DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100213 213 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.605/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00570072025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00570602025, 773-0; ROBSON VICENTE BENTO DE OLIVEIRA, .503.747-*, , FREVP00570832025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00570942025, 773-0; , FREVP00571102025, 773-0; RENATO ORRICO DE ARAUJO 05183646740, 21.492.815/0001-05, , FREVP00571212025, 773-0; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, , FREVP00572152025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00572362025, 773-0; RICARDO GABRIEL TEODORO, .018.278-, , FREVP00572212025, 773-0; RODNEY PINTO DUARTE, .737.137-, , FREVP00571982025, 773-0; REINAN CIDREIRA JUNIOR, .113.095-*, , FREVP00572432025, 773-0; REGINALDO SOARES DE LIMA, .872.408-, , FREVP00572502025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00572782025, 773-0; RAMILTON SOUZA DA SILVA, .342.728-, , FREVP00573062025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-*, , FREVP00573242025, 773-0; REJANE SANTOS ALMEIDA, .865.148-, , FREVP00573272025, 773-0; , FREVP00573902025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, .335.588-, , FREVP00573992025, 773-0; ROBERTO BERNARDE, .742.998-*, , FREVP00575072025, 773-0; RAFAEL MUNIZ AMARAL, .865.536-, , FREVP00576762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.606/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO RICARDO MOLTER, .270.620-, , FREVP00569482025, 773-0; SANDRA KOCK TESKE, .591.539-*, , FREVP00569822025, 773-0; SAER EXCHANGE FINANCIAL SOLUTIONS LTDA, 41.904.329/0001-64, , FREVP00569992025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00570772025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00571112025, 773-0; , FREVP00574562025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA , 40.592.112/0001-01, , FREVP00571432025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA , 14.770.384/0001-36, , FREVP00572262025, 773-0; SIMONE PEIXOTO GONCALVES, .971.047-, , FREVP00571912025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA ., 51.859.251/0001-67, , FREVP00572462025, 773-0; , FREVP00575702025, 773-0; SAMUEL PERES, .264.978-*, , FREVP00573172025, 773-0; , FREVP00573982025, 773-0; SILVANIA SANTOS DE JESUS, .671.545-, , FREVP00573842025, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00574222025, 773-0; SAO BENTO VEICULOS LTDA, 43.439.248/0001-66, , FREVP00574252025, 773-0; STL SOLUCO ES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00574852025, 773-0; , FREVP00576642025, 773-0; SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00574992025, 773-0; SOLANGE MARQUES SILVA CAV AT T I , .537.787-, , FREVP00575502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIR DEMARCHI, .370.750-*, ILY4F58, FRMEV02002842025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBR5H52, FRMEV01997132025, 606- 82; LUIS EDUARDO THEODORO QUINTANA, .308.450-, IJO6D39, FRMEV02004642025, 606-82; LUIS CARLOS DISCONZI, 04.988.046/0001-11, IXR3B35, FRMEV02012182025, 606-82; LUIZ ANTONIO BALDO, 00.754.828/0001-35, QJC5A72, FRMEV02036502025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV01922332025, 606-82; NRZ0F32, FRMEV01954162025, 606-82; ATM2E45, FRMEV01918962025, 606-82; LUIZ ANTONIO AGUIAR, .443.546-*, PVH0F60, FRMEV01942962025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .716.099-, ASD3E25, FRMEV01948242025, 606-82; LUIZ & MARCIEL SERRARIA LTDA, 07.378.558/0001-54, RXW9C68, FRMEV01967402025, 606-82; LUIZ AMERICO CORDEIRO, .519.026-, OPZ1G65, FRMEV02025222025, 606-82; LUCIMAR DOS REIS, .211.836-*, QRM7F55, FRMEV02019042025, 606-82; LUIZ ALBERTO PEDROSO LOZANO, .973.370-, IML8586, FRMEV02020842025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, SOG5J20, FRMEV02035432025, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-, NTR4E66, FRMEV02021482025, 606-82; LUCINEI FERNANDES REBEQUE, .871.209-*, MGQ4F11, FRMEV02047712025, 606-82; LUIS PARMIGIANI, .103.070-, EGK1827, FRMEV02041332025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDT6F76, FRMEV02055012025, 606-82; LUIS CARLOS ALVES, .139.639-*, QJZ1410, FRMEV02047042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.608/2025/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNE NUNES ARNS, .154.079-, , FREVP00569452025, 773-0; JOAO ADRIANO DOBNER, .154.039-, , FREVP00569862025, 773-0; JOARI GOLINSKI, .398.279-*, , FREVP00570032025, 773-0; JOAO PEDRO DALLEPRANE CORREIA, .979.287-, , FREVP00570362025, 773-0; JHONY LUIZ CHAVES CARMINATI, .835.101-, , FREVP00570712025, 773-0; JERRE ADRIANO FERNANDES DA SILVA , 21.577.316/0001-10, , FREVP00570992025, 773-0; JOEL AZEREDO SANTANA, .093.327-*, , FREVP00571202025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00571322025, 773-0; JAIME EURICH, .622.709-, , FREVP00571842025, 773- 0; JMB TRANSPORTES LTDA, 45.447.511/0001-94, , FREVP00572352025, 773-0; JM - LOCACOES E MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 54.214.775/0001-99, , FREVP00572472025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-*, , FREVP00572402025, 773-0; JONATHAN LOPES DA SILVA CELESTINO, .576.866-, , FREVP00573712025, 773-0; JJ CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 45.191.888/0001-25, , FREVP00574242025, 773-0; JOAO GUILHERME DA COSTA PEREIRA, .671.087-, , FREVP00574422025, 773-0; JEREMIAS ROBERTO GUIMARAES, .900.117-*, , FREVP00574472025, 773-0; JO PAES DA SILVA, .978.547-, , FREVP00575572025, 773-0; JORGE LUIZ MARINHO, .507.847-, , FREVP00575652025, 773-0; LUIS MAICON CARDOSO DE SOUZA, *.144.177-, , FREVP00575842025, 773-0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00576372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.