DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, BAP2E47, FRMEV01954072025, 606-82; MAQUIEL ANTONIO GHENO, .900.620-*, IVL5H70, FRMEV01959432025, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQP0809, FRMEV01962002025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYC3F96, FRMEV02003582025, 606-82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, .440.096-, FVL4J04, FRMEV01903412025, 606-82; MARANGONI TRANSPORTES LTDA, 36.682.529/0001-80, TAS7A03, FRMEV01944062025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, AZL5003, FRMEV01951882025, 606-82; MARASCA TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 55.433.499/0001-12, PXD0G92, FRMEV01943622025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, IKY4014, FRMEV01959872025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QCY9C12, FRMEV02006242025, 606-82; QCY0984, FRMEV02018462025, 606-82; MARCEL ESTEVES RIBEIRO, 40.249.314/0001-47, GIZ4A31, FRMEV02005052025, 606-82; MANOEL ADILIO DA SILVA, .706.339-, AXZ9H85, FRMEV02001552025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYR9J48, FRMEV02008912025, 606-82; MARBLE & STYLE MARMORES E GRANITOS LTDA, 30.037.458/0001-86, BBR7759, FRMEV02013372025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QIR4C90, FRMEV02023832025, 606-82; SXN6C26, FRMEV02041342025, 606-82; MARCELINO VENSON, 24.191.551/0001-48, EPZ3350, FRMEV02038582025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, EUI3G22, FRMEV02038332025, 606-82; MARCELINO LAZZARINI, .616.779-*, RLN5B36, FRMEV02042022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO ALVES DE MORAIS, .472.460-, CYN7F23, FRMEV01944092025, 606-82; MARCIO PEREIRA RAMOS, .538.960-, IRF1E33, FRMEV01954082025, 606-82; MARCIO FERREIRA BARBOSA, .595.461-*, OAY8A04, FRMEV01924292025, 606-82; MARCO AURELIO MORAES PEIXOTO LTDA, 33.080.685/0001-82, JBF5A47, FRMEV01934412025, 606-82; MARCIO JOSE DOS SANTOS GOES, 02.396.276/0001- 66, MMC6E60, FRMEV01965822025, 606-82; MARCO DE LIMA E SILVA, .222.381-, RAK6A88, FRMEV01895332025, 606-82; RAK6A88, FRMEV01910232025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV01939372025, 606-82; IMT2F39, FRMEV01944192025, 606-82; MARCIO JUNIOR CARUS, .128.431-, JZU4A90, FRMEV01925452025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV01906222025, 606-82; MARCIO LUIZ ZANON, .765.571-, OBR5B84, FRMEV01950892025, 606-82; MARCO ANTONIO CAETANO, .902.959-, CVJ2G91, FRMEV01918692025, 606-82; MARCIO MARUSIAK HOFFLING, .292.480-*, IPY7843, FRMEV01910912025, 606-82; MARCIO JOSE GUERREIRO, .220.489-, DKX0H37, FRMEV01936432025, 606-82; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, TJE0F72, FRMEV01968002025, 606-82; MARCIO MENDONCA DE CARVALHO, .425.508-, BX B 4 7 9 4 , FRMEV02032352025, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, .561.790-*, EDP3F89, FRMEV02030222025, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-, QIU0H69, FRMEV02037012025, 606-82; MARCIO PEREIRA TOSTA, .282.636-, OQF9E59, FRMEV02054662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINO BIRCK, .617.350-*, IZI9G31, FRMEV02001812025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV02018252025, 606-82; MIV1A06, FRMEV02041432025, 606-82; RYA0G15, FRMEV02057872025, 606-82; MARIANA TEIXEIRA CASSOLA SANT ANA, .233.240-, AXE8675, FRMEV02037062025, 606-82; MARIA ROSA HASCHEL VOGELBACHER, .527.709-, QJT2C29, FRMEV02028692025, 606-82; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-*, JAY2E58, FRMEV02002252025, 606-82; MARINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.422.186/0001- 04, OWU6E34, FRMEV02017032025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02012332025, 606-82; MARI LUCIA DO AMARANTE NECKEL, 91.926.477/0001-58, IRH8004, FRMEV02017192025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV02036082025, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA, 06.098.196/0001-85, JAI8D62, FRMEV02010462025, 606-82; MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA, .143.903-, PND3J64, FRMEV02020302025, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-*, MEI8135, FRMEV02038692025, 606-82; MARIO IGLIKOSKI, .807.259-, OAW2F31, FRMEV02058892025, 606-82; MARIA ELIANA CARVALHO MOTA, .795.495-, QKX3629, FRMEV02047292025, 606-82; MARIA FUMACA LOG LTDA, 39.607.611/0001-38, SFM6H00, FRMEV02045732025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, .540.119-*, AMH1D66, FRMEV02045912025, 606-82; MARIA DAS GRACAS DE LISBOA SOARES, .682.764-, RLK6A69, FRMEV02044782025, 606-82; MARIA CLAUDIA MACHADO SILVEIRA, .514.860- , AVG8G99, FRMEV02048662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 04.672.423/0001- 09, RLD7A41, FRMEV02005782025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8F00, FRMEV02030082025, 606-82; SPU1D10, FRMEV02035662025, 606-82; RRN1D80, FRMEV02027322025, 606-82; SPR9D40, FRMEV02028002025, 606-82; SPF2H26, FRMEV02028372025, 606-82; SPM3H00, FRMEV02050742025, 606-82; QCM8283, FRMEV02040082025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYB7B49, FRMEV01928612025, 606-82; QJH1923, FRMEV02016722025, 606-82; MLQ7F50, FRMEV02044842025, 606-82; MLQ7F50, FRMEV02045002025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV01948072025, 606-82; RDT5F06, FRMEV01952282025, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01940212025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV01960832025, 606-82; RYG2A30, FRMEV01977922025, 606-82; RYG2A30, FRMEV02036852025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 51.786.500/0001-31, AZK7C25, FRMEV01963272025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, JAU2H81, FRMEV02048382025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o