DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO RAMOS SALATI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.001.057/0001-91, HWB3A29, FRMEV02005802025, 606-82; MARCELO TELLES DA VEIGA JUNIOR, .602.580-*, AIH2134, FRMEV02001302025, 606-82; MARCELO MAX POHLMANN DE CARVALHO, .053.300-, JBM7A01, FRMEV02026032025, 606-82; MARCIO CRISTIANO BRITO HIRT, .855.910-, MAA3B39, FRMEV02005492025, 606-82; EVANDIR PARDIM DE SOUSA, .510.321-*, OPY2J98, FRMEV02013972025, 606-82; MARCELO MOREIRA BATISTA, .778.916-, AUM4H63, FRMEV02035182025, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9F59, FRMEV02030012025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, APS5E33, FRMEV02030002025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-*, OCZ7J39, FRMEV02017922025, 606-82; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, QUH2A20, FRMEV02016152025, 606-82; MARCELO MENDES MACEDO, .099.590-, IVH6F67, FRMEV02028712025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, QCH7C44, FRMEV02037202025, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 17.059.444/0001-03, MFE4J84, FRMEV02034602025, 606-82; MARCELO JOSE FREDDI EQUOTERAPIA, 44.104.378/0001-00, ISM2G86, FRMEV02027252025, 606-82; MARCELO RAMOS DA ROSA, .983.169-*, MKS5J43, FRMEV02042792025, 606-82; MARCIO ANTONIO DE CAR V A L H O, 08.115.783/0002-41, CHY2D92, FRMEV02057412025, 606-82; MARCELO ROTA, .348.359-, RDX0J76, FRMEV02040842025, 606-82; MARCELO LEANDRO JUNG TRANSPORTES LTDA, 19.013.813/0001-44, OKD9710, FRMEV02044142025, 606-82; MARCELO TREVISAN, .676.390-, INX1719, FRMEV02045412025, 606-82; MARCIA F JORGE FRUTAS E VERDURAS, 12.586.761/0001-56, RZP2J50, FRMEV02047412025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRW8H27, FRMEV01907992025, 606-82; SPR2H45, FRMEV01908622025, 606-82; RAQ3J68, FRMEV01908712025, 606-82; QCL6456, FRMEV01910522025, 606-82; OBQ9H84, FRMEV01910972025, 606-82; OAW2211, FRMEV01951842025, 606-82; RAR1G47, FRMEV01917572025, 606-82; RRN6C47, FRMEV01913252025, 606-82; RAR9B80, FRMEV01950222025, 606-82; QCF0745, FRMEV01901212025, 606-82; SPG9G99, FRMEV01902562025, 606-82; SPM3H00, FRMEV01931722025, 606-82; QCI4G52, FRMEV01931202025, 606-82; SPM3H50, FRMEV01904082025, 606-82; SPD6I34, FRMEV01900722025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV02027622025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001- 92, QJA4F10, FRMEV02031542025, 606-82; MARLOS VICTORIA, .377.549-*, LZI4667, FRMEV02026312025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02054602025, 606-82; MARPLAC SERVICOS LTDA, 47.337.892/0001-84, PKR0D17, FRMEV02042942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, SPM3B14, FRMEV01907152025, 606-82; RRV0H68, FRMEV02028812025, 606-82; MDX TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV01968292025, 606- 82; BAJ4401, FRMEV01961322025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001-63, SFC6B62, FRMEV01911522025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JDI3H85, FRMEV01912132025, 606-82; JDF5A72, FRMEV01964602025, 606-82; IYW0189, FRMEV01979032025, 606-82; JDJ8J99, FRMEV01968712025, 606-82; CSL9I21, FRMEV02011032025, 606-82; IZV9D53, FRMEV02031082025, 606-82; IZN3849, FRMEV02003652025, 606-82; IZN3B00, FRMEV02007662025, 606-82; JDF5A46, FRMEV02043512025, 606-82; MAURODILSON BATISTA MATOS, .695.035-, NZD3B96, FRMEV01946712025, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0001-81, JCN8H56, FRMEV01962962025, 606-82; MBH TRANSPORTES LTDA, 14.073.584/0001-30, LYO0B60, FRMEV02011632025, 606-82; MAX ATACADISTA LTDA, 36.589.358/0001-49, SDH0B81, FRMEV02027432025, 606-82; MAZOLA - COMERCIO, LOGISTICA E RECICLAGEM LTDA., 65.861.049/0001-84, GHE8099, FRMEV02013212025, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, RRY8E39, FRMEV02021302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67, FRMEV01948202025, 606-82; MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.009.463/0001-10, RYT2E27, FRMEV01903292025, 606-82; MATIOLA PRE-MOLDADOS LTDA, 21.569.532/0001- 14, RLB0F70, FRMEV01934212025, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, BCT7J33, FRMEV01901742025, 606-82; MATLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXM5A62, FRMEV01904942025, 606-82; RYM1F96, FRMEV01913362025, 606-82; SXP4A62, FRMEV01908842025, 606-82; RHI5C23, FRMEV02025262025, 606-82; SXM5A62, FRMEV02013802025, 606-82; MATIAS E BR ES C I A N I LTDA, 04.892.040/0001-46, ASF5H86, FRMEV01908512025, 606-82; HMV3C93, FRMEV02014852025, 606-82; MASSINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.295.369/0001- 16, MFX7J37, FRMEV01933772025, 606-82; MASSOLA & MENEGUETTI TRANSPORTES LTDA , 13.183.198/0001-38, SES5E11, FRMEV01912532025, 606-82; MATHEUS WILIAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 41.382.594/0001-20, QHS1F65, FRMEV01912632025, 606-82; MATHEUS DELAI AGOSTINI, .092.759-, DMW2H68, FRMEV01967642025, 606- 82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, ATS0I68, FRMEV02003232025, 606-82; MATHEUS LUIZ WALLAUER, .054.020-*, IVJ0I97, FRMEV02030562025, 606-82; MAS TRASPORTES LTDA, 32.677.129/0001-25, LLN2D97, FRMEV02035212025, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, T CG 8 I 7 4 , FRMEV02037082025, 606-82; MASSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.526.724/0001-12, QJQ5F18, FRMEV02024232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF7812, FRMEV01911482025, 606-82; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA , 52.784.364/0001-03, JAQ7E84, FRMEV01938282025, 606-82; IVY3E87, FRMEV01924282025, 606-82; MLN5E46, FRMEV02034552025, 606-82; MILTON GONCALVES DE MACEDO, .754.146-, OQU5B56, FRMEV01924172025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV01969832025, 606-82; SXN5G53, FRMEV01941492025, 606-82; RDV9G19, FRMEV01943322025, 606-82; SXD9C23, FRMEV01970912025, 606-82; MILTON R. RIBEIRO JUNIOR, 28.555.326/0001-02, SXL7A92, FRMEV01931292025, 606-82; MIGUEL ANGEL LANCUBA LTDA, 14.921.814/0001-73, FJU3D51, FRMEV01908582025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV01919972025, 606-82; MILAN TRANSPORTES LTDA, 16.921.639/0001-40, OAX0E20, FRMEV01944802025, 606-82; OAX0E20, FRMEV02001962025, 606-82; MIGUEL ARCANJO 33 TRANSPORTES LTDA, 52.866.538/0001-87, BYY7J58, FRMEV01916622025, 606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, .129.020-, IMY4C16, FRMEV01964752025, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCQ2B78, FRMEV01975982025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, SEU2E62, FRMEV01978122025, 606-82; MILTON KRAS BORG ES , .554.890-*, KCQ6613, FRMEV02012702025, 606-82; MIGUEL SILVA DA ROCHA, .663.350-*, MEI5811, FRMEV02018502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração