DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV01903432025, 606-82; RYE7C11, FRMEV01905052025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV02026922025, 606-82; RAS7H04, FRMEV01952062025, 606-82; RAS7I24, FRMEV01966182025, 606-82; RRT4J22, FRMEV02007532025, 606-82; MELOTO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 08.831.151/0001- 01, SMF1B01, FRMEV01921982025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RVZ8A03, FRMEV01945852025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV01952652025, 606-82; REB7C95, FRMEV01934592025, 606-82; RKY7I60, FRMEV02040132025, 606-82; RYE5E00, FRMEV02040142025, 606-82; REB7C95, FRMEV02052922025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J67, FRMEV01958772025, 606-82; SFO4F35, FRMEV02048182025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RMU8I15, FRMEV01962072025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SHD2D69, FRMEV02018142025, 606-82; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-74, RNK8J41, FRMEV02022512025, 606-82; RNK8J41, FRMEV02023442025, 606-82; MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 09.557.452/0001-43, TUZ4A40, FRMEV02060862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9G50, FRMEV02008472025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RDY9A53, FRMEV01939132025, 606-82; QHN5312, FRMEV02008482025, 606-82; MINGOTTETRANSPORTES TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 52.871.835/0001-10, MKW8J91, FRMEV01963662025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , 00.394.494/0120-61, ATM7975, FRMEV01957322025, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV02032782025, 606-82; MLO0B99, FRMEV02026652025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, RRN8C73, FRMEV02018032025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW1B29, FRMEV02013772025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02004692025, 606-82; SXD9B53, FRMEV02015672025, 606-82; RLI7J65, FRMEV02039812025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, JAE1D15, FRMEV02017692025, 606-82; MJR VIEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 31.973.626/0001-08, FQR8C95, FRMEV02014602025, 606-82; MINIMERCADO ABRHAO E MENIN LTDA, 09.022.268/0001-07, IDF6721, FRMEV02008582025, 606-82; MJ COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 39.738.688/0001-47, IWV0863, FRMEV02018592025, 606-82; MINISTERIO DA SAUDE, 00.394.544/0046-87, QIC2J22, FRMEV02025112025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9174, FRMEV02006972025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, BCN6D63, FRMEV02037112025, 606-82; MIVALDO PAIXAO CAMPOS FEIRANTE, 60.630.829/0001-08, ETT8292, FRMEV02042222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.105.600/0001-24, OAT8I89, FRMEV01910322025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JBB5F48, FRMEV01984662025, 606-82; JBB5F48, FRMEV02005482025, 606-82; MRS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.713.099/0001-50, GGG3C39, FRMEV02032662025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, SMD7G78, FRMEV01914662025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV01935632025, 606-82; JAB8D26, FRMEV02005512025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV01955042025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV01960052025, 606-82; QJZ4I31, FRMEV02024532025, 606-82; MRM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.318.865/0001-50, OGC3E71, FRMEV02005742025, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, QJZ5E23, FRMEV02035982025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV02031292025, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV02009952025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D61, FRMEV02013142025, 606-82; QCA9385, FRMEV02005572025, 606-82; MS MADEIRAS LTDA, 08.997.717/0001-61, RXL8D99, FRMEV02017532025, 606-82; MR SERVICOS DE LOCACOES LTDA, 12.308.440/0001-90, JRT8H85, FRMEV02029622025, 606-82; M O R LO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV01977492025, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV02005912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV01911592025, 606-82; JCC2F22, FRMEV02006102025, 606-82; JCC2F22, FRMEV02005072025, 606-82; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF6935, FRMEV01918022025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV01971122025, 606-82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, FKM4F76, FRMEV01984022025, 606-82; MICHEL AWESQUE HOLANDA DA COSTA, .697.663-*, RYG2C57, FRMEV01956222025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV01945402025, 606-82; JBO0F44, FRMEV01968772025, 606-82; JBE4D76, FRMEV02039192025, 606-82; MICHELE DABINY PROMOCAO DE VENDAS LTDA, 35.610.913/0001-04, FZB3I63, FRMEV01940642025, 606-82; MICHEL CORREA FABRO, .115.679-, FOY9D36, FRMEV01957752025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV01965942025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM9C75, FRMEV01971622025, 606-82; JBC8F34, FRMEV01972422025, 606-82; MICHEL JEAN BOFF, .937.260-, IQU8C75, FRMEV01961732025, 606-82; MICHEL CRISTIAN DA CRUZ, *.374.158-, AFM5053, FRMEV02009652025, 606-82; MG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 38.127.568/0001-40, OBI1F05, FRMEV02020022025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV02034972025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV02043902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.