DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada). 031) 15414.604892/2023-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada). 032) 15414.606323/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). 033) 15414.605964/2023-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). Relator: Renato da Câmara Pinheiro 034) 15414.621615/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Daniellen Teresinha de Oliveira Machado (Recorrente), José Maurício de Farias (Recorrente), Júlio César de Oliveira Machado (Recorrente), Milton Amengual Machado (Recorrente), Terezinha Domingues de Oliveira (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 035) 15414.610889/2021-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello 036) 15414.606414/2022-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro 037) 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (a), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada). Deliberação da Retificação do ACÓRDÃO CRSNSP 474/2023 Relatora: Marcia Gomes Lencastre 038) 15414.608599/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida da Aplub - Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Processo nº 5061910- 80.2020.8.21.0001 (Por sua administradora Judicial Giacomini e Valdez Associados - CNPJ 01.561.395/0001-64) (Terceiro interessado), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Terceiro interessado), Eliane Fachini (Recorrente), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala ( OA B / R J 174.180) (Advogado) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado). * RETIFICAÇÃO: - Inclusão dos itens 17 (Processo nº 15414.611925/2021-29) e 18 (Processo nº 15414.646839/2024-80); - Exclusão da duplicidade referente ao Processo nº 15414.609294/2018-82; - Em razão das alterações ora promovidas, a numeração dos itens subsequentes ao item 16 foi modificada. Assim, para todos os efeitos, deverá ser considerada a numeração constante nesta pauta, devidamente retificada. Total de processos: 38 (trinta e oito) a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos- colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.". c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais. Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse." "Art. 34 (...) IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput; X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;" "Art. 50 (...) §10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos- colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSNSP na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes. §1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e- mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado. §2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria- Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião. §3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados." "Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho." "Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito. Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão." (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos- colegiados/crsnsp/servicos/envio-de-memoriais); e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a- informacao/legislacao. Brasília, 11 de agosto de 2025. ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA Secretário-Geral do CRSNSP SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. A isenção prevista no art. 60 da Lei nº 6.001, de 1973, e no art. 29 da Lei nº 14.701, de 2023, não alcança a contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo produtor rural pessoa física que seja indígena, uma vez que a contribuição previdenciária calculada com base na folha de salários não incide sobre rubrica contida nos conceitos de renda ou patrimônio indígenas, conforme delimitado nos arts. 39 e 43 da Lei nº 6.001, de 1973. Dispositivos Legais: Lei nº 6.001, de 1973, arts. 39, 42, 43 e 60; RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.170, DE 4 DE JULHO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8544.11.00 Mercadoria: Fio de cobre revestido com uma camada isolante para usos elétricos, para bobinar, com diâmetro de 0,08 mm ou 0,1 mm, utilizado na fabricação de antenas "inlay" para emissão de radiofrequência gerada por chip, apresentado em bobinas pesando 831 g Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.173, DE 10 DE JULHO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8459.29.00 Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.600 W incorporado, com dimensões de 490 mm x 200 mm x 320 mm, peso de 13,75 kg, própria para corte anular de superfícies magnetizáveis com o uso de cortadores anulares de diâmetro máximo de 55 mm, podendo ser usada também para outras operações feitas por eliminação de matéria, como perfuração, rosqueamento, alargamento e escareamento, apresentada sem sua ferramenta operante; contém base com eletroímã para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado durante a operação, feita de forma não manual, e permitir um posicionamento adequado a cada trabalho. Dispositivos Legais: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023. CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.174, DE 10 DE JULHO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8459.29.00 Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.600 W incorporado, com dimensões de 452 mm x 200 mm x 320 mm, peso de 13 kg, própria para corte anular de superfícies magnetizáveis com o uso de cortadores anulares de diâmetro máximo de 60 mm, podendo ser usada também para outras operações feitas por eliminação de matéria, como perfuração e escareamento, apresentada sem sua ferramenta operante; contém base com eletroímã para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado durante a operação, feita de forma não manual, e permitir um posicionamento adequado a cada trabalho.