DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100215 215 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS MARCELIO HAHN MENGUE, .554.220-*, BXF6J66, FRMEV01975182025, 606-82; MARCOS ALBERTO G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 15.779.073/0001-09, DTE4A65, FRMEV02004892025, 606-82; MARCOS RODGER PICKLER CORREA, .062.649-, MKY0440, FRMEV02019892025, 606-82; MARCOS DEMETRIUS MOREIRA, .759.346-, GEY4F08, FRMEV01976832025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA COMERCIO DE MALHAS, 25.903.119/0001-03, MJD0G37, FRMEV01969462025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCZ3A41, FRMEV02006782025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV02007482025, 606-82; MARCO TURISMO LTDA, 50.984.063/0001-06, MSI6G39, FRMEV02003942025, 606- 82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV02016072025, 606-82; MARCOS JUNIOR DA SILVA, .375.201-*, RHZ2F16, FRMEV02030022025, 606-82; RHZ2F16, FRMEV02030552025, 606-82; RHZ2F16, FRMEV02041582025, 606-82; M A R CO S ANTONIO ALEIXO, .952.666-, TAW6B08, FRMEV02028022025, 606-82; TAW6B08, FRMEV02029432025, 606-82; MARCOS RODRIGO LEUSE, .360.040-, ITG9D93, FRMEV02037702025, 606-82; MARCOS ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA, .909.361-*, NTP6A65, FRMEV02018302025, 606-82; MARCOS VINICIUS MANTOVANI PIM, .764.669- , BWZ9H59, FRMEV02010262025, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV02039312025, 606-82; MARCOS ROBERTO B R AV I N , .556.159-, RRY8H39, FRMEV02040342025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O, .088.050-*, RRL8C41, FRMEV02045872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.617/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LR DE SIMOES LOCADORA LTDA, 28.542.511/0001-54, , FREVP00570812025, 773-0; LUCIANA A DE OLIVEIRA, 03.136.201/0001-09, , FREVP00571242025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00571332025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00570302025, 773-0; LUCAS DE ALMEIDA GARRETT, .692.569-, , FREVP00571472025, 773-0; , FREVP00571562025, 773-0; , FREVP00571892025, 773-0; , FREVP00573182025, 773-0; , FREVP00573452025, 773-0; LUCIANA DE LIMA, .834.639-, , FREVP00571792025, 773- 0; LUCIANO DA SILVA, .731.748-*, , FREVP00572082025, 773-0; LUCILENE DA SILVA, .607.778-, , FREVP00572272025, 773-0; LOURIVAL LOPES DE FARIA, .127.408-, , FREVP00572772025, 773-0; LUCAS COSER CAPELLECHO, .233.389-*, , FREVP00573782025, 773-0; LUANY PIRES PIMENTEL THOMAZ DA SILVA, .302.827-, , FREVP00574272025, 773-0; LUCIO DANI SOARES, .126.360-, , FREVP00574552025, 773-0; MOGIACO COMERCIAL LTDA, 03.456.496/0001-09, , FREVP00575272025, 773-0; LS ARAUJO VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.664.492/0001-90, , FREVP00575612025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00575902025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-*, , FREVP00576052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.618/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERLEY DE SOUZA MELLO FRANCO JUNIOR, 07.686.469/0001-75, , FREVP00561932025, 773-0; ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 07.280.975/0001-60, , FREVP00569392025, 773-0; WILSON BRUNO PEREIRA, .304.389-, , FREVP00569522025, 773-0; WILLIAN FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, .691.279-, , FREVP00569732025, 773-0; ZELATA AUTO PINTURA LTDA, 84.923.267/0001-40, , FREVP00571572025, 773-0; , FREVP00571612025, 773-0; , FREVP00571582025, 773-0; , FREVP00573362025, 773-0; , FREVP00573392025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00572332025, 773-0; VR METAIS PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 49.837.471/0001-48, , FREVP00573302025, 773-0; WILSON EURICH, .431.039-*, , FREVP00573672025, 773-0; WAGNER SANTOS AZEVEDO, .304.848-, , FREVP00574062025, 773-0; WAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.294.505/0001-58, , FREVP00574282025, 773-0; VIVIANE COSTA E SILVA FABI A N O, .101.817-, , FREVP00574452025, 773-0; ZBE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 45.434.103/0001-06, , FREVP00574652025, 773-0; , FREVP00574742025, 773-0; WELERSON SANTOS SIMAS, .713.507-*, , FREVP00574712025, 773-0; WANDERSON NUNES SANTANA, .481.981-, , FREVP00574812025, 773-0; WALAN APARECIDO PIRES, .349.441-, , FREVP00575242025, 773-0; WEIGSTER GALHARDO BARBOSA GONCALVES, .187.457-*, , FREVP00576242025, 773-0; WANDERSON FELIX DA SILVA, .033.057-, , FREVP00576492025, 773-0; WESLEY RODRIGO DO PRADO, .758.448-, , FREVP00576742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.620/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00571552025, 773-0; , FREVP00571592025, 773-0; , FREVP00571752025, 773-0; , FREVP00573292025, 773-0; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00571712025, 773-0; , FREVP00571772025, 773-0; , FREVP00571782025, 773-0; , FREVP00571822025, 773-0; , FREVP00571852025, 773-0; RODRIGO DA SILVA PONTES, .505.389-*, , FREVP00572042025, 773-0; ROGERIO MARCOS PINHEIRO, .055.467-, , FREVP00572232025, 773-0; ROGERIO DA SILVEIRA GUERRA, .289.498-, , FREVP00573872025, 773-0; ROSANA MONTEIRO DE SIQUEIRA, .485.218-*, , FREVP00574032025, 773-0; ROSA DE LIMA VIEIRA DA CUNHA DE SANT ANNA, .401.847- , , FREVP00574412025, 773-0; ROMANCINI SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 38.331.862/0001-70, , FREVP00574862025, 773-0; RONALD MARTINS DOS SANTOS, .934.098-, , FREVP00575062025, 773-0; , FREVP00576422025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00575182025, 773-0; , FREVP00575912025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00576712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.621/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00569932025, 773-0; , FREVP00573822025, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00570372025, 773-0; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00570492025, 773-0; , FREVP00570592025, 773-0; TRANSPORTES SANTA MARIA