DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00234542025, 25/07/2025; CRGTF00238072025, 28/07/2025; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00237672025, 28/07/2025; CRGTF00237932025, 28/07/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00237692025, 28/07/2025; RODOCENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.159.552/0001-96, CRGTF00239292025, 29/07/2025; ROBERTO KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, CRGTF00239552025, 29/07/2025; RODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.269.987/0001-40, CRGTF00240002025, 29/07/2025; RLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.823.176/0001-44, CRGTF00240252025, 29/07/2025; RODODEZ TRANSP O R T ES LTDA, 06.045.101/0001-65, CRGTF00240722025, 29/07/2025; RODO GRAOSLOG LTDA , 21.018.513/0001-08, CRGTF00235412025, 24/06/2025; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0012-62, CRGTF00236612025, 28/07/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0003-81, CRGTF00237872025, 28/07/2025; CRGTF00242602025, 30/07/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00237902025, 26/06/2025; CRGTF00241262025, 29/07/2025; CRGTF00244522025, 27/06/2025; RODOCENTER LOGISTICA LTDA, 56.320.418/0001-30, CRGTF00238392025, 24/07/2025; CRGTF00239782025, 29/07/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00242372025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL & FERNANDO COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 09.227.302/0001-71, FWG6B53, FRMEV01991352025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001- 01, JBD9G88, FRMEV02003002025, 606-82; JBB4A77, FRMEV02016582025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IYC8B67, FRMEV02009242025, 606-82; IUT7842, FRMEV02023802025, 606-82; JAH5C98, FRMEV02043572025, 606-82; DA L F E R R LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MKG1657, FRMEV02003882025, 606-82; RYF6E98, FRMEV02038962025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, GIQ0D39, FRMEV01931502025, 606-82; DANIEL DA SILVA RODRIGUES, .223.428-*, DJE5F18, FRMEV01919002025, 606-82; DANIEL FERNANDES BALIEIRO, .321.449-, MFG1B76, FRMEV01948102025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, MLN7173, FRMEV01994352025, 606-82; MLN7173, FRMEV02046242025, 606-82; DA L L A VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, JCW0D00, FRMEV02005442025, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, FUA0H80, FRMEV02003552025, 606-82; DALFER COMERCIO DE SUCATAS LIMITADA, 39.375.727/0001-99, IXA6G56, FRMEV02019692025, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, SEL9E52, FRMEV02027782025, 606-82; DAJU TRANSPORTES LTDA, 28.917.316/0001-61, AYE3E92, FRMEV02042902025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLG1A09, FRMEV02040202025, 606-82; DANIEL ERNESTO AMANN, .225.790-, IKY6767, FRMEV02045272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.492/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05, CRGTF00237552025, 28/07/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00238082025, 28/07/2025; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00238352025, 28/07/2025; RODOLIN SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 45.472.447/0001-00, CRGTF00236112025, 25/06/2025; CRGTF00246642025, 22/07/2025; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0001-32, CRGTF00238892025, 28/07/2025; RODOMILK SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.667.564/0001-60, CRGTF00235022025, 25/07/2025; CRGTF00244232025, 30/07/2025; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, CRGTF00235532025, 25/06/2025; CRGTF00247032025, 31/07/2025; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, CRGTF00235542025, 27/07/2025; CRGTF00237722025, 28/07/2025; RODOMIGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.902.687/0001-53, CRGTF00235722025, 25/07/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0012- 60, CRGTF00237572025, 28/05/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006- 20, CRGTF00237592025, 28/07/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00237922025, 28/07/2025; CRGTF00242692025, 30/07/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00238052025, 26/06/2025; CRGTF00241302025, 29/07/2025; CRGTF00244532025, 27/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.493/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00237812025, 28/07/2025; LILIAN TRANSPORTES LTDA, 01.967.524/0001-19, CRGTF00238182025, 24/07/2025; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00239252025, 29/07/2025; CAJUINA SAO GERALDO LTDA, 06.942.221/0001-65, CRGTF00238712025, 28/07/2025; CRGTF00238622025, 28/07/2025; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00241142025, 27/06/2025; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00241222025, 29/07/2025; C. S. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.558.780/0001-43, CRGTF00241592025, 29/07/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0004-61, CRGTF00236322025, 27/07/2025; CONCEITO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.248.543/0001-93, CRGTF00236462025, 26/06/2025; CRGTF00244582025, 27/06/2025; CRGTF00245362025, 28/07/2025; COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, 34.117.366/0001-67, CRGTF00237882025, 29/10/2024; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, CRGTF00235332025, 27/07/2025; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0009-85, CRGTF00235432025, 14/02/2025; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00235822025, 27/07/2025; CHAPADAO DO SUL LOGISTICA LTDA, 73.931.248/0001- 40, CRGTF00236692025, 28/07/2025; BWD TRANSPORTES LTDA, 17.702.627/0001-97, CRGTF00237222025, 28/07/2025; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00238042025, 28/07/2025; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001- 22, CRGTF00238452025, 28/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAF TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 12.422.679/0001-96, QYS1D59, FRMEV01980722025, 606-82; D.K.P. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 32.918.253/0001- 35, EJX2B77, FRMEV01988532025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RYR9E15, FRMEV02008002025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJZ6525, FRMEV02004962025, 606-82; RYE5G48, FRMEV01999602025, 606-82; QJP2594, FRMEV02024432025, 606-82; SXB8F23, FRMEV02033492025, 606-82; SXD5B62, FRMEV02040772025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV02019992025, 606-82; JDF6B00, FRMEV02054412025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, JAQ4C70, FRMEV02006752025, 606-82; JAQ4C70, FRMEV02006832025, 606-82; DA EZ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.101.565/0001-77, IZT4H07, FRMEV02006222025, 606-82; IZT4H07, FRMEV02022822025, 606-82; D.M DE SOUZA TRANSPORTE, 24.848.077/0001-84, TKY7B80, FRMEV02008372025, 606-82; DAIR JOSE MACARINI, .619.489-*, EKH0F55, FRMEV02014862025, 606-82; DAIANE FERREIRA BOEIRA KERN, .137.930-*, IVR5B90, FRMEV02029002025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RXR8E59, FRMEV02042452025, 606-82; D. FERNANDES TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 26.529.165/0001-49, EJZ1D27, FRMEV02046372025, 606-82; DAFA TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 48.944.491/0001-55, SYK4G64, FRMEV02046452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento