DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100320 320 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ: 51.342.077/0001-80. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, através da Secretaria Municipal de Administração, CNPJ 06.553.929/0001 24, Secretaria Municipal de Educação, CNPJ º. 06.074.890/0001-62, Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ Nº. 11.694.167/0001-16, Secretaria Municipal de Assistência Social, CNPJ º. 18.675.472/0001-00. Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta, CNPJ Nº. 06.553.929/0007-10. SUPORTE LEGAL: Lei 14.133/21. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.424.473,85 (cinco milhões quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0008.2016.0000- 12.361.0008.2017.0000- 12.365.0008.2024.0000- 12.365.0008.2111.0000- 12.365.0008.2114.0000- 12.365.0008.2115.0000- 12.361.0008.2021.0000- 12.365.0008.2112.0000- 12.365.0008.2113.0000- 04.122.0002.2009.0000- 10.301.0011.2030.0000- 10.301.0011.2096.0000- 10.301.0011.2032.0000- 10.301.0011.2034.0000- 10.301.0011.2039.0000- 10.301.0011.2046.0000- 10.301.0011.2104.0000- 10.301.0011.2123.0000- 10.301.0011.2124.0000- 10.301.0011.2030.0000- 10.302.0011.2039.0000- 10.301.0011.2198.0000- 10.301.0011.2199.0000- 10.302.0011.2041.0000- 10.302.0011.2043.0000- 10.302.0011.2198.0000- 10.302.0011.2199.0000- 08.244.0003.2048.0000- 08.244.0003.2049.0000- 08.244.0003.2050.0000- 08.244.0003.2051.0000- 08.244.0003.2053.0000- 08.244.0003.2054.0000- 08.244.0003.2055.0000- 08.244.0003.2056.0000- 08.244.0003.2057.0000- 08.244.0003.2058.0000- 08.244.0003.2189.0000- 08.244.0003.2196.0000- 08.244.0003.2197.0000 - PROJ. ATIVIDADE: 2016- 2017- 2024- 2111- 2114- 2115- 2021- 2112- 2113- 2009- 2030- 2096- 2032- 2034- 2039- 2046- 2104- 2123- 2124- 2030- 2039- 2198- 2199- 2041- 2043- 2198- 2199- 2048- 2049- 2050- 2051- 2053- 2054- 2055- 2056- 2057- 2058- 2189- 2196- 2197. ELET. DE DESPESA: 33.90.30 - FO N T E RECURSO: 500- 500/552- 552- 550- 660- 661- 621- 602 . VIGÊNCIA: 12 (doze)meses. Data Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE CONTRATO Nº 150/2025/PMPII/PI PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2025- PMPII/PI. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 019/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 1680/2025. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinados à Merenda Escolar e demais demandas dos Órgãos da Administração Municipal de Pedro II/PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. CONTRATADO: A V P VELOSO COMERCIAL LTDA inscrito no CNPJ: 02.454.878/0001-22. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, através da Secretaria Municipal de Administração, CNPJ 06.553.929/0001 24, Secretaria Municipal de Educação, CNPJ º. 06.074.890/0001-62, Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ Nº. 11.694.167/0001-16, Secretaria Municipal de Assistência Social, CNPJ º. 18.675.472/0001-00. Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta, CNPJ Nº. 06.553.929/0007-10. SUPORTE LEGAL: Lei 14.133/21. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.112.082,50 (três milhões cento e doze mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0008.2016.0000- 12.361.0008.2017.0000- 12.365.0008.2024.0000- 12.365.0008.2111.0000- 12.365.0008.2114.0000- 12.365.0008.2115.0000- 12.361.0008.2021.0000- 12.365.0008.2112.0000- 12.365.0008.2113.0000- 04.122.0002.2009.0000- 10.301.0011.2030.0000- 10.301.0011.2096.0000- 10.301.0011.2032.0000- 10.301.0011.2034.0000- 10.301.0011.2039.0000- 10.301.0011.2046.0000- 10.301.0011.2104.0000- 10.301.0011.2123.0000- 10.301.0011.2124.0000- 10.301.0011.2030.0000- 10.302.0011.2039.0000- 10.301.0011.2198.0000- 10.301.0011.2199.0000- 10.302.0011.2041.0000- 10.302.0011.2043.0000- 10.302.0011.2198.0000- 10.302.0011.2199.0000- 08.244.0003.2048.0000- 08.244.0003.2049.0000- 08.244.0003.2050.0000- 08.244.0003.2051.0000- 08.244.0003.2053.0000- 08.244.0003.2054.0000- 08.244.0003.2055.0000- 08.244.0003.2056.0000- 08.244.0003.2057.0000- 08.244.0003.2058.0000- 08.244.0003.2189.0000- 08.244.0003.2196.0000- 08.244.0003.2197.0000 - PROJ. ATIVIDADE: 2016- 2017- 2024- 2111- 2114- 2115- 2021- 2112- 2113- 2009- 2030- 2096- 2032- 2034- 2039- 2046- 2104- 2123- 2124- 2030- 2039- 2198- 2199- 2041- 2043- 2198- 2199- 2048- 2049- 2050- 2051- 2053- 2054- 2055- 2056- 2057- 2058- 2189- 2196- 2197. ELET. DE DESPESA: 33.90.30 - FONTE RECURSO: 500- 500/552- 552- 550- 660- 661- 621- 602 . VIGÊNCIA: 12 (doze)meses. Data Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO Nº 4/2025/PMPII/PI CONTRATO Nº. 247/2023. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº. 041/2023. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aditivo, datado de 26 de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2024, sendo aditivo 26 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, sendo aditivado para 31 de dezembro de 2024 a 31 de março de 2025, sendo o 3º termo aditivo para 31 de março de 2025 a 31 de julho de 2025 e o 4º aditivo de prorrogação de prazo para o dia 30 de agosto de 2025 ou até a conclusão do processo administrativo nº. 1.475/2025 - PMPII/PI do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2025. Fundamentação legal: art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Contratado: NOGUEIRA & ALENCAR LTDA, CNPJ sob o nº 16.750.320/0001-07. Contratante: MUNICIPIO DE PEDRO II-PI através da Secretaria Municipal de Administração CNPJ N.º 06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Educação, CNPJ n°. 06.074.890/0001-62, Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°. 24.517.902/0001-68 e a Secretaria Municipal de Assistência Social, CNPJ nº. 18.675.472/0001-00.; Vigência: 4º aditivo de prorrogação de prazo para o dia 30 de agosto de 2025 ou até a conclusão do processo administrativo nº. 1.475/2025 - PMPII/PI do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 Objeto: aquisição de veículo utilitário tipo furgão, zero quilômetro, para transporte de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar. Recebimento das propostas: Início 11/08/2025 às 08:00 horas. Data da sessão pública: 21/08/2025 às 08:30 horas. Edital e informações: endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br; site da prefeitura: www.sja.pi.gov.br; tel. (86) 3385-1106; https://sistemas.tce.pi.gov.br /licitacoesweb/. Fonte de recursos: FUNDEB / QSE / Educação 25%/ EI Manutenção. São João do Arraial-PI, 8 de agosto de 2025. FRANCISCO DE PAULA FURTADO DA SILVA Pregoeiro/Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025 PA 98/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS E DIETAS ENTERAIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕ ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSI DA D ES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Sistema: LicitaNet - https://www.licitanet.com.br/ Data da sessão: 26/08/2025. Horário: 09:00h E-mail: [email protected] Valor estimado: R$ 10.128.387,09 (dez milhões e cento e vinte e oito mil e trezentos e oitenta e sete reais e nove centavos) Obtenção do Edital: No Departamento de licitação da Prefeitura Municipal de São João do Piauí, localizada na Av. Cândido Coelho, 1083, Centro, bem como pela internet, através dos endereços eletrônicos sistemas. tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/, saojoaodopiaui.pi.gov.br/ https://www.licitanet.com.br . São João do Piauí-PI, 7 de agosto de 2025. ANA MARCIA COELHO Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 11/2025 PA 97/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇAO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE AVENTURA NA BARRAGEM DO JENIPAPO, DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI. Sistema: LicitaNet - https://www.licitanet.com.br/ Data da sessão: 02/09/2025. Horário: 9:00h E-mail: [email protected] Valor estimado: R$ 1.875.810,84 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) Obtenção do Edital: No Departamento de licitação da Prefeitura Municipal de São João do Piauí, localizada na Av. Cândido Coelho, 1083, Centro, bem como pela internet, através dos endereços eletrônicos sistemas. tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/, saojoaodopiaui.pi.gov.br/ https://www.licitanet.com.br . São João do Piauí-PI, 7 de agosto de 2025. ANA MARCIA COELHO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Espécie: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2025 CONTRATO Nº: 101/2025-CPL PROCESSO ORIGINÁRIO: PREGÃO ELETRONICO 007-2025, ATA DE REGISTRO 08-2025 - PROCESSO 023-2025 - BARÃO DE GRAJAÚ-MA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de mão-de-obra de apoio às atividades operacionais por meio da terceirização, a fim de suprir a carência de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social do Município de São João da Varjota-PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA- PI, CNPJ Nº 01.612.676/0001-07. CONTRATADA: INSTITUTO CONSTRUIR, inscrita no CNPJ nº 05.461.186/0001-08. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR GLOBAL: R$ 3.294.539,52. FONTE DE RECURSOS: 02.02.00; 02.07.00; 02.08.00; 02.09.00; 02.11.00. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/08/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 25/2025 - PMSP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01.7449/2025 - PMSP/PI. OBJETO: Registro de Preços para o objeto: Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de veículo (zero km), para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí/PMSP/PI. TIPO: Menor preço, conforme define o inciso I do art. 33º da Lei Federal 14.133/21, rodadas de lances, julgamento menor preço por item e adjudicação por item. Data de Abertura da Sessão Pública: 18.08/2025. Horário: 08h00min Horas (Horário de Brasília). Data e Horário da Rodada de Lances: 18/08/2025 às 08h:30min. Data acolhimento das propostas: 05/08/2025 a 18/08/2025 até às 07h:59min. Local: www.novobbmnet.com.br. Modo de Disputa: Aberto. Valor Estimado: R$ 314.888,86 (Trezentos e Quatorze Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos). Pregoeiro e Equipe, conforme Portaria Nº 015/2025. Fone: (86) 99826-5760. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Avenida Presidente Vargas, 531 Bairro: Centro, São Pedro do Piauí/PI, no site do Tribunal de Constas do estado do Piauí - TCE. www.tce.pi.gov.br. No site: www.novobbmnet.com.br. INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PMSP/PI, na Avenida Presidente Vargas, 531 - Bairro: Centro, em São Pedro do Piauí/PI, CEP 64.430-000. E-mail: [email protected]. São Pedro do Piauí-PI, 4 de agosto de 2025. TIAGO RAFAEL LIMA LOPES Pregoeiro I PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo - Tomada de Preços nº16/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Simões/PI. Contratada: GJS Construtora EIRELI, empresa inscrita no CNPJ:12.388.417/0001-52. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 6 meses, a teor do inciso II, do art. 57 da Lei de Licitações. Assinatura:04/04/2025. Simões/PI, 04/04/2025. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES EXTRATO DE CONTRATO Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025. Objeto: CONTRATAÇA O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇA O DE SERVIÇO DE REALIZAÇA O DE PALESTRA EDUCATIVA E MOTIVACIONAL, COM FOCO NA VALORIZAÇA O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇA O, METODOLOGIAS INOVADORAS DE ENSINO E PLANEJAMENTO PEDAGO GICO, A SER MINISTRADA DURANTE A SEMANA PEDAGO GICA DO MUNICI PIO DE VERA MENDES - PI. Fundamento: Lei 14.133/21. Contratada: INSTITUTO GO X EDU LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 47.062.449/0001-48. Contrato n°: 01.0808 /2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. VIGÊNCIA: 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSE DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E ERICA CARINE PAIVA FONSECA PELA EMPRESA INSTITUTO GO X EDU LTDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSÚ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de uma Unidade Básica de Saúde - Robério Roberto Bezerra, porte I, para fomentar a estruturação dos sistemas locais de saúde e a garantia de um atendimento de saúde universal, equitativo e integral, a fim de fortalecer a prevenção, promoção e recuperação de saúde, atuando de maneira direta e indireta no processo saúde/doença da população local na cidade de Assú/RN. A Secretária Municipal de Saúde Pública do município de Assú/RN, no uso de suas atribuições legais, informa a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO, do objeto licitado à empresa: ABART ENGENHARIA E EXECUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.198.860/0001-54, com o valor total de R$ R$ 1.762.180,51 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil cento e oitenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 6º, inc. XXXVIII, da Lei º 14.133/2021. Assú/RN, 07 de agosto de 2025. VIVIANE LIMA DA FONSECA Autoridade Competente