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Diário Oficial da União · 11/08/2025 · pág. 209

DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100209 209 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ANDRE DOS SANTOS, .818.318-*, , FREVP00569512025, 773-0; CLAUDIO ALEXANDRE BADAN GERALDO, .526.409-, , FREVP00569652025, 773-0; CLEUSA MARIA MAGNABOSCO, .139.439-, , FREVP00569712025, 773-0; CLARISSE ALVES MENDES SEVERIANO, .846.597-*, , FREVP00571272025, 773-0; CLAUDIA TREVISOL DALMORA, .425.969-, , FREVP00571832025, 773-0; , FREVP00572982025, 773-0; CLARINES CAMARGO, .153.379-, , FREVP00572072025, 773-0; CESAR DAS DORES REIS, .504.988-*, , FREVP00572162025, 773-0; CLEIDE CAMILLO MAC H A D O, .952.239-, , FREVP00571542025, 773-0; , FREVP00573122025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00572552025, 773-0; CLAUDIO FERREIRA, .247.318-, , FREVP00572562025, 773-0; , FREVP00573262025, 773-0; CLEONICE FRANCO PROENCA, .287.328-*, , FREVP00573102025, 773-0; CARGOTECH TRANSPORTES LTDA, 39.316.281/0001-21, , FREVP00574832025, 773-0; , FREVP00575252025, 773-0; CARLOS EDUARDO FERNANDES FELIX, .143.438-, , FREVP00574922025, 773-0; CELIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR, .912.438-, , FREVP00575012025, 773-0; CARLOS PINTO DEL MAR, .915.408-*, , FREVP00575112025, 773-0; CAROLINE MARQUES, .305.318-, , FREVP00576382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.538/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESQUADRO PIROTECNIA LTDA, 15.054.782/0002-08, , FREVP00569402025, 773- 0; ELIANE DANTAS DE MORAES, .729.914-, , FREVP00570842025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00570872025, 773-0; , FREVP00575862025, 773-0; ENZO JABBER AMADOR, .566.441-*, , FREVP00571952025, 773-0; ELIZABETH SANTOS PIMENTA, .539.487-, , FREVP00571972025, 773-0; EGEL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 06.798.516/0012-62, , FREVP00571742025, 773-0; ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, .025.737-, , FREVP00571682025, 773-0; EVALDO CARNEIRO, .466.299-*, , FREVP00571672025, 773-0; , FREVP00573052025, 773-0; ELISA HELENA BRAGA DIAS, .616.536-, , FREVP00571462025, 773-0; , FREVP00575732025, 773-0; ELEN C TEIXEIRA LTDA, 55.315.866/0001-83, , FREVP00572542025, 773-0; ELIAS FERREIRA DE SOUZA, .292.071-, , FREVP00573642025, 773-0; , FREVP00576792025, 773-0; ENILZA FREITAS DE SOUSA , .062.948-*, , FREVP00573892025, 773-0; EVOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.784.936/0001-54, , FREVP00574292025, 773-0; EHPJ PARTICIPACOES SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 43.403.346/0001- 43, , FREVP00574462025, 773-0; ELIANA DE SOUZA FRANCISCO DA SILVA, .092.378-, , FREVP00574662025, 773-0; ELI ALVES BRAZIL, .491.202-, , FREVP00576852025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.544/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRIATIVA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 00.554.385/0001-39, , FREVP00569412025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-*, , FREVP00569472025, 773-0; DANIELA FERNANDA MALISCHESKI LEITE DA ROSA, .151.169-, , FREVP00569962025, 773-0; CRISTIANE GIL TIVANELLO NOGUEIRA, .472.509-, , FREVP00570242025, 773-0; COMERCIO DE VEICULOS MAXIMIANO LTDA, 08.935.804/0001-94, , FREVP00570732025, 773-0; COMERCIO J.J.IRMAOS LTDA, 31.978.927/0001-24, , FREVP00571252025, 773-0; CLEUZA GONCALVES MACHADO, .859.447-*, , FREVP00571352025, 773-0; DANIELA APARECIDA DA SILVA WILVERT, .065.059-, , FREVP00570282025, 773-0; DALVANIR RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR, .450.978-, , FREVP00572012025, 773-0; COMERCIO DE BATATAS KLEMBA LTDA, 12.592.031/0001-68, , FREVP00572202025, 773-0; DANILO COSTA MINSONI, .136.928-*, , FREVP00573032025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00574342025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA GUIMARAES, .423.007-, , FREVP00574402025, 773-0; DANIELA DE CASTRO RODRIGUES SOIBELMAN, 33.308.795/0001-59, , FREVP00574682025, 773-0; DANIL PRUDENTE DA COSTA, .418.918-, , FREVP00574972025, 773-0; DANIEL COUPEY JESUS DE ANDRADE, .166.317-*, , FREVP00575952025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00576222025, 773-0; , FREVP00576322025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-, , FREVP00576682025, 773-0; DANIELA MOREIRA DE LYRA, .786.887-, , FREVP00574392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C&E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.038.387/0001-12, , FREVP00569382025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00571082025, 773-0; BR A S O L EO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00571482025, 773-0; , FREVP00571622025, 773-0; , FREVP00571902025, 773-0; BR PRE MOLDADOS LTDA, 60.077.171/0001-40, , FREVP00571692025, 773-0; , FREVP00571602025, 773-0; , FREVP00572972025, 773-0; , FREVP00573382025, 773-0; BEATRIZ ALVES SANTANA , .909.408-*, , FREVP00573762025, 773-0; BRUNO ALVES ASSEF DA SILVA, .408.038- , , FREVP00573932025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, .968.717-, , FREVP00574262025, 773-0; BUSSOLA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 03.975.010/0001- 30, , FREVP00574592025, 773-0; BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA, .463.348-*, , FREVP00574822025, 773-0; BRUNO DA SILVEIRA ALBINO, .459.667-, , FREVP00575822025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-, , FREVP00575882025, 773-0; BRUNO DE LEONARDIS FAGOTTI, .781.668-*, , FREVP00576042025, 773-0; CARAVELA PANIFICACAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.193.826/0001-29, , FREVP00576332025, 773-0; CAIRO RODRIGO NAVARRO PINTO, .383.946-*, , FREVP00576452025, 773-0; BRO - COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 38.324.276/0001-06, , FREVP00576602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do