DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.418/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.291.145/0001-57, CRGPF00032412022, 10/10/2022; CRGPF00032782022, 26/09/2022; CERAMICA CACOMANGA LTDA, 27.202.613/0001-68, CRGPF00027382022, 17/08/2022; ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, .690.665-, CRGPF00021322022, 07/06/2022; ANTONIO CEARO MONTEIRO, .814.297-, CRGPF00024302022, 18/07/2022; HIDROTEC AGRICOLA LTDA, 12.655.650/0001-54, CRGPF00029882022, 29/09/2022; F M TRANSPORTES EIRELI, 14.396.339/0001-63, CRGPF00033082022, 22/09/2022; CRGPF00024982022, 28/07/2022; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA, 10.201.734/0001-92, CRGPF00033502022, 13/09/2022; MOACIR MARINHO PINTO, 36.446.305/0001-79, CRGPF00022392022, 02/07/2022; R.O.L.CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE, 33.255.163/0001-74, CRGPF00025882022, 12/07/2022; TRANSPORTES RODOVIARIOS PARCERIA LTDA, 31.951.459/0001-02, CRGPF00021582022, 17/06/2022; SAT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.440.647/0001-28, CRGPF00029342022, 27/09/2022; R BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO, 37.858.525/0001-72, CRGPF00021422022, 01/06/2022; EVANDRO HOLZ, .593.167-*, CRGPF00028342022, 29/08/2022; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, CRGPF00028312022, 02/09/2022; CRGPF00027652022, 17/08/2022; SADOQUE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.696.275/0001-89, CRGPF00021632022, 02/07/2022; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, CRGPF00030972022, 09/09/2022; DINCO M INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 35.303.984/0001-64, CRGPF00027012022, 08/08/2022. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.419/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSREZZADORI TRANSPORTES LTDA, 05.345.261/0001-67, CRGPF00033792022, 13/10/2022; TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA, 38.662.646/0001-07, CRGPF00037252022, 12/11/2022; SCHIAVO E SANTANA TRANSPORTES LTDA, 42.560.081/0001-24, CRGPF00036342022, 24/10/2022; SEMENTES REZENDE & REZ E N D E LTDA, 15.794.778/0001-97, CRGPF00033882022, 23/09/2022; CERAMICA OLHOS D AGUA EIRELI, 01.340.549/0001-98, CRGPF00033952022, 07/10/2022; IRMAOS MARTINS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 41.136.789/0001-90, CRGPF00036262022, 04/11/2022. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.420/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REGINALDO DE OLIVEIRA MAGAGNIN EIRELI, 17.572.832/0001-85, CRGPP00019442022, 01/06/2022; JHONATA MARTINS FERREIRA DE SOUZA, .114.476-, CRGPP00021212022, 21/06/2022; CRGPP00021202022, 21/06/2022; CRGPP00021232022, 21/06/2022; CRGPP00021222022, 21/06/2022; CRGPP00021192022, 21/06/2022; MEGA GAS LTDA., 28.619.496/0001-03, CRGPP00000392022, 10/01/2022; CRGPP00000412022, 10/01/2022; CRGPP00000952022, 24/01/2022; R R IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PRODS. DE LIMPEZA LTDA, 00.076.617/0001-90, CRGPP00002662022, 01/02/2022; CRGPP00002652022, 01/02/2022; CRGPP00002672022, 01/02/2022; CRGPP00002692022, 01/02/2022; CRGPP00002712022, 01/02/2022; EURESLEY DA SILVA LIMA, .933.387-, CRGPP00011002022, 10/04/2022; CRGPP00010992022, 10/04/2022; CRGPP00011032022, 10/04/2022; NOVA MASTER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA, 28.483.211/0001-41, CRGPP00002622022, 01/02/2022; CRGPP00002632022, 01/02/2022; CRGPP00002642022, 01/02/2022. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.421/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JHONATA MARTINS FERREIRA DE SOUZA, .114.476-*, CRGPP00021242022, 21/06/2022; CRGPP00021252022, 21/06/2022; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, .924.387-, CRGPP00022422022, 04/07/2022; CRGPP00022382022, 04/07/2022; CRGPP00022462022, 04/07/2022; CRGPP00022432022, 04/07/2022; CRGPP00022402022, 04/07/2022; CRGPP00022442022, 04/07/2022; ANTONIO CARLOS KONOPIKA, .030.879- , CRGPP00063602021, 14/09/2021. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.422/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOFIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 34.884.698/0001-77, CRGRN00052772021, 11/07/2021; ANDRESSA DINIZ FERRAZ, .627.329-*, CRGRN00040062021, 17/06/2021; ELIZABETE CRUZ JORGE, .102.477-, CRGRN00033492021, 26/07/2021; LEANDRO DA CUNHA SIMIANO, .544.139-, CRGRN00069272021, 24/11/2021. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.426/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DISTRIBUIDORA AGUIAR LTDA, 28.411.470/0001-67, CRGPP00010892025, 16/07/2025; PETROLEO SABBA SA, 04.169.215/0023-05, CRGPP00010882025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.429/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, CRGTF00237612025, 28/07/2025; CRGTF00238192025, 28/07/2025; ART TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00238822025, 24/07/2025; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, CRGTF00239422025, 29/07/2025; BAFFI TRANSPORTES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00239542025, 29/07/2025; CRGTF00239972025, 29/07/2025; BASSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.989.028/0001-18, CRGTF00239572025, 29/07/2025; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, CRGTF00240392025, 29/07/2025; BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00235572025, 27/07/2025; CRGTF00241292025, 29/07/2025; CRGTF00242652025, 30/07/2025; BASE TRANS P O R T ES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00235042025, 25/07/2025; CRGTF00242302025, 30/07/2025; BIASOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.788.849/0001-90, CRGTF00235682025, 25/07/2025; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00235942025, 27/07/2025; CRGTF00245512025, 31/07/2025; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00236992025, 28/07/2025; CRGTF00241772025, 28/07/2025; AUTO LATINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 82.145.731/0001-90, CRGTF00238212025, 24/07/2025; CRGTF00245172025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração