DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.452/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JAIR JOSE BERGAMIM, .801.449-, CRGPP00007012022, 17/03/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00007022022, 17/03/2022, R$ 1.000,00; ARSENAL DO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 24.023.463/0001-37, CRGPP00025212022, 03/08/2022, R$ 600,00; CRGPP00025222022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00025262022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; M.R.A BORGES TRANSPORTES LTDA, 06.095.364/0001-89, CRGPP00025252022, 03/08/2022, R$ 1.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JCY4J57, FRMEV01963902025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-*, OBM8I19, FRMEV02028212025, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001- 22, SPM3B00, FRMEV02037332025, 606-82; QCC0F33, FRMEV02029172025, 606-82; BRUGNEROTTO E CAPPELLARI TRANSPORTES LTDA, 12.082.116/0001-04, RAF7566, FRMEV01955882025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001- 40, CUA5206, FRMEV01924782025, 606-82; IKQ3448, FRMEV01953192025, 606-82; NDH8B28, FRMEV02005142025, 606-82; BRUNA ESTELA GARCIA, .380.081-, RRS3J36, FRMEV01924672025, 606-82; BRUNO ALVES CLAUDINO, .319.846-, DAO8D84, FRMEV01953662025, 606-82; BRUNO BOPP DOS SANTOS, .331.879-*, ADU8A61, FRMEV01927952025, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001- 23, SVH6D02, FRMEV01935792025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RA J3598, FRMEV01975992025, 606-82; BRUNO QUINTINO GOMES, .059.659-, ASA3H15, FRMEV02024032025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO, .174.726-*, MWT0J28, FRMEV02018052025, 606-82; BRUNA PELISSARI, .723.451-, IXG1E44, FRMEV02030412025, 606-82; BRUNO DE AGUIAR, .547.509-, MJR6E40, FRMEV02022982025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .588.191-*, FCC7I30, FRMEV02028252025, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, .341.665-, QMA7D47, FRMEV02008572025, 606-82; BRUNO EVALDT GONCALVES, .382.720-, IPE7J93, FRMEV02035962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E27, FRMEV01974112025, 606-82; JBR6A96, FRMEV01982292025, 606-82; JBP4E27, FRMEV01994622025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02010702025, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, RRP3H21, FRMEV02017752025, 606-82; SPN9E32, FRMEV02032802025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 5 I 2 6 , FRMEV01975742025, 606-82; RHT3I13, FRMEV02025662025, 606-82; BBY4A85, FRMEV02014342025, 606-82; BCW3D04, FRMEV02008902025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDX2E15, FRMEV01992552025, 606-82; RYR0A75, FRMEV02018772025, 606-82; RLL2G43, FRMEV02021422025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RAJ2C46, FRMEV02005822025, 606-82; RAJ2C46, FRMEV02005982025, 606-82; RAJ2D36, FRMEV02006172025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SYF0H37, FRMEV02031442025, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV02027422025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TMA1G05, FRMEV02038572025, 606-82; TKJ7E77, FRMEV02042002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDJ7F79, FRMEV01960952025, 606-82; JDN0F24, FRMEV01977652025, 606-82; JCN0H71, FRMEV01973752025, 606-82; JDM2G43, FRMEV01980522025, 606-82; JCL6H54, FRMEV01980622025, 606-82; JBV7A05, FRMEV01983862025, 606-82; JDK6G56, FRMEV01980562025, 606-82; JCU6B46, FRMEV01996422025, 606-82; JCS3F62, FRMEV02004012025, 606-82; JDH4I03, FRMEV02031202025, 606-82; JDI7E03, FRMEV02016872025, 606-82; JCL4H68, FRMEV01996912025, 606-82; JDL7H43, FRMEV02031222025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, SXG4J15, FRMEV01975582025, 606-82; SXG4J15, FRMEV01975642025, 606-82; QIY4H68, FRMEV01973442025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2B78, FRMEV01995852025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, RSU7I48, FRMEV01995862025, 606-82; BVT TRANSPORTES LTDA, 29.004.558/0001-27, RLL0G49, FRMEV02016802025, 606-82; BUSCHINELLI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV02028042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.468/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GISELE GALVAO MIRANDA, 24.787.800/0001-62, CRGTF00237442025, 28/07/2025; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00237952025, 28/07/2025; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00239352025, 29/07/2025; CRGTF00238562025, 28/07/2025; CRGTF00238532025, 28/07/2025; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00240572025, 29/07/2025; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, CRGTF00240792025, 29/05/2025; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, CRGTF00238702025, 28/07/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00234932025, 26/07/2025; CRGTF00238312025, 28/07/2025; CRGTF00238612025, 28/07/2025; GPAM TRANS P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 08.903.404/0001-05, CRGTF00235752025, 25/07/2025; CRGTF00241042025, 29/07/2025; CRGTF00243242025, 30/07/2025; GEOFIX ENGENHARIA FUNDACOES E ESTAQUEAMENTO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA., 47.181.664/0001-68, CRGTF00235882025, 27/07/2025; CRGTF00243332025, 30/07/2025; GODI TRANS P O R T ES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00235962025, 27/07/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00237582025, 28/07/2025; GLOBAL TREK TRANSPORTES LTDA, 19.652.368/0001-62, CRGTF00242202025, 30/07/2025; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, CRGTF00241152025, 25/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração