DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100214 214 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACIEL JOSE PASA, .587.350-*, JOR6169, FRMEV02031562025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV02028262025, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, RYH7A00, FRMEV02019982025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV02001992025, 606-82; IXN0I59, FRMEV02022352025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV02000862025, 606-82; M2E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV02003562025, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, BWL1124, FRMEV02012482025, 606-82; M.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.577.079/0001-92, MFL8H57, FRMEV02007742025, 606-82; M2PR TRANSPORTES LTDA, 12.274.493/0001-37, IYI2714, FRMEV02009632025, 606-82; MACER SERVICOS TECNICOS LTDA, 22.089.633/0001- 50, TEE7H58, FRMEV02017002025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA , 01.171.507/0001-70, MKH3692, FRMEV02011912025, 606-82; MKH3692, FRMEV02012102025, 606-82; MKH3692, FRMEV02012232025, 606-82; MADEIREIRA MORRO GRANDE LTDA, 01.656.293/0001-22, LZG4061, FRMEV02032562025, 606-82; MACK JOHN GRALHA RIBAS LTDA, 10.326.836/0001-34, SJT6D48, FRMEV02029402025, 606-82; M. T. BRUNO, 01.266.270/0001-01, EJW7C79, FRMEV02034142025, 606-82; MADEIREIRA PIAZZA LTDA, 81.335.804/0001-43, RXR8A78, FRMEV02056732025, 606-82; MADEIREIRA IGUACU LTDA, 04.556.744/0001-48, IXZ4025, FRMEV02039912025, 606-82; MACKLOG TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.555.326/0001-02, SXA7F67, FRMEV02042252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV02017512025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02001642025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFJ9A70, FRMEV02037042025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV01903402025, 606-82; JBT2F30, FRMEV02042362025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, TCN1F68, FRMEV02037782025, 606-82; MAIS MADEIRAS LTDA, 47.586.906/0001-01, QIZ5J07, FRMEV02010912025, 606-82; MAICO FELIPE TEILO, .168.599-, BDR0H53, FRMEV02018232025, 606-82; MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0001-88, IQW4G72, FRMEV02018662025, 606-82; MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.182.329/0001- 60, GHJ8F84, FRMEV02016202025, 606-82; MADSON MAGALHAES SILVA, .740.683-, JQW6H11, FRMEV02036262025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001- 13, AOJ7G06, FRMEV02030752025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJJ2959, FRMEV02024802025, 606-82; RLF5J56, FRMEV02036562025, 606-82; QJR0799, FRMEV02040232025, 606-82; MAGNUS E SILVA TRANSPORTES LTDA , 07.612.452/0001-73, OPC0460, FRMEV02038452025, 606-82; MAICON OSCAR KOEPSEL , .515.529-*, MHJ8712, FRMEV02048582025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SE R V I C ES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYF5B86, FRMEV02039622025, 606-82; RYF5B86, FRMEV02039732025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, QEB5B13, FRMEV02051582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; URBANIZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 28.845.231/0001-15, , FREVP00569492025, 773-0; VERUSCA DE SETA XAVIER, .714.530-, , FREVP00570062025, 773-0; VERSATIL LOG LTDA, 51.414.356/0001-02, , FREVP00570402025, 773-0; VANESSA ABRAHAO DE SOUZA, .530.267-, , FREVP00571412025, 773-0; VALDINEIA DOS SANTOS COELHO, .426.959-*, , FREVP00571872025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00572312025, 773-0; , FREVP00572882025, 773-0; , FREVP00574082025, 773-0; , FREVP00574112025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00572192025, 773-0; VALTER KLEIN, .977.229-, , FREVP00573132025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00573192025, 773-0; , FREVP00574932025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00573352025, 773-0; , FREVP00573412025, 773-0; , FREVP00573422025, 773-0; UNIVERSAL CAR VEICULO S LTDA, 30.507.476/0001-84, , FREVP00574372025, 773-0; VALDEANDRO JOSE LEITE DE MORAIS, .739.258-, , FREVP00574752025, 773-0; VALMERI DA SILVA MATEUS, .857.857-*, , FREVP00575222025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA, 69.206.506/0001-58, , FREVP00576462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, DAH1J39, FRMEV01922342025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV02001682025, 606-82; JAE8A44, FRMEV02017042025, 606-82; JAE8A44, FRMEV02027592025, 606-82; M DE SOUZA RESENDE, 30.964.249/0001-88, RAO1H08, FRMEV02018712025, 606-82; LYKA INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA LTDA, 32.880.542/0001-92, EVU5H94, FRMEV01907342025, 606-82; M & P FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.917.447/0001-68, MJJ2F34, FRMEV01963942025, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99, AYA3F30, FRMEV01961882025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX4C30, FRMEV02005792025, 606-82; RYX4C30, FRMEV02005702025, 606-82; RYS9B75, FRMEV02011082025, 606-82; RYS9B75, FRMEV02011092025, 606-82; M. M. BALPA R DA METALURGICA, 21.062.259/0001-37, IQS3A33, FRMEV02008142025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FNY3D01, FRMEV02008282025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCK2A74, FRMEV02015362025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV02032582025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV02038442025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2E93, FRMEV02040122025, 606-82; M S ANDRADE LTDA, 11.509.291/0001-64, RDI4F96, FRMEV02040702025, 606-82; LVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 92.489.723/0001-14, IYV3962, FRMEV02044882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO BRITO ANDRE, .220.835-, MFH3434, FRMEV01923212025, 606- 82; MARCELO AUGUSTO SPIES DA SILVA, .081.989-, MKP4H70, FRMEV01968732025, 606-82; MKP4H70, FRMEV01967032025, 606-82; MARCELO DONNABELLA, .294.366-*, PVE1H75, FRMEV01967042025, 606-82; MARCELO FABIO GOMES, .103.409-, QHI1A70, FRMEV01945332025, 606-82; MARCELO DE SOUZA LAMEU, .639.378-, CLJ2B27, FRMEV01928222025, 606-82; MARCELO HENRIQUE SOARES, .925.329-*, MCT5188, FRMEV02001462025, 606-82; MARCELO DINIZ DO PRADO, .496.868-, BXH7E56, FRMEV02012792025, 606-82; MARCELO DESORDI, .089.690-, JAL1C70, FRMEV02032182025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV01922262025, 606-82; MARCELO DIDUR DO NASCIMENTO, .411.899- *, AXL5F22, FRMEV01948142025, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, .808.279-, RXM6D41, FRMEV01951192025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001- 98, JCA6E45, FRMEV01969892025, 606-82; MARCIONEI SCHACKOW, .871.299-, RTD1B47, FRMEV01986502025, 606-82; MARCELO DE PAULA OLIVEIRA, .221.179-*, JXS8G53, FRMEV01998652025, 606-82; MARCELO HAMERMMULER, .587.690-, IMO3I97, FRMEV02009072025, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBEIRO, .863.099-, QHR6H01, FRMEV02031022025, 606-82; MARCELO CHUVES, .839.999-*, GGF2E73, FRMEV02009642025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV02031512025, 606-82; MARCELO DELLA FLORA , .657.369-*, QJI1A59, FRMEV02040092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração