DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Subseção III Transferência de Titularidade da Autorização de Operação Art. 10. No caso de transferência de titularidade da autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, de que trata o art. 7º, inciso IV, quando não ocorrer alteração na instalação produtora, independentemente da forma de aquisição da instalação produtora autorizada, o novo titular deverá requerer à ANP a transferência de titularidade da autorização de operação, encaminhando os seguintes documentos: I - Ficha Cadastral atualizada, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na internet; II - Licença de Operação ou outro documento que a substitua, emitido pelo órgão ambiental competente, acompanhado do protocolo de solicitação de mudança de titularidade; III - Auto de Vistoria ou outro documento que o substitua, emitido pelo Corpo de Bombeiros competente e o projeto aprovado relacionado, acompanhados do protocolo de solicitação de mudança de titularidade; IV - instrumento de comprovação de propriedade ou posse direta da instalação produtora; V - declaração de transferência da autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis assinada por ambas as partes, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na internet; e VI - inscrição estadual emitida pelo órgão fazendário competente. § 1º Os documentos relativos à transferência de titularidade, mencionados nos incisos II e III do caput, serão considerados válidos, mesmo com a titularidade anterior, até a data de validade dos respectivos documentos. § 2º Caso o novo titular seja pessoa jurídica não autorizada pela ANP ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis, deverão ser encaminhados, adicionalmente, os documentos constantes do art. 4º, para fins de outorga da autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis, conjuntamente com a outorga da nova autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. § 3º Caso a atividade de produção de biocombustíveis na instalação produtora autorizada esteja paralisada por período igual ou superior a um ano, cumpridos os requisitos deste artigo, a ANP outorgará a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis em nome do novo titular, ficando suspensa a operação da instalação até que seja realizada vistoria e aprovação expressa da ANP para a retomada da operação, conforme art. 28, inciso VI. § 4º No caso previsto no § 3º, enquanto a retomada da operação não for aprovada pela ANP, fica vedada a atividade de compra, venda e armazenamento de biocombustíveis na instalação produtora pelo novo titular. § 5º No caso de transferência de titularidade da autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e da autorização de operação da instalação produtora de biodiesel, considerando as regras de obtenção do Registro Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, fica permitida a manutenção das autorizações em nome do antigo titular, conjuntamente com a outorga das autorizações em nome do novo titular, quando couber, até a obtenção do Registro Especial em nome do novo titular da instalação produtora. § 6º No caso previsto no § 5º, quando o novo titular da instalação produtora obtiver o Registro Especial, as autorizações em nome do antigo titular da instalação produtora serão canceladas, devendo a operação e movimentação da instalação ser executada apenas pelo novo titular detentor do Registro Especial. § 7º O novo titular deverá aguardar a publicação no DOU da autorização de operação em seu nome para iniciar a operação da instalação produtora e a compra e a venda dos biocombustíveis. Seção II Vistoria da Instalação Produtora Art. 11. Após o atendimento integral ao disposto no art. 8º ou 9º, conforme o caso, a ANP realizará a vistoria da instalação produtora de biocombustíveis, sendo a vistoria facultada nos seguintes casos: I - redução da capacidade de produção; ou II - ampliação da capacidade de produção por melhoria no processo. § 1º Deverão ser mantidos atualizados em arquivo, e serão verificados no ato da vistoria da ANP, os seguintes documentos: I - análise de risco; II - gestão de mudanças; III - procedimentos operacionais com instruções para o desenvolvimento das atividades operacionais da instalação, abrangendo, no mínimo, as situações de partida inicial, parada e operação normal; IV - comprovação de capacitação de pessoal; V - plano de resposta à emergência; VI - planta do sistema de segurança e de proteção contra incêndio; VII - estudo de classificação de áreas; VIII - laudos de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e de aterramento elétrico; IX - comprovação de utilização e de procedimento de emissão de permissão de trabalho para as atividades não rotineiras; X - plano(s) de inspeção e manutenção dos equipamentos; XI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional, devidamente reconhecido pela respectiva entidade profissional, responsável pela operação da instalação produtora de biocombustíveis objeto da solicitação de autorização; XII - Ficha(s) com Dados de Segurança (FDS) de todas as substâncias químicas utilizadas na instalação produtora de biocombustíveis; XIII - lista com a relação dos vasos de pressão, enquadráveis na Norma Regulamentadora NR-13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, informando a pressão máxima de operação, o volume interno do vaso e o fluido contido no vaso; XIV - memorial de cálculo de dimensionamento do sistema de combate a incêndio, considerando o maior risco predominante para as demandas de água e espuma, configurações da rede de água, quantidade mínima e distância máxima de hidrantes e canhões monitores, quantidade mínima de aspersores e sistemas de espuma, que deverão estar em conformidade com a ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis; XV - memorial de cálculo de dimensionamento das bacias de contenção das áreas de tancagem de líquidos combustíveis e inflamáveis, em conformidade com a ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, se aplicável; XVI - documentação referente a caldeiras e vasos de pressão, nos termos da NR- 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento; e XVII - documentação referente a tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, nos termos da NR-13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento. § 2º As orientações sobre os requisitos desta Resolução que poderão ser verificados durante a vistoria da ANP, bem como sobre a elaboração dos documentos mencionados no § 1º, estão contidas no Manual Orientativo de Vistorias (MOV), disponível no sítio eletrônico da ANP na internet. § 3º A vistoria poderá ser realizada caso a Licença de Operação, de que trata o art. 8º, inciso II, não tenha sido previamente apresentada, sendo, contudo, indispensável sua apresentação para a outorga da autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. § 4º No caso de alteração da capacidade de produção de que trata o art. 9º, a depender da complexidade das alterações realizadas na instalação produtora, a ANP poderá realizar a vistoria de forma remota, devendo o produtor encaminhar os documentos constantes no art. 11, § 1º, além do relatório fotográfico e vídeo. § 5º No caso previsto no § 4º, após análise fundamentada dos elementos apresentados, a ANP poderá, adicionalmente, realizar vistoria presencial. § 6º A outorga da autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis fica condicionada ao cumprimento das exigências contidas no laudo de vistoria da instalação produtora de biocombustíveis, emitido pela ANP. Seção III Indeferimento do Requerimento Art. 12. Será indeferido o requerimento de outorga de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis: I - que não atender aos requisitos previstos no Capítulo V; II - que tiver sido instruído com informações inverídicas ou inexatas ou com documento falso ou inidôneo; ou III - da pessoa jurídica: a) com a inscrição no CNPJ da instalação produtora de biocombustíveis suspensa, inapta, baixada, nula ou similar; b) com dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ; c) com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no CNPJ não compatível com as atividades econômicas a serem exercidas; ou d) com a inscrição estadual emitida pelo órgão fazendário competente em situação irregular. Seção IV Outorga da Autorização de Operação da Instalação Produtora de Biocombustíveis Art. 13. Poderão ser solicitados, mediante decisão fundamentada, documentos, informações ou providências adicionais que a ANP considerar pertinentes à instrução do processo de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. Art. 14. Cumpridos os requisitos constantes nesta Resolução, a ANP outorgará a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, publicando-a no DOU, ressalvados os casos em que estejam presentes fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo que impeçam a outorga da autorização de operação. § 1º Para a publicação da autorização de operação no DOU, a pessoa jurídica requerente deverá atender a todas as exigências contidas nos arts. 8º a 11, inclusive quanto ao prazo de validade dos documentos, bem como observar o art. 12. § 2º Nos casos previstos no art. 7º, a pessoa jurídica somente poderá iniciar a operação da instalação produtora de biocombustíveis ou de novos equipamentos após a publicação no DOU da autorização de operação, podendo realizar, antes da autorização, testes com fluido não inflamável ou aquele previsto no art. 8º, § 6º. § 3º No caso de instalação produtora de biometano, fica permitido, apenas, o startup biológico e a produção de biogás antes da publicação da autorização de operação. § 4º Fica vedada a operação da instalação produtora em desacordo com o disposto na autorização de operação outorgada pela ANP, observado o art. 7º, §§ 1º e 2º. § 5º A operação da instalação produtora deverá observar, no mínimo, as normas e os regulamentos editados pela ANP, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela prefeitura municipal, pelo Corpo de Bombeiros e pelo órgão ambiental competente e a Norma ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis para a operação da área de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis e das áreas de processo, no que couber. § 6º A autorização de operação da instalação produtora de biometano não contemplará as unidades de compressão e as unidades de liquefação destinadas ao acondicionamento para a distribuição de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL), por modais alternativos ao dutoviário, devendo o produtor observar a Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024 e a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, respectivamente. § 7º Após a publicação no DOU da autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, nos termos desta Resolução, ainda que na instalação produtora seja exercida atividade econômica distinta daquela autorizada, deverão ser observadas as normas técnicas e regulamentadoras vigentes, bem como o disposto nesta Resolução. Teste de Capacidade Art. 15. A realização de teste de capacidade na instalação produtora de biocombustíveis autorizada nos termos desta Resolução, para ampliação da capacidade por melhoria de processo, fica condicionada à aprovação prévia pela ANP. § 1º O teste de que trata o caput terá duração máxima de noventa dias, com possibilidade de renovação por igual período, quando devidamente motivada pelo produtor e aprovada pela ANP. § 2º O produtor de biocombustíveis deverá encaminhar à ANP: I - a análise de risco relativa ao teste de capacidade, demonstrando que os riscos estão controlados e atendem aos critérios de aceitação de risco; e II - a Licença de Operação para o teste de capacidade, ou outro documento que a substitua, comprovando ciência da realização do teste, emitido pelo órgão ambiental competente. § 3º Cumpridos os requisitos constantes deste artigo, a ANP aprovará expressamente a realização do teste de capacidade.