DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 32.951.991/0001-84, CRGTF00237732025, 28/07/2025; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001- 56, CRGTF00239082025, 29/07/2025; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 18.640.702/0001-03, CRGTF00239432025, 29/07/2025; MAGBAN MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA, 31.292.568/0001-57, CRGTF00239602025, 29/07/2025; KRAUSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.967.816/0001-45, CRGTF00239712025, 29/07/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00240082025, 29/07/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00238762025, 28/07/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00240342025, 29/07/2025; M B TRANSPORTES LTDA, 06.173.293/0001-95, CRGTF00240762025, 29/07/2025; L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00241062025, 29/07/2025; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, CRGTF00241502025, 29/07/2025; LARABEM LOCACOES E SERVICOS LTDA, 37.011.320/0001- 57, CRGTF00235492025, 25/06/2025; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACO ES , 87.456.562/0008-07, CRGTF00235502025, 20/01/2025; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, CRGTF00237002025, 17/01/2025; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0001-23, CRGTF00240292025, 29/07/2025; CRGTF00235872025, 27/07/2025; CRGTF00243902025, 30/07/2025; MAAV LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 44.116.980/0001-68, CRGTF00235162025, 25/07/2025; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0005-77, CRGTF00236022025, 27/07/2025; MANANCIALL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.738.943/0001-63, CRGTF00236182025, 27/07/2025; CRGTF00246612025, 31/07/2025; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, CRGTF00236262025, 27/07/2025; CRGTF00242022025, 30/07/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0002-47, CRGTF00236352025, 27/07/2025; LOGAMA LOGISTICA LTDA , 35.460.321/0001-53, CRGTF00237052025, 28/07/2025; CRGTF00244132025, 30/07/2025; CRGTF00245552025, 28/07/2025; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00238382025, 24/07/2025; CRGTF00245272025, 21/07/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00238872025, 28/07/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00242152025, 30/07/2025; KREMER LOG TRANSPORTES LTDA, 22.474.904/0001-91, CRGTF00240802025, 25/07/2025; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00245072025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, BCH3G00, FRMEV01976652025, 606-82; DISTRIBUIDORA DAGOSTIM LTDA, 07.431.811/0001-96, OZO4I70, FRMEV01979812025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGK3E74, FRMEV01981792025, 606-82; DIVANZIR PEREIRA, .845.009- *, LWT7G66, FRMEV01991422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES DISTRIBOI LTDA, 11.072.768/0001-97, RAA1E48, FRMEV01983992025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E62, FRMEV02002802025, 606-82; DMV1I62, FRMEV02008422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA , 42.662.709/0001-00, DAO6I25, FRMEV01998512025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02004542025, 606-82; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H43, FRMEV02010862025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JCE8D48, FRMEV02011012025, 606- 82; DONATO DA BOIT, .921.529-, OQX6D40, FRMEV02021562025, 606-82; DORVALINO BOZETTI, .285.050-, RRJ7D25, FRMEV02015202025, 606-82; DIRLEI LAZA R O, .578.371-*, QCU7J38, FRMEV02013182025, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, MBQ8E64, FRMEV02018452025, 606-82; DISK AGUA CASAGRANDE LTDA, 03.114.269/0001-97, GUP9791, FRMEV02023312025, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, RLC8F99, FRMEV02037342025, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, BCD1375, FRMEV02036652025, 606-82; DISTRIBUIDORA SILVA LTDA, 44.825.178/0001-47, AVY4F78, FRMEV02040812025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV02044152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV01908012025, 606-82; RRR8B17, FRMEV01908602025, 606-82; RRR6A17, FRMEV01925592025, 606-82; EDENILSON ALIEVI GONCALVES, .937.759-*, IZC1H25, FRMEV01905962025, 606-82; IZC1H25, FRMEV01905622025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0C17, FRMEV01910002025, 606-82; RRO1I17, FRMEV01931682025, 606-82; RRL0C17, FRMEV01958702025, 606-82; RAZ0B17, FRMEV02009302025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPOR T ES , 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01945702025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, QHK7B59, FRMEV02029342025, 606-82; REB0H84, FRMEV02035652025, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001- 38, SEU1F00, FRMEV02038262025, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, AYW1A88, FRMEV02010412025, 606-82; E. HOLODNIAK TRA N S P O R T ES LTDA, 47.781.790/0001-53, AWO5C22, FRMEV02011672025, 606-82; E.R.S. TRA N S P O R T ES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H29, FRMEV02025142025, 606-82; EAP TRANS P O R T ES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6E77, FRMEV02028192025, 606-82; JBJ3F02, FRMEV02027702025, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV02015272025, 606-82; E C V DUTRA, 51.641.740/0001-48, MAB7H09, FRMEV02021062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.509/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00234582025, 25/07/2025; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0001-24, CRGTF00237452025, 26/05/2025; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, CRGTF00237632025, 28/07/2025; CRGTF00238462025, 28/07/2025; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0001-08, CRGTF00237842025, 28/07/2025; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, CRGTF00238142025, 24/07/2025; TAG SITTA TRANSPORTES LTDA, 23.189.898/0001-93, CRGTF00239192025, 29/07/2025; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, CRGTF00235782025, 25/07/2025; CRGTF00240332025, 29/07/2025; CRGTF00242212025, 30/07/2025; TONY EXPRESS LTDA, 58.315.189/0001-91, CRGTF00235982025, 25/06/2025; TRANSPORTADORA DEPINE LTDA, 02.848.669/0001-63, CRGTF00235712025, 25/07/2025; CRGTF00243942025, 30/07/2025; CRGTF00245482025, 31/07/2025; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00235832025, 27/07/2025; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01, CRGTF00236252025, 27/07/2025; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0003-57, CRGTF00237122025, 28/07/2025; TMM TRANSPORTES MULTI MEIOS LTDA, 52.855.563/0001-65, CRGTF00237242025, 28/07/2025; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-65, CRGTF00238692025, 28/07/2025; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00242012025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.510/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00235192025, 26/07/2025; RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO LTDA, 86.447.562/0001-01, CRGTF00234412025, 25/07/2025; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001-90, CRGTF00237562025, 28/07/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00239792025, 29/07/2025; STEIN & SILVA TRANSPORTES LTDA, 58.494.971/0001-15, CRGTF00237072025, 28/07/2025; CRGTF00236042025, 25/06/2025; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, CRGTF00235062025, 25/07/2025; CRGTF00240862025, 29/07/2025; CRGTF00242162025, 30/07/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00235922025, 27/07/2025; CRGTF00245382025, 31/07/2025; REAL CARGO LTDA, 44.671.464/0001-03, CRGTF00236092025, 25/06/2025; CRGTF00243162025, 30/07/2025; CRGTF00244752025, 27/06/2025; SOPRONORT TRANSPORTES LTDA, 82.094.590/0001-23, CRGTF00236392025, 26/06/2025; CRGTF00241812025, 28/07/2025; REALCE ELETRODOMESTICOS LTDA, 05.091.666/0001-16, CRGTF00237182025, 28/07/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00237232025, 28/07/2025; SUPER AGRO TRANSPORTES LTDA, 45.224.575/0001-26, CRGTF00237392025, 28/07/2025; SMC MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.046.687/0001-79, CRGTF00242862025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração