DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAELA APARECIDA FAULHABER FERREIRA, 30.171.010/0001-50, RMD8C01, FRMEV02011602025, 606-82; RAMON SCHARDOSIM FERNANDES, .055.010-*, MCJ2H09, FRMEV01926762025, 606-82; RAFAEL SANTILI, 32.176.327/0001-05, FYJ5D65, FRMEV01945932025, 606-82; RAFAEL WIGGERS REDIVO, .933.649-, SGD8J45, FRMEV01957662025, 606-82; RAIMUNDO BLASS, .241.491-, FQN4D23, FRMEV01967302025, 606-82; RAMBO ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA, 40.075.018/0001-77, BAW6B85, FRMEV01914882025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA , 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01914912025, 606-82; RAMASUL TRANSPO R T ES LTDA, 13.153.975/0001-00, MKU4C54, FRMEV01907582025, 606-82; AVV3C74, FRMEV02044412025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXU6F63, FRMEV01952192025, 606-82; QCY1E26, FRMEV01947552025, 606-82; QTK6F63, FRMEV01996862025, 606-82; SXU7F13, FRMEV02044742025, 606-82; RAFAEL PEI X OT O GOMES, .710.058-*, GCP7G93, FRMEV01962612025, 606-82; RALF TRANSPOR T ES LTDA, 48.218.625/0001-50, IPG4F57, FRMEV01938312025, 606-82; RAFAEL ROD R I G U ES , .495.750-, INC6D34, FRMEV01986462025, 606-82; RAIMUNDO NONATO BEZERRA TRANSPORTES LTDA, 37.133.409/0001-96, CLK4I36, FRMEV01986312025, 606-82; RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS, .765.835-, ORJ1J86, FRMEV02003302025, 606-82; RAIMON ALVES VILAR, 11.275.946/0001-87, SJU5B97, FRMEV02028742025, 606-82; RAFAEL PEREIRA, .883.789-*, MIH1J77, FRMEV02039172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82, FRMEV02544162025, 606-82; A. G. COMERCIO E AT AC A D O DE PRODUTOS DE ALIMENTOS E TABACARIA LTDA, 28.605.615/0001-60, SPQ0E21, FRMEV02546782025, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV02551052025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, GKG5C55, FRMEV02552162025, 606-82; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA, 08.509.787/0001-23, RAR3A12, FRMEV02556082025, 606-82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 29.960.827/0001-29, RDY1A78, FRMEV02556122025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFK9A32, FRMEV02545192025, 606-82; A. J. BASSO TRANSPORTES LTDA, 04.938.912/0001-60, JCL7G13, FRMEV02565252025, 606-82; A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, 11.522.727/0001-55, OBB6505, FRMEV02567552025, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001- 10, JBD0B11, FRMEV02569022025, 606-82; A S DE LIMA EXCURSOES, 02.335.330/0001-63, GDP6E57, FRMEV02569872025, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCK9C67, FRMEV02570672025, 606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV02570912025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV02562022025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2B81, FRMEV02571502025, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, JAA6F22, FRMEV02571832025, 606-82; A R DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 17.984.399/0001-95, MHL8G57, FRMEV02575252025, 606-82; A N DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 11.550.224/0001-93, NJW9A42, FRMEV02586552025, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SEK2F82, FRMEV02589682025, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, JCG1D91, FRMEV02593672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MHE1613, FRMEV01936342025, 606-82; RAUL ERONI SERRANO, .106.800-, ISG1H13, FRMEV01927252025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, IZA8A85, FRMEV01940762025, 606-82; RAPHAEL MASCANHA NATIVIDADE, .599.308-, HEF8I80, FRMEV02029102025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01925482025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-*, NFP3716, FRMEV01948232025, 606-82; RATKO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.717.910/0001-55, RHM8F80, FRMEV01919092025, 606-82; RAPHAEL PAVIOTTI - TRANSPORTES LTDA, 18.197.494/0001- 01, ORG2B00, FRMEV01943732025, 606-82; RAMOS TRANSPORTES LTDA, 51.811.142/0001- 70, ISX4114, FRMEV01938942025, 606-82; RAPHAEL SILVA ENDLICH, .736.927-, MPP0A18, FRMEV01968522025, 606-82; RAQUEL CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38, ISF6J07, FRMEV01966862025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, EKV9A72, FRMEV01978402025, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001- 40, IQG0971, FRMEV01971292025, 606-82; RAPIDAO NEVES LTDA, 01.237.440/0001-20, FSV9458, FRMEV01986672025, 606-82; RAPIDO D E S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.514.731/0001-89, ITH4D64, FRMEV02038092025, 606-82; RAROZ ALIMENTOS LTDA., 90.358.938/0001-70, IZV4D62, FRMEV02010752025, 606-82; RANDON EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 73.379.380/0001-90, SXF1H77, FRMEV02012312025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, FTW3B62, FRMEV02039102025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZX2A51, FRMEV02038462025, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV02059102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REINWALT VOLLMERHAUSEN, .583.339-, QBB0F44, FRMEV01922172025, 606-82; REINALDO BRUCH, .012.329-*, DNZ3D56, FRMEV02009122025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, ITX0303, FRMEV02025522025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDB1J21, FRMEV01927552025, 606-82; JDB1J21, FRMEV01927622025, 606-82; JCS7F05, FRMEV01904702025, 606-82; JBB9F71, FRMEV01934572025, 606-82; JAG8B99, FRMEV01912602025, 606-82; JDA7J85, FRMEV01914332025, 606-82; REINALDO BEZERRA DE SOUZA, .319.798-, AIC8G23, FRMEV01967292025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV01962742025, 606-82; ESQ0A51, FRMEV01966202025, 606-82; REINALDO B OT A Z I N I ALVES, .456.116-, MBW9B60, FRMEV01807602025, 606-82; REINALDO MERCES DE JESUS, .669.445-*, FTD7D35, FRMEV01923102025, 606-82; REINALDO DE PO N T ES , .938.169-, OAR9J06, FRMEV01901792025, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA , 22.198.685/0001-65, JAH7C45, FRMEV02002282025, 606-82; JCQ7I18, FRMEV02022122025, 606-82; REGRAH COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 14.483.519/0001-82, QIA7J24, FRMEV02018472025, 606-82; REGINALDO PAULA DA CRUZ, .010.999-, AEP0964, FRMEV02036292025, 606-82; REINALDO ALEXANDRE TESTA, *.215.119-, MJZ4A20, FRMEV02056272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou