DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100220 220 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON LUMERTZ CARLOS, .019.160-*, ILJ5I89, FRMEV01954972025, 606- 82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, QTL2502, FRMEV01938992025, 606-82; RXR8E11, FRMEV01963512025, 606-82; QTL2502, FRMEV02025352025, 606-82; RLE2B45, FRMEV02015512025, 606-82; SXA6B42, FRMEV02042382025, 606-82; NELSON PEREIRA GARCIA, .310.010-, IVF5945, FRMEV01924742025, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, .049.641-, NRQ3A01, FRMEV01904242025, 606-82; NRQ3A01, FRMEV02008922025, 606-82; NENO PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV01972642025, 606-82; NELIO PIVA, .870.829-*, QAW7G49, FRMEV01984872025, 606-82; N EO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D99, FRMEV01911852025, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXU9A28, FRMEV01923242025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV01918142025, 606-82; PLS1E94, FRMEV02003722025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MHZ4760, FRMEV01911392025, 606-82; MRY0085, FRMEV01953462025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AWO5G43, FRMEV01943402025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ARG6G12, FRMEV01966522025, 606-82; ND LOGISTICAS LTDA, 13.803.704/0001-44, OBD6064, FRMEV02005222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURO TRIGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.871.069/0001-94, IZV3G16, FRMEV01913392025, 606-82; OTTO ARMANDO GERMER, .620.749-, CUE0I01, FRMEV01925262025, 606-82; OSCAR JULIO GOMES SEVERINO, .989.388-*, HDI6B24, FRMEV01914582025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, QHB8598, FRMEV01951892025, 606-82; MMA9859, FRMEV02023532025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV01921372025, 606-82; OURO PET COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.693.247/0001-79, SXO3C80, FRMEV01926012025, 606-82; O S S OT U BA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MLH3746, FRMEV01943592025, 606-82; MLH3746, FRMEV01945102025, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030-, SMC3D13, FRMEV01949362025, 606-82; OSVALDO FIRMINO DE SOUZA, .204.709-, QAZ4J74, FRMEV01936242025, 606-82; OSMAR BRUNETTA , .102.639-*, QCW6I49, FRMEV01923412025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-, BXB3C84, FRMEV01929312025, 606-82; OSVALDO FLORENCIO DE SOUZA, .174.589-, ATL3I11, FRMEV01962672025, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV01958342025, 606-82; OSMAR ANTONIO MALCZEVSKI, .715.099-*, ARW0J35, FRMEV01979062025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV01987402025, 606-82; OSMAR AGOSTINI, .507.220-, ISN0E20, FRMEV02014732025, 606-82; OSMAR ALMEIDA PINHEIRO, .858.178-, GCM9E63, FRMEV02037942025, 606-82; OTSUAF TRANSPORTES LTDA, 24.149.139/0001-60, SHL5J01, FRMEV02033332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV01927362025, 606-82; JAA6I36, FRMEV02010202025, 606-82; JCR1H33, FRMEV02018132025, 606-82; JBT8A97, FRMEV02041192025, 606-82; JBU9F57, FRMEV02042292025, 606-82; JCO3D24, FRMEV02042302025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV01917112025, 606-82; SPH1G09, FRMEV01906002025, 606-82; SPO0D90, FRMEV02021222025, 606-82; OX I G E N I O MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA, 27.479.311/0001-31, REZ9D69, FRMEV01918862025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, TJL4A60, FRMEV01969362025, 606-82; TJL4A60, FRMEV02008402025, 606-82; F EZ 5 D 8 2 , FRMEV02010662025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDC1E09, FRMEV01998422025, 606-82; TDJ5G45, FRMEV01998442025, 606-82; SHR0E26, FRMEV02003902025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, TKY7B57, FRMEV02006462025, 606-82; TJE0E01, FRMEV02020282025, 606-82; OV I D I O MAZZUCO FILHO, .269.659-*, MGU5536, FRMEV02023432025, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RXK8A96, FRMEV02020692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01915262025, 606-82; QXN1I41, FRMEV02028522025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INT EG R A DA LTDA, 18.244.838/0001-96, RNR3J79, FRMEV01962302025, 606-82; OMULU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 57.034.061/0001-97, DPB5H83, FRMEV01939032025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, OHR6935, FRMEV01987602025, 606-82; ON TIME SERVICE E CONSTRUCOES LTDA, 05.731.844/0001-26, CLJ6626, FRMEV02005972025, 606-82; OM TRANSPORTES LTDA , 42.669.159/0001-43, RHL5I32, FRMEV02014832025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA , 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV01913942025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV01943522025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXO5F95, FRMEV01920852025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV01947152025, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA, .360.999-, MEF9A52, FRMEV01950162025, 606-82; MEF9A52, FRMEV02014042025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, RHV2G25, FRMEV01955112025, 606-82; ORESTES MARAFIGO NETO, .279.819-, JSV4B92, FRMEV01923302025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-*, MJY7E51, FRMEV01925312025, 606-82; OLM & WERNER TRANSPORTES LTDA, 19.252.635/0001-04, RLA0E23, FRMEV01922522025, 606-82; OLIVIO FRASSON, .981.679-*, MJK2F92, FRMEV01947232025, 606-82; OESTE TRANSPORTES LTDA , 49.833.873/0001-74, QCN1F40, FRMEV02026822025, 606-82; ORIGINE TRANSPORTES LTDA, 48.890.385/0001-36, ADU5F54, FRMEV02038242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE