DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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de _. Assinatura pelo Gov.br Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 18 a 22/08/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às 23h59min do dia 22/08/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .46 .18186.726890/2017-74 .47 a 49 DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 19515.721056/2014-33 - Recorrente: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.906146/2008-11 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.908412/2013-16 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.912209/2011-74 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.913282/2009-49 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.927765/2015-79 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.939164/2009-61 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.953378/2013-26 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.993202/2011-45 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.993203/2011-90 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.901628/2019-08 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18220.721690/2021-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAUCARD S.A. 13 - Processo nº: 10166.727332/2013-29 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.727529/2013-68 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.723407/2013-01 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.723413/2013-50 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18471.002008/2004-61 - Recorrente: CASA NOVA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.003276/2005-43 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15374.906343/2009-55 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 20 - Processo nº: 10945.720019/2018-05 - Recorrente: DELUCI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16095.720238/2017-30 - Recorrente: DUTRAPEL COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESIDUO DE APARAS PAPEL PAPELAO E PLASTICOS DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 22 - Processo nº: 13629.720204/2017-81 - Recorrente: E M DE LACERDA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13629.720202/2017-92 - Recorrente: E M DE LACERDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13629.720264/2017-02 - Recorrente: E M DE LACERDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.721087/2017-76 - Recorrente: HOUSECRICKET INTELIGENCIA DIGITAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19679.010737/2003-47 - Recorrente: IRMAOS VITALE EDITORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15578.720060/2015-70 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10675.722681/2016-57 - Recorrente: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10675.900864/2012-96 - Recorrente: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13603.002854/2003-34 - Recorrente: LUNAR EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 32 - Processo nº: 10508.720110/2012-86 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 33 - Processo nº: 10783.906713/2012-14 - Recorrente: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 34 - Processo nº: 13005.720383/2010-18 - Recorrente: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13005.901249/2014-40 - Recorrente: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13005.902323/2015-26 - Recorrente: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 37 - Processo nº: 19515.001986/2010-43 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 38 - Processo nº: 16327.720490/2015-14 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 39 - Processo nº: 10880.938322/2019-37 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.938323/2019-81 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.938324/2019-26 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 15374.966339/2009-46 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10640.723528/2017-25 - Recorrente: TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 44 - Processo nº: 16327.902573/2015-11 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.914043/2011-21 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 46 - Processo nº: 18186.726890/2017-74 - Recorrente: WESTECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 47 - Processo nº: 18186.726887/2017-51 - Recorrente: WESTECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18186.726888/2017-03 - Recorrente: WESTECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18186.726889/2017-40 - Recorrente: WESTECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 21/08/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .10120.733955/2018-71 .14 a 30 5) Será submetida ao colegiado, proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2025, relativa ao processo nº: 10783.903708/2014- 11. DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Processo nº: 10120.733955/2018-71 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO Processo nº: 10120.733945/2018-36 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733946/2018-81 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733947/2018-25 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733948/2018-70 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733949/2018-14 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733950/2018-49 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733951/2018-93 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733952/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733953/2018-82 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733954/2018-27 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733956/2018-16 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733957/2018-61 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL