DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025081200056 56 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo nº: 10120.733958/2018-13 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.733959/2018-50 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.907691/2019-80 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.907697/2019-57 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 10120.907698/2019-00 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 25 a 29/08/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às 23h59min do dia 29/08/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Processo nº: 16692.721112/2014-09 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária 2ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 148 de 07/08/2025, Seção 1, pág. 31, faltou a seguinte observação: 4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2025, relativa aos processos nº: 16349.000175/2009-62, 16349.000197/2009-22, 16349.000198/2009-77, 16349.000203/2009-41 e 16349.000211/2009-98. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE C A P I T A L I Z AÇ ÃO PAUTA DA 332ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP - RETIFICAÇÃO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09H30MIN E EM 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: José Antônio Maia Piñeiro 001) 15414.601836/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada). 002) 15414.605025/2025-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora S/A (48.419.605/0001-48) (Recorrente), Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892) (Advogado) e Gilberto Silva Junior (OAB/MG 140.257) (Advogado). 003) 15414.609380/2018-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nelson Wedekin (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro 004) 15414.629752/2023-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota 005) 15414.647258/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Patricia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 006) 15414.647260/2023-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala ( OA B / R J 174.180) (Advogado). 007) 15414.647259/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Anna Paula Nardi de Almeida (Recorrente), Patrícia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly 008) 15414.619820/2023-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S/A (26.609.195/0001-65) (Recorrente), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado). 009) 15414.657077/2024-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte 010) 15414.623335/2024-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Howden RE Corretora de Resseguros Ltda (10.910.474/0001-24) (Recorrente) e Maurício Conde Tresca (OAB/SP 278.208) (Advogado). 011) 15414.652467/2023-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A (31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada). Relatora: Luciana Gonçalez 012) 15414.647509/2024-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora S.A. (48.419.605/0001-48) (Recorrente) e Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892) (Advogado). 013) 15414.611959/2023-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). Relatora: Gianni Moreira Leitão 014) 15414.600792/2023-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). 015) 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) (Advogado) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado). 016) 15414.605149/2022-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado). Relatora: Renata Struckas 017) 15414.611925/2021-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado). 018) 15414.646839/2024-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz 019) 15414.601628/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OA B / R J 208.010) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado). 020) 15414.650678/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). 021) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado). Reabertura do julgamento dos processos sancionadores apreciados na 331ª Sessão Ordinária: Relator: José Carlos Gomes Mota 022) 15414.611109/2021-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Lucia Maria da Silva Valle (Recorrente) e Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello 023) 15414.618152/2020-21 - Apenso: 15414.000488/2014-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Eduardo Fidalgo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (OAB/RJ 65.112) (Advogada) e Luiz Eduardo Fidalgo (OAB/RJ 64.806) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly 024) 15414.601699/2023-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fe r n a n d a Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada). Relatora: Luciana Gonçalez 025) 15414.614062/2021-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada) e Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada). 026) 15414.606441/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). Relatora: Gianni Moreira Leitão 027) 15414.633339/2021-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). 028) 15414.651083/2021-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). 029) 15414.633323/2021-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). 030) 15414.603480/2022-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação