DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BET5G86, FRMEV01929982025, 606-82; SWA2D70, FRMEV01904192025, 606-82; EKD6D31, FRMEV02007322025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV02011392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E70, FRMEV01904912025, 606-82; SEU1J02, FRMEV01907782025, 606-82; TAW5E61, FRMEV02023352025, 606-82; RHW7J30, FRMEV01917072025, 606-82; TAY7C01, FRMEV01919452025, 606-82; SFM1B27, FRMEV01943642025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G18, FRMEV01901022025, 606-82; JDE0H78, FRMEV01927642025, 606-82; JBO8C80, FRMEV01904302025, 606-82; JDA3I68, FRMEV01909912025, 606-82; JBW4D03, FRMEV01936232025, 606-82; JDA1F34, FRMEV01911952025, 606-82; JCW2F99, FRMEV02001122025, 606-82; JBW9G18, FRMEV02005282025, 606-82; JDE0I21, FRMEV02012492025, 606-82; JDG2J79, FRMEV02010242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV02000212025, 606-82; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, JDF6B60, FRMEV01946632025, 606-82; PAULO CESAR DE AQ U I N O, .244.919-*, AWp9679, FRMEV01974382025, 606-82; PAULO CESAR BREHM DO NASCIMENTO, .745.140-, MIJ9J14, FRMEV01983812025, 606-82; MIJ9J14, FRMEV02023472025, 606-82; PAULO AFONSO RIBAS DOS REIS, .126.440-, DBM9613, FRMEV02000572025, 606-82; PATRIQUE DOS SANTOS, .993.599-*, HTT0E25, FRMEV02005292025, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51, SPO1F15, FRMEV01990582025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6G84, FRMEV02024922025, 606-82; JAP3D04, FRMEV02011812025, 606-82; JBW6G84, FRMEV02024892025, 606-82; JBW4D04, FRMEV02025332025, 606-82; PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS, .307.040-, IML2963, FRMEV02022952025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV02009672025, 606-82; SWA2H35, FRMEV02025272025, 606-82; SWA2H35, FRMEV02025292025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV02027602025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3807, FRMEV02025782025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02027332025, 606-82; PARAHIBA EMBALAGENS LTDA, 20.436.827/0001-50, KQY2H34, FRMEV02026862025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, SLW6E91, FRMEV01930272025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV01920672025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSV0D99, FRMEV01914652025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV01924432025, 606-82; PAOLAZZI & DE ARAUJO LTDA, 11.935.447/0001-79, IKT4D75, FRMEV01933892025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MLC3E42, FRMEV02024952025, 606-82; RXR1G52, FRMEV02028542025, 606-82; JCH6G10, FRMEV02030332025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAO9596, FRMEV02036472025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV01920692025, 606-82; PAOLA DO CARMO RO B L ES K I SILVEIRA, .649.040-, MIZ0D80, FRMEV01930152025, 606-82; PANIFICIO BRUNET LTDA, 77.386.183/0001-50, JNW7H32, FRMEV02001742025, 606-82; PANELA TRA N S P O R T ES LTDA, 12.711.524/0001-70, SJY5B49, FRMEV02000062025, 606-82; PANKA TRAN S P O R T ES LTDA, 18.281.835/0001-22, BDP7H55, FRMEV02001802025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYA4G49, FRMEV02013132025, 606-82; PACHECO & PACHECO TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-02, FPR3J01, FRMEV02008112025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RGC4H76, FRMEV02017842025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHU6G15, FRMEV02014162025, 606-82; PAIOL TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV02011512025, 606-82; P S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.942.402/0001-30, SXX2G87, FRMEV02033062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO VIEIRA GONCALVES, .858.458-*, SLK3I16, FRMEV01948942025, 606- 82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01942012025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01942052025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01942072025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01944782025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01968442025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01973062025, 606-82; ANN0D80, FRMEV02023732025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01975652025, 606-82; ANN0D80, FRMEV01994682025, 606-82; ANN0D80, FRMEV02008162025, 606-82; ANN0D80, FRMEV02042442025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01849472025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01948492025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01944812025, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, QJF4G11, FRMEV01921192025, 606- 82; QHZ6A00, FRMEV01971682025, 606-82; MIA0J73, FRMEV01980392025, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV01978492025, 606- 82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, GC J8B55, FRMEV02018892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, JDF3G51, FRMEV01916962025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, SFO6I81, FRMEV01916682025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01912482025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01951732025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01934062025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01931552025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01904352025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01907292025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01939822025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01980052025, 606-82; PEDRINHO CAON, .672.000-, EFW3H01, FRMEV01937242025, 606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001- 61, QJC3677, FRMEV01980132025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV01989822025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02006892025, 606-82; IRI5E77, FRMEV02006962025, 606-82; PEDRO ANTONIO DE GODOI NETO, .651.978-, CSD9780, FRMEV01849512025, 606-82; PEDRO ANTONIO CAMPOS, 24.951.188/0001-11, SPU9E35, FRMEV01915472025, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, SUN7G12, FRMEV01950332025, 606-82; PEDRO ACIR BROTTO, .495.039-*, AVY2D88, FRMEV02030542025, 606-82; PEDRO ANIBAL PEREIRA DA COSTA, .559.750-*, IXZ5030, FRMEV02031002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração