DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYQ4A33, FRMEV01525872025, 606-82; RYL0B95, FRMEV01903982025, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, QJA6D45, FRMEV01428452025, 606- 82; QJA6D45, FRMEV01428672025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001- 10, RAC1J90, FRMEV01418262025, 606-82; RYO7I54, FRMEV01417782025, 606-82; SXS7E17, FRMEV01642422025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYA8G80, FRMEV01456362025, 606-82; RLF2J13, FRMEV01474212025, 606-82; RDX4A86, FRMEV01463152025, 606-82; RXR2H02, FRMEV01638592025, 606-82; QUEIROZ PARREIRA & CIA LTDA, 01.304.252/0001-77, RAQ5J70, FRMEV01519242025, 606-82; R A MONTEIRO TRANSPORTES, 28.463.863/0001- 14, DBC2b30, FRMEV01473462025, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, FZU8G08, FRMEV01522782025, 606-82; R & D REZENDE LTDA, 29.998.014/0001-28, BDC2E27, FRMEV01519472025, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, FAU5440, FRMEV01451932025, 606-82; PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, EVO2E70, FRMEV01532152025, 606-82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV01651432025, 606-82; R & J TR A N S P O R T ES LTDA, 14.324.962/0001-00, MWE3J86, FRMEV01696072025, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, JHX0B13, FRMEV01695782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECAPPEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01502012025, 606-82; SJD8G42, FRMEV01688172025, 606-82; RC FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.853.652/0001-00, QBH6J94, FRMEV01516162025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXE4H12, FRMEV01491172025, 606- 82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPM8A34, FRMEV01451042025, 606-82; SPG5B16, FRMEV01482622025, 606-82; RAM7E94, FRMEV01503712025, 606-82; SPI9I66, FRMEV01560682025, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA, 19.126.902/0001-05, PLV4I61, FRMEV01522422025, 606-82; RDL TRANSPORTES LTDA, 32.044.403/0001-29, MMA4970, FRMEV01414062025, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, AT R 7 0 3 2 , FRMEV01436432025, 606-82; ATR7032, FRMEV01429282025, 606-82; RC COMERCIO DE CAFE LTDA, 56.383.444/0001-08, OVI7F80, FRMEV01426252025, 606-82; RCX TRANSPORTES LTDA, 48.262.634/0001-49, MLF4G94, FRMEV01429762025, 606-82; RBPBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.215.702/0001-67, OSQ7444, FRMEV01522532025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, STB6A90, FRMEV01646072025, 606-82; RD CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA, 28.628.988/0001-57, IRJ6J47, FRMEV01699412025, 606-82; RCM TRANSPORTES LTDA, 23.488.431/0001-44, AWE8A03, FRMEV01582242025, 606-82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, RYM2E11, FRMEV01913482025, 606-82; RLA4E50, FRMEV01967012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RHP5H71, FRMEV00374492025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, IQT0G99, FRMEV00376992025, 606-82; JCX6B99, FRMEV00576432025, 606-82; JCX6B99, FRMEV00562332025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV00401452025, 606-82; VILSONEI A M P ES E , 24.596.836/0001-69, QHF9D81, FRMEV00422442025, 606-82; VIEIRA & MARCANTE COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 32.161.737/0001-82, AJZ6B90, FRMEV00451622025, 606- 82; VILMAR TOMCZAK, .580.340-, IEX2D03, FRMEV00413192025, 606-82; VILMAR CARNEIRO DE LIMA, .522.969-*, EHQ0C74, FRMEV00450232025, 606-82; VILSON DE AVIZ, 11.081.119/0001-52, CUT0I09, FRMEV00432882025, 606-82; BZE9231, FRMEV00522342025, 606-82; VILMAR VALENTIM LIRA, .962.709-, QHZ6871, FRMEV00437252025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SUO4H28, FRMEV00442402025, 606-82; VIDAL TRANSPORTES LTDA, 37.432.357/0001-59, RRP6I18, FRMEV00528852025, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, .733.759-, KLE0200, FRMEV00433632025, 606-82; VIDAKARS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 17.033.212/0001-78, DLO4756, FRMEV00447942025, 606- 82; VILSOMAR AMPESE, .542.999-*, QIM2G65, FRMEV00438352025, 606-82; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-, KAL5F71, FRMEV00529552025, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV00833892025, 606-82; ECX6D71, FRMEV00833882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-32, NSW3B35, FRMEV02526232025, 606-82; 37.893.792 DEMILSON GOMES DE SOUZA, 37.893.792/0001-80, NJS9A80, FRMEV02527682025, 606-82; AILTON SAUER, .619.541-, BDF5D66, FRMEV02528152025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV02532202025, 606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, .448.288-*, EOE5438, FRMEV02532612025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPG6E18, FRMEV02533542025, 606-82; SPG6D98, FRMEV02534692025, 606-82; ADEMIR ARRUDA & HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 13.951.323/0001-02, IOD9441, FRMEV02533892025, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, SDS3A31, FRMEV02535852025, 606-82; 30.152.238 PAULA SARTORI SGARBOZZA, 30.152.238/0001-01, CPF7D46, FRMEV02537262025, 606-82; A GLADIADORA TRANSPORTE LTDA, 22.787.632/0001-80, SEK1D34, FRMEV02539122025, 606-82; A SMART MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA., 23.490.819/0001- 80, NVV8B55, FRMEV02545942025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QIA5I14, FRMEV02547052025, 606-82; 55.955.135 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA, 55.955.135/0001-00, ISJ9J19, FRMEV02547862025, 606-82; ADEMILSON BATISTA DE SOUZA, .871.221-, MKE3H24, FRMEV02548142025, 606-82; ACILIO MOREIRA SAMPAIO FILHO, .989.425-, DHK1D19, FRMEV02545602025, 606-82; ADEMAR DE QUADROS LTDA, 11.959.098/0001-25, JCO1B79, FRMEV02549582025, 606-82; A L C RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, QQL1G53, FRMEV02550352025, 606-82; 59.365.634 ALINE PINHEIRO NUNES DA SILVA, 59.365.634/0001-90, JCG2G46, FRMEV02550742025, 606-82; AGNALDO RODRIGUES SAO JOAO, 45.338.679/0001-61, NPF6B32, FRMEV02550952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração