DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100201 201 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.430/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COTTONLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.178.457/0001-75, CRGTF00238152025, 28/07/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC, 02.566.288/0001-91, CRGTF00238812025, 28/07/2025; CRGTF00240132025, 29/07/2025; CORUJA LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.441.195/0001-52, CRGTF00239342025, 29/07/2025; CRGTF00239892025, 29/07/2025; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0001-50, CRGTF00237912025, 20/01/2025; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00238252025, 24/07/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00234992025, 26/07/2025; CRGTF00240482025, 29/07/2025; COORAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS GERAL LTDA, 04.982.637/0001-81, CRGTF00235472025, 25/06/2025; CRGTF00243282025, 30/07/2025; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE PATROCINIO PAULISTA E REGIAO - COOTTRAPPAR, 15.669.212/0001-33, CRGTF00235732025, 25/07/2025; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00235902025, 27/07/2025; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, CRGTF00237172025, 28/07/2025; CRGTF00240822025, 27/06/2025; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0080-10, CRGTF00237832025, 28/07/2025; COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00238222025, 24/07/2025; CRGTF00245942025, 21/07/2025; COOPER UNI AO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00241872025, 28/07/2025; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00244002025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 8 . 4 3 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00056542025, 22/07/2025; PASLD00056982025, 28/07/2025; PASLD00057142025, 28/07/2025; PASLD00057152025, 28/07/2025; PASLD00057162025, 28/07/2025; PASLD00057182025, 28/07/2025; PASLD00057302025, 28/07/2025; PASLD00057312025, 28/07/2025; PASLD00057402025, 29/07/2025; PASLD00057412025, 29/07/2025; PASLD00057422025, 29/07/2025; PASLD00057432025, 29/07/2025; PASLD00057442025, 29/07/2025; PASLD00057452025, 23/07/2025; PASLD00057522025, 30/07/2025; PASLD00057632025, 31/07/2025; PASLD00057642025, 31/07/2025; PASLD00057652025, 31/07/2025; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, PASLD00056722025, 18/06/2025; EM P R ES A DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, PASLD00057242025, 28/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JCF2J22, FRMEV01922422025, 606-82; IWT2C48, FRMEV01944452025, 606-82; JCF2J22, FRMEV01903392025, 606-82; IWW0A59, FRMEV02034622025, 606-82; ACIONI ALV ES CAVALHEIRO TRANSPORTES, 29.122.318/0001-27, ELQ2I48, FRMEV01922312025, 606-82; ACRILYS DO BRASIL LAMINADOS PLASTICOS LTDA, 93.831.832/0001-30, IQZ1698, FRMEV01917932025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JCR5B60, FRMEV01945172025, 606-82; JCR5B60, FRMEV01927562025, 606-82; ACIBE JOSE REIS, .025.539-*, DGW9C93, FRMEV01916552025, 606-82; ACO E FERRO GUILHERME LTDA, 51.167.179/0001-07, SUL4C15, FRMEV01918682025, 606-82; ACF TRANSPORTES LTDA, 54.318.072/0001-00, HZB5F14, FRMEV01965622025, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA , 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV02001322025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, RDU5H28, FRMEV02006152025, 606-82; ACH LOGISTICA LTDA , 19.495.685/0001-12, TIR3H74, FRMEV02004652025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, RHX1A69, FRMEV02013812025, 606-82; ACM COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 21.719.064/0001-17, MBX6D06, FRMEV02018362025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, FPJ6H21, FRMEV02016842025, 606-82; ABEL JAVORSKI PADILHA LTDA, 10.775.754/0001-77, LZJ7I21, FRMEV02009352025, 606-82; LZJ7I21, FRMEV02009402025, 606-82; A7 TRANSPO R T ES LTDA, 86.745.528/0001-05, BET6I94, FRMEV02039822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 8 . 4 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00057012025, 29/07/2025; PASLD00057042025, 29/07/2025; PASLD00057052025, 29/07/2025; PASLD00057062025, 29/07/2025; PASLD00056972025, 22/07/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00057022025, 25/07/2025; PASLD00057102025, 29/07/2025; PASLD00057032025, 25/07/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00056672025, 18/06/2025; PASLD00056682025, 18/06/2025; PASLD00056692025, 18/06/2025; PASLD00057112025, 29/07/2025; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, PASLD00056582025, 25/07/2025; PASLD00057462025, 25/07/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00056372025, 24/07/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00057612025, 31/07/2025; PASLD00057922025, 30/07/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00057822025, 31/07/2025; PASLD00057842025, 31/07/2025; PASLD00057872025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.436/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, CRGTF00237622025, 28/07/2025; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, CRGTF00238962025, 24/07/2025; GAT-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 09.336.515/0001-31, CRGTF00239922025, 29/07/2025; GARDEN CENTER VERDE PERTO LTDA, 06.149.183/0001-98, CRGTF00240052025, 29/07/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00238882025, 28/07/2025; CRGTF00240502025, 29/07/2025; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001- 00, CRGTF00240182025, 29/07/2025; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00238732025, 28/07/2025; CRGTF00238642025, 28/07/2025; GAB TRANSPORTES LTDA, 00.657.565/0003-08, CRGTF00238372025, 28/07/2025; CRGTF00234842025, 26/07/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00234972025, 26/07/2025; CRGTF00238292025, 28/07/2025; CRGTF00238992025, 29/07/2025; CRGTF00240302025, 29/07/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00236402025, 27/07/2025; CRGTF00238322025, 28/07/2025; GA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.618.153/0001-23, CRGTF00236492025, 26/06/2025; FUTURO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0001-51, CRGTF00237772025, 28/07/2025; FERROMINAS TRANSPORTES LTDA, 05.049.467/0001-40, CRGTF00245822025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALETEIA LOPES FRAZAO LTDA, 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV01974682025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-, ATP2296, FRMEV01982512025, 606-82; ALESSANDRO FALAVINHA, .107.619-, AYW8D72, FRMEV01976732025, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA, .426.258-*, GXH6I43, FRMEV01991492025, 606-82; ALESSANDRO KAMMERS, .784.099-, GLN5H30, FRMEV01995082025, 606-82; ALEX GRZEKOVIAK, .466.400-, IME3C56, FRMEV01990222025, 606-82; ALCATEIA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,