/RS. Preço Fixo: R$ 300,00. Valor Global: R$ 1.800,00 Vig. 6 meses. Dt. Ass. 25/07/2025. EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 01.2025.979.0003- Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 - Concessionário: TANGERINNE BRAZIL LTDA CNPJ Nº 09.483.857/0001-84, Credenciamento 001/ADLI- 1/SEDE/2025. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA, DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSORIOS", NO AEROPORTO DE DOURADOS- MS. Preço Fixo: R$ 600,00. Valor Global: R$3.600,00 Vig. 6 meses. Dt. Ass. 21/07/2025. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42/001/2025 1º TA ao TC nº 02.2025.001.0001. Concessionária: Sindicato Nacional dos Empregados em Emp.Orgaos Adm.Aeroportos,Prest.Servicos Ativ. Aeroportuarias e em Empr.Orgaos Prest. Serv. em Nav. Aerea Objeto: Acréscimo da área de 8,95 m² (AE/EX) destinada a atividade de Escritório Administrativo. Autoridade Competente: Douglas Campos Cavalcante, Gerente de Varejo e Publicidade Aeroportuária. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176415 COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 119-PS/2025/0208 Contratada: Visac Serviços Aeroportuários Ltda. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema áreas verdes de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro de Preços/SR - Região Norte - Aeroporto de Flores (SWFN). Valor Global: R$ 25.945,60. Vig.: 90 dias contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade competente: Talita de Albuquerque Barreto de Aguiar - Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao? idLicitacao=176357 . COORDENAÇÃO DE PROCESSOS DE PENALIDADE AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o Termo de Contrato nº 02.2023.062.0013 firmado com a empresa LME PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.032.243/0001-62, e aplicar a penalidade de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período de 03 (três) meses, pelo descumprimento os subitens 14.3, 14.3.1, e 24.23 do TC, com fundamento no item 33 e subitens 31.4, 34.1 e 34.12, do mesmo TC, e inciso I do art. 104, do RILCI, com lastro legal no artigo 83, inciso III, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA nº PRSP-AAD-2025/00080, de 07/08/2025. JOSE CARLOS RODRIGUES Superintendente do Aeroporto Santos Dumont DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 067/PRSP-1/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00075. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de pisos vinílicos para reforma planejada no edifício sede. Contratada: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - CNPJ nº 44.865.657/0006-00. Valor global: R$ 2.466,36. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311040218 / 20117-2. Autorização em 08/08/2025 por RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR - Gerente de Logística Administrativa. David Henrique de Carvalho. Coordenador de Transição de São Paulo - PRSP-1. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 049/PRCA/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00185. Obj.: 02 (DUAS) inscrições para o IA FOR BUSINESS, na modalidade Presencial. Contratada IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Valor global: R$ 6.717,60. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 05/08/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA Gerente de Capacitação e Desenvolvimento COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: GMF Frotas LTDA. CNPJ nº: 15.422.901/0001-49. R ES U M O DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de execução e vigência da contratação, por mais 12 (doze) meses, com início em 04 de novembro de 2025 e término em 04 de novembro de 2026. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. VALOR: R$ 634.999,68. PR O C ES S O ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001345/2023-18. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2025.