DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT1J91, FRMEV01904612025, 606-82; DARCI POTRICH, .480.130-*, RYF8I46, FRMEV01952012025, 606-82; RYR6B43, FRMEV01992182025, 606-82; DAS TRANSP O R T ES LTDA, 12.047.343/0001-90, DVT5A63, FRMEV01938272025, 606-82; DVT5A63, FRMEV01912422025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, ITP1C42, FRMEV01979082025, 606-82; DARCI CONSTANSI, 04.475.592/0001-59, RKX1H98, FRMEV01992862025, 606-82; DAVID SILVANO BENTO GARCIA, .263.800-, CUA8A06, FRMEV02038112025, 606-82; DARNEY PEREIRA DE TOLEDO JUNIOR, .614.958-*, EFU6B06, FRMEV02026042025, 606-82; DAVI JONAS ZANETTI DA SILVA LTDA, 41.078.962/0001-40, NCV4E90, FRMEV01901292025, 606-82; DAVID NOGUEIRA JUNIOR, .108.878-, DSO8E57, FRMEV01926902025, 606-82; DAVI DE LIMA SANTOS QU E I R OZ , .334.074-, NVH2F69, FRMEV01911602025, 606-82; DARLAN VINICIO DUARTE, .501.016-*, OQS7E52, FRMEV01915812025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV01945312025, 606-82; IUZ9D12, FRMEV02040762025, 606-82; DA R C Y SANCHES, .568.258-, IBU2D81, FRMEV01931902025, 606-82; DARLENE DA CO S T A LTDA, 55.717.137/0001-53, IRR9E11, FRMEV01964862025, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, .464.330-, JBN0G36, FRMEV02035562025, 606-82; DAVI RIBEIRO DA PAZ, .191.205-*, BAM0D76, FRMEV02023502025, 606-82; DANILO WINHELMANN, .787.520-, ISS5I74, FRMEV02027232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IEQ3946, FRMEV01974082025, 606-82; IZH9C90, FRMEV01980632025, 606-82; JBJ9H90, FRMEV01985032025, 606-82; D GOBBI PECAS LTDA, 24.236.923/0001-05, GFH7G36, FRMEV01995772025, 606-82; D I C SIQUEIRA, 28.682.590/0001-07, RAZ3I23, FRMEV02010652025, 606-82; A B TOZATTE TRANSPORTES LTDA, 17.368.826/0001-00, RHS3F20, FRMEV01904832025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, OCZ8A09, FRMEV01961942025, 606-82; NXN6I35, FRMEV02028642025, 606-82; OCZ8A09, FRMEV02045982025, 606-82; CS SCHERER TRANSPORTES LTDA, 13.226.176/0001-08, IZQ1H41, FRMEV01977412025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, AUW5418, FRMEV01976002025, 606-82; CRUZEIRO ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA, 07.938.803/0001-30, IPF5F45, FRMEV01973712025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAX5G07, FRMEV01982812025, 606-82; TBF9E92, FRMEV02007802025, 606-82; D C A TRANSP O R T ES LTDA, 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01999512025, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MCX2684, FRMEV02009282025, 606-82; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEV02029982025, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV02023452025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, FHE5H83, FRMEV02043132025, 606-82; CRYSTIAN ALBERT DE OLIVEIRA, .852.499-, BXE9D17, FRMEV02042102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.497/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SINTREL-SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES E REPRES LTDA, 00.857.380/0001-85, CRGTF00237212025, 28/07/2025; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0003-52, CRGTF00237972025, 28/07/2025; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00240072025, 29/07/2025; SHALOM TRANSPORTES LTDA., 52.666.416/0001-47, CRGTF00238432025, 28/07/2025; CRGTF00242042025, 30/07/2025; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0005-92, CRGTF00235132025, 25/07/2025; CRGTF00239592025, 29/07/2025; CRGTF00240432025, 29/07/2025; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, CRGTF00235272025, 27/07/2025; CRGTF00239012025, 29/07/2025; CRGTF00240312025, 29/07/2025; SMC MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.046.687/0001- 79, CRGTF00235612025, 27/07/2025; CRGTF00240262025, 29/07/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00236332025, 27/07/2025; CRGTF00237282025, 28/07/2025; SAVE LOGISTICS LTDA, 08.625.317/0001-25, CRGTF00236552025, 26/06/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00236882025, 28/07/2025; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00237892025, 28/07/2025; CRGTF00242612025, 30/07/2025; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPOR T ES LTDA, 45.544.609/0001-60, CRGTF00244422025, 27/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL ROCHA DIAS, .350.210-*, MBE3H53, FRMEV01950982025, 606-82; DANIEL GONCALVES PINHEIRO, .052.019-, ASN4J68, FRMEV01993812025, 606-82; DANIEL RODRIGUES MACHADO, .504.960-, MEH1I32, FRMEV01995802025, 606-82; IRP7A82, FRMEV01988992025, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, .005.911-*, NSB0B69, FRMEV02019302025, 606-82; DANIEL VIEIRA TRANSPORTES., 33.017.290/0001- 35, MJV5D00, FRMEV02021462025, 606-82; MJV5D00, FRMEV02038732025, 606-82; DANIEL PEREIRA COSTA, .875.506-, GVQ8D50, FRMEV01921992025, 606-82; DANIEL OLBERMANN, .182.459-, RXR2A14, FRMEV01911212025, 606-82; DANIEL LUIS MORELATTO, .340.110-*, QHK1D87, FRMEV01918982025, 606-82; DANIEL LOVEMBERGER, .779.699-, IVJ2B06, FRMEV01947972025, 606-82; DANIEL PLACIDO, .045.729-, BEA8F66, FRMEV01951762025, 606-82; DANILO DA SILVA ROCHA LTDA, 21.401.285/0001-42, TBG7E61, FRMEV01906832025, 606-82; DANILO FREIRE DA SILVA, .124.921-*, OHT6A08, FRMEV01901712025, 606-82; DANIEL GASPAR DE JESUS, .818.409-, MJO2D40, FRMEV01973922025, 606-82; DANILO DE JESUS PEREIRA , .834.815-, PUC0D95, FRMEV01960112025, 606-82; DANIELLE APARECIDA S U KOW ULRICH, 28.916.473/0001-52, MKD0039, FRMEV01990382025, 606-82; DANIEL S A N C H ES DIETRICH, .554.990-*, MBJ5C64, FRMEV01998462025, 606-82; DANIELLY BREMM DA SILVA, .408.910-, ANO9J52, FRMEV02021752025, 606-82; DANIEL MACIEL, .030.610-, ISA0D52, FRMEV02037132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEBORA RAMPELOTTO DOS SANTOS WARD, .749.131-*, SUN5G23, FRMEV01931152025, 606-82; SUN5G23, FRMEV01931492025, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX6A11, FRMEV01912762025, 606-82; ANX8I28, FRMEV02026352025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, .193.490-, MIW7F18, FRMEV01992852025, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV01989512025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA , 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV02004922025, 606-82; DAYANE ANDREIA PRIEBE, .826.249-, ARY9E33, FRMEV02035952025, 606-82; DECIO SIDNEI FREITAG, .081.019-*, QTS7A67, FRMEV01901092025, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, .646.191-, RAM1F44, FRMEV01916462025, 606-82; DEIVIDI BOMBANA , 18.408.486/0001-67, JDI1E77, FRMEV01938432025, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBC7B87, FRMEV01946452025, 606-82; DB BATISTA LOG E TRANSPORTES LTDA, 59.346.198/0001-02, MFW7D04, FRMEV01939182025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01982992025, 606-82; GBL1A38, FRMEV02002572025, 606-82; DEIVID XISTER LEME, .503.829-, MBC6G32, FRMEV01985582025, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV02019742025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001- 66, JBX4F79, FRMEV02025252025, 606-82; DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A ., 43.818.780/0001-94, SFK9B97, FRMEV02045812025, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, *.610.086-, HJL3J94, FRMEV02047072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração