DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100204 204 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 19.425.010/0001-05, QJE7H13, FRMEV01990372025, 606-82; C. P. DE QUEIROZ AGRO E CULTIVOS, 11.434.613/0001-53, PDY8E50, FRMEV01997102025, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, NJR2E51, FRMEV02008802025, 606-82; CALIFORNIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.616.556/0001-32, JNZ4440, FRMEV02003852025, 606-82; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, SUJ6D84, FRMEV02037172025, 606-82; C&G TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 53.785.664/0001-70, DPB6B71, FRMEV02008822025, 606-82; C GOMES DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BANANAS, 30.364.660/0001-12, RJN7G30, FRMEV01978722025, 606-82; CABRAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 19.718.282/0001-95, AZM5C45, FRMEV01982182025, 606-82; C L COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA, 29.155.010/0001-88, RGZ7E33, FRMEV01992422025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JAT0B91, FRMEV01988562025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV02002962025, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 16.960.761/0001-25, SXI9I57, FRMEV01997952025, 606-82; C F DE JESUS SILVA TRANSPORTES, 31.450.032/0001-12, FHC7G59, FRMEV01987102025, 606-82; CAMILLA DE SOUZA LIMA, .653.378-*, JHQ2C86, FRMEV01998282025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV01997712025, 606-82; C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.120.558/0001-52, QTE7D59, FRMEV02015652025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, RLB4028, FRMEV02005352025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001- 07, AXH1309, FRMEV01997642025, 606-82; C. L. ANGELO ALIMENTOS, 27.219.782/0001-00, BCE6A03, FRMEV02027132025, 606-82; C S SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 09.544.067/0001- 61, DTE7050, FRMEV02048862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, TAM5G85, FRMEV01980962025, 606-82; CAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLAST I CO S LTDA, 05.211.777/0001-19, TAR6I15, FRMEV01989842025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFJ3E59, FRMEV01980592025, 606-82; AVV8A16, FRMEV02014702025, 606-82; CAMPO DEFENSIVOS E VETERINARIA LTDA, 05.069.419/0001- 13, OAS8E12, FRMEV01981202025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV01991672025, 606-82; SXJ6G17, FRMEV01992972025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, MHP6H63, FRMEV01994172025, 606-82; MHP6H63, FRMEV02026172025, 606-82; CARLOS ALBERTO CARBONERA, .140.899-, GLJ5H57, FRMEV01989762025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA , COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, TCS9C66, FRMEV01985712025, 606- 82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV02016512025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHQ8I29, FRMEV02004662025, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-, RAX5E99, FRMEV02013392025, 606-82; CARGOLIFT LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 73.269.482/0001-53, SEV9H35, FRMEV02009182025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV02021442025, 606-82; CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.810.326/0001-63, BCT3B11, FRMEV02037952025, 606-82; CAON TRANSPORTES LTDA., 07.660.465/0001-18, CUD4I45, FRMEV02042042025, 606-82; CAPRIMAR LOCACAO DE PISOS LTDA, 06.086.879/0001-12, EEJ1A41, FRMEV02042052025, 606-82; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 28.566.726/0001-05, SXR9F79, FRMEV02040912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.475/2025/WE/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001-62, QKH9I47, FRMEV02004932025, 606-82; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA , 07.664.605/0001-26, TAB4D14, FRMEV02006072025, 606-82; TAB4D14, FRMEV02006092025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUA4A31, FRMEV02003672025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXT8A30, FRMEV02003982025, 606-82; RXO9J64, FRMEV02025922025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2D79, FRMEV02003822025, 606-82; RXN6F46, FRMEV02015422025, 606-82; RXN6G76, FRMEV02009532025, 606-82; RLJ7G73, FRMEV02017602025, 606-82; SXC0B25, FRMEV01900612025, 606-82; CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA, 14.704.353/0001- 87, TPI0H80, FRMEV02017222025, 606-82; CELIO GONCALVES DA SILVA, 28.189.834/0001- 06, GAR0I62, FRMEV02012372025, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0004- 11, JCD0A78, FRMEV02016502025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RLK8B15, FRMEV02029322025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDL5F03, FRMEV02028462025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, QIC4B11, FRMEV02036622025, 606-82; CENZI & CENZI LTDA, 09.546.397/0001-96, IRE5E22, FRMEV01804942025, 606-82; CEREA L I S T A GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JAC3A74, FRMEV02022842025, 606-82; CECATTO & PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, BDV8D79, FRMEV02041262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.477/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00239512025, 29/07/2025; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00241092025, 29/07/2025; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, CRGTF00235382025, 24/06/2025; CRGTF00245842025, 28/07/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPO R T ES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00238742025, 28/07/2025; CRGTF00238972025, 29/07/2025; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00235002025, 26/07/2025; NEXWAY LOGISTICA LTDA , 04.294.012/0001-27, CRGTF00235292025, 27/07/2025; CRGTF00238362025, 28/07/2025; CRGTF00240872025, 29/07/2025; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00236032025, 27/07/2025; MOOVE CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA, 52.754.619/0001-95, CRGTF00236472025, 26/06/2025; CRGTF00237042025, 28/07/2025; CRGTF00245872025, 28/07/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0021-38, CRGTF00236672025, 28/07/2025; MSO TRANSPORTES LTDA, 28.743.845/0001-96, CRGTF00237512025, 28/07/2025; CRGTF00238922025, 28/07/2025; CRGTF00246452025, 29/07/2025; MOV-X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.734.030/0001-98, CRGTF00238422025, 24/07/2025; MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0003-90, CRGTF00238662025, 28/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.478/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES DE CARGAS E COMERCIO LAFONTAINE LTDA, 06.263.437/0001-02, CRGTF00237112025, 28/07/2025; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, CRGTF00237192025, 28/07/2025; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00239902025, 29/07/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00240092025, 29/07/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00238772025, 28/07/2025; CRGTF00238592025, 28/07/2025; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, CRGTF00235562025, 27/07/2025; CRGTF00241472025, 29/07/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGTF00235772025, 25/07/2025; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-99, CRGTF00235812025, 27/07/2025; CRGTF00241482025, 29/07/2025; CRGTF00243262025, 30/07/2025; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA , 61.139.432/0001-72, CRGTF00235952025, 27/07/2025; CRGTF00239322025, 29/07/2025; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, CRGTF00236132025, 25/06/2025; CRGTF00244352025, 25/07/2025; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, CRGTF00236162025, 27/07/2025; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00236952025, 28/07/2025; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, CRGTF00238752025, 28/07/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0001-02, CRGTF00238842025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração