DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 12/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DAYVSON CASSIANO LIMA DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 11/08/2025) 135100-22211-2025NE111111 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Processo 21453.000359/2025-95. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: AGROPECUARIA SAO C A R LO S LTDA., CNPJ: 08.273.577/0001-89, MUNICÍPIO: ROSÁRIO DO SUL/RS, CDA(s): 76.A701.0001-4. Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do Processo Conab nº 0236/1992, com inclusão da Cláusula da Garantia. Fundamento Legal: Decreto no 1.102, de 21/11/1903; Lei no 9.973, de 29/05/2000; Decreto no 3.855, de 03/07/2001. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Data da Assinatura: 29/07/2025. Responsáveis Legais: Glauto Lisboa Melo Junior - Superintendente Regional e Gilson da Costa Pereira - Gerente de Operações. Pela Depositária: Diego Dalmolin Spanevello - Sócio, Juliana Dalmolin Spanevello - Sócia e Ildo José Spanevello - Sócio Administrador e Fiel Depositário. EDITAL CNAS/MDS Nº 1, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 6º PRÊMIO CNAS SIMONE ALBUQUERQUE - 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o disposto no Art. 18, inciso XIV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Resolução CNAS/MDS Nº 101, de 2 de maio de 2023, alterada pela Resolução CNAS/MDS nº 122, de 24 de outubro de 2023, torna público o processo de seleção do 6º Prêmio CNAS Simone Albuquerque - 2025 para premiação no âmbito da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada de 6 a 9 de dezembro de 2025, que têm como tema "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência." 1. Do Prêmio e dos seus objetivos 1.1. Este edital disciplina o processo de seleção e premiação pelo Conselho Nacional de Assistência Social e parceiros, do 6º Prêmio CNAS Simone Albuquerque, para o reconhecimento de práticas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em âmbito Municipal, Estadual e Distrital, que visam fortalecer a Política de Assistência Social. 1.2. A premiação ocorre no contexto da 14ª Conferência Nacional da Assistência Social, que possui o tema central "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência", desenvolvido a partir de cinco eixos construídos à luz do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026). 1.3. Nesta edição, o Prêmio CNAS Simone Albuquerque tem como parceiros a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (RFBC). 1.4. O Prêmio CNAS Simone Albuquerque reconhece as experiências territoriais de implementação do SUAS no âmbito da gestão, das ações técnicas, da gestão informação e transparência, do controle social, dos processos de mobilização (institucionalizados e não institucionalizados), com a finalidade de disseminação e difusão de conhecimentos, e estimular ações inovadoras na política pública de assistência social. 1.5. A 6ª edição do Prêmio CNAS Simone Albuquerque pretende dar visibilidade às vivências de práticas nos territórios que reafirmem e fortaleçam os princípios e diretrizes do SUAS e que apresentem resultados voltados à garantia dos direitos socioassistenciais para os indivíduos e famílias. 2. Das categorias 2.1. O Prêmio CNAS Simone Albuquerque propõe as seguintes categorias: a) CATEGORIA I - Projetos de pesquisas e de extensão universitária sobre o SUAS que resultaram em Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação, Dissertação de Mestrado, Tese de Doutorado ou produto técnico/tecnológico; b) CATEGORIA II - Democratização dos espaços e estratégias de participação e controle social; c) CATEGORIA III - Intersetorialidade e interseccionalidade no SUAS; d) CATEGORIA IV - Funcionamento e gestão das secretarias executivas dos Conselhos de Assistência Social; e) CATEGORIA V - Experiências de implementação do SUAS na Região Norte (área de atuação da SUDAM); f) CATEGORIA VI - Experiências de implementação do SUAS na região Nordeste, Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo (área de atuação da SUDENE); g) CATEGORIA VII - Experiências de articulação entre gestão local e conselhos de assistência social para o acompanhamento, aprimoramento e fiscalização da garantia do direito à segurança de renda e aos programas sociais do governo federal por meio do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do SUAS. 3. Das Inscrições 3.1. As inscrições no Prêmio CNAS Simone Albuquerque são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, por meio de Formulário Eletrônico próprio, conforme o cronograma, disponibilizado no sítio do CNAS: www.blogcnas.com . 3.2. A inscrição deverá ser relacionada às práticas coletivas com indicação da instituição que desenvolve a prática, e com apresentação de documentos comprobatórios, conforme detalhamento de cada categoria de premiação. 3.3. Só é permitida a inscrição em uma única categoria de cada concorrente. 4. Do número de premiados e premiações 4.1. Cada categoria premiará práticas com número de premiações específicas, conforme tabela a seguir: . .Categoria .Quantidade e tipos de premiação .Prêmios . I - Projetos de pesquisa e de extensão universitária sobre o SUAS que resultaram em Trabalhos de Conclusão de Curso de Serão premiados até 6 (seis) propostas, nas seguintes modalidades: - TCC de graduação (bacharelado, licenciatura, curso tecnológico - Projeto de extensão - Dissertação de mestrado profissional - Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo artigos completos. - Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e regionais) para apresentação dos trabalhos. . .Graduação, Dissertação de Mestrado, Tese de Doutorado ou produto técnico/tecnológico .- Dissertação de mestrado acadêmico - Tese de doutorado - Produção/produto técnico/tecnológico . . .II - Democratização dos espaços e estratégias de participação e controle social. .Serão premiados até 5 (cinco) propostas, sendo, preferencialmente, uma por região do país segundo porte de município (Pequeno Porte I, Pequeno Porte II, Médio Porte, Grande Porte e Metrópole). .- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo artigos completos. - Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e regionais) para apresentação dos trabalhos. . .III - Intersetorialidade e interseccionalidade no SUAS. .Serão premiados até 5 (cinco) propostas, sendo, preferencialmente, uma por região do país. .- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo artigos completos. - Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e regionais) para apresentação dos trabalhos. . .IV - Funcionamento e gestão das secretarias executivas dos Conselhos de Assistência Social .Serão premiados até 5 (cinco) propostas, sendo, preferencialmente, uma por região do país. .- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo artigos completos. - Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e regionais) para apresentação dos trabalhos. . V - Experiências de implementação do SUAS na Região Norte (área de atuação da S U DA M ) . Serão premiadas até 5 (cinco) experiências, representando diferentes territórios da região Amazônica. Nessa categoria serão premiadas experiências desenvolvidas apenas na área de atuação da SUDAM - Certificado de reconhecimento público institucional emitido pela S U DA M ; - Inclusão em publicação especial digital ou impressa com as práticas premiadas; . . . .- Apresentação das experiências em evento promovido pela SUDAM em parceria com o CNAS e o MDS; - Participação em atividade de intercâmbio técnico ou missão institucional (condicionada à disponibilidade orçamentária). . .VI - Experiências de implementação do SUAS na região Nordeste, norte de Minas Gerais e Espírito Santo (área de atuação da SUDENE). .Serão premiadas dez experiências, sendo uma por eixo temático da Conferência Nacional de Assistência Social, uma de estado e outra de município. Nessa categoria serão premiadas experiências desenvolvidas apenas na área de atuação da SUDENE .Participação em publicação específica reunindo as boas práticas contempladas, com o objetivo de divulgar e multiplicar as iniciativas. . VII - Experiências de articulação entre gestão local e conselhos de assistência social para o acompanhamento, aprimoramento e fiscalização da garantia Esta categoria premiará 5 (cinco) práticas conjuntas de articulação efetiva entre a gestão municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social no acompanhamento, monitoramento e aprimoramento do Fomento à participação e divulgação das práticas vencedoras em eventos do governo federal, especificamente em eventos promovidos pelas instituições que compõem a RFBC. . .do direito à segurança de renda e aos programas sociais do governo federal por meio do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do SUAS. . Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no âmbito do SUAS, sendo uma por porte de município (Pequeno Porte I, Pequeno Porte II, Médio Porte, Grande Porte e Metrópole). . 4.2. Além das premiações listadas anteriormente, a Comissão Organizadora do 6° Prêmio CNAS Simone Albuquerque poderá conceder outros prêmios específicos e menções honrosas, mediante a disponibilidade de recursos. 5. Da Comissão Avaliadora 5.1. A Comissão Avaliadora será composta por avaliadoras (es) ad hoc indicadas (os) pela Comissão Organizadora e pelos parceiros do prêmio nesta edição, desde que não sejam gestoras (es) ou conselheiras (os) de assistência social, nem pessoas que mantenham vínculo de parentesco, técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com essas (es) gestoras (es) ou conselheiras (os), garantindo assim a imparcialidade e a integridade do processo avaliativo. 5.2. Cada categoria será avaliada por pelo menos dois avaliadores e no caso de divergência haverá um (a) avaliador (a) a mais. 6. Dos Critérios Gerais de Avaliação 6.1. A seleção das práticas a serem premiadas ocorrerá em etapa única e terá como critérios: a) Relação com os eixos da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social; b) Fortalecimento dos princípios e diretrizes da Política de Assistência Social; c) Potencial de replicabilidade; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL