DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLAUDIA LEITE DE ARAUJO Presidente da Comissão Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ARQUIVO NACIONAL AVISO DE PENALIDADE O Arquivo Nacional/MGI, por intermédio de seu Coordenador Geral de Administração e Logística, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº08227.001563/2025-39, torna público a aplicação da penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Arquivo Nacional, no prazo de 1 (um) ano, conforme estabelece o item 12 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES, do Edital do Pregão Eletrônico nº 90008/2024 SRP, subitem 12.7, nos termos do Artigo 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 2021, havendo os devidos registros no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2025. MÁRCIO ANDRÉ MÉDICI MACHADO Coordenador Geral de Administração e Logística SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2025 - UASG 201057 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 14022.125299/2021-01. Inexigibilidade. Nº 10/2021. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 60.701.190/0001-04 - ITAU UNIBANCO S.A.. Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 16/2021, originário da inexigibilidade de licitação nº 10/2021, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado fica prorrogado para o período de 17/11/2025 a 16/11/2026.. Vigência: 17/11/2025 a 16/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1,00. Data de Assinatura: 11/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 37/2025 - UASG 201057 Número do Contrato: 24/2024. Nº Processo: 14022.075967/2024-87. Inexigibilidade. Nº 90003/2024. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 36.061.646/0001-26 - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato administrativo nº 24/2024, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado fica prorrogado para o período de 18/12/2025 a 17/12/2026.. Vigência: 18/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.590.474,90. Data de Assinatura: 11/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2025 - UASG 201057 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 14022.118464/2021-61. Inexigibilidade. Nº 4/2021. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 27.302.181/0001-67 - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO . Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 10/2021, originário da inexigibilidade de licitação nº 4/2021, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado fica prorrogado para o período de 21/10/2025 a 20/10/2026.. Vigência: 21/10/2025 a 20/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1,00. Data de Assinatura: 11/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.043918/2025-18 INSTRUMENTO: Permissão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: : Pública Agência de Arte - CNPJ .37.586/0001-12. OBJETO: Edifício Chagas Dória, localizado na Rua Sapucaí 571 em Belo Horizonte/MG, RIP SPIUnet 4123 01230.500-3. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 668,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 2.177,00 m² FINALIDADE: Evento Festa da Luz mediante exposição da obra luminosa "Criola", a ser realizado no período de 13/08/2025 a 17/08/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei no 9.636/98, art. 14, do Decreto nº 3.725/2001 e Portaria SPU nº 01/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 08/08/2025 a 20/08/2025. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/08/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 04936.003192/2012-58. Outorgante: União Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECEITA FEDERAL 9ª RF/PR. Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com áreas de 480,00 m2, 480,00 m2, 390,00 m2, 390,00 m2 e 420,00 m2, localizados na Rua Leônidas Sechi, s/nº, correspondentes aos lotes 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 3, Vila Zippin, Bairro Afonso Pena, no município de São José dos Pinhais/PR, respectivamente, cadastrados sob os RIPs 7885005625007, 7885005645008, 7885005665009, 7885005685000 e 7885005695005. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.144449/2022-04 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL OBJETO: RIP: 2531.01226.500-7; Localização: Praça Visconde de Mauá, nº S/N, Estação Central, Santo Antônio, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 5.713,74 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.645.000,00 FINALIDADE: Preservação da Memória Ferroviária/Funcionamento do Museu do Trem do Recife FUNDAMENTO LEGAL: art. 21 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e art. 6º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.041708/2025-81 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 28.921/0001-** OBJETO: Imóvel da União, classificado como marginal de rio, na Rua Júlio Mendes, S/N, Bairro de Fátima, Município de Teresina, Estado do Piauí, CEP 64.049-320, encontra-se matriculado no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, com área total correspondente a 4.783,80m², no Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob nº 151.440, assim descrito: ÁREA: 4.783,80m² - PERÍMETRO: 302,23m, cadastrado sob RIP 1219 0101614-30. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.783,80m² ÁREA DA BENFEITORIA: 4.783,80m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.578.987,24 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) FINALIDADE: comercial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimas por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/08/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05065.001393/2002-16 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: NUCLEO AMIGOS DA TERRA /BRASIL OBJETO: RIP: 8801.00176.500-3; Localização: Rua OLAVO BILAC, nº 192, AZENHA, Porto Alegre, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 173,06 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 58,76 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 360.000,00 FINALIDADE: Continuidade do funcionamento da sede do Núcleo Amigos da Terra Brasil e do Centro de Documentação Ambiental Magda Renner. PESSOAS BENEFICIADAS:1.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 11.08.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10154.040093/2024-91 INSTRUMENTO: Termo de Reversão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Portos e Aeroportos OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do terreno localizado à Av. Rio Branco, 103/7º, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 37.667, do Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis - Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no Sistema SPIUNET sob os RIP nº 6001.02166.500-2 e RIP Utilização nº 6001.01474.500.4. ÁREA DO TERRENO: 330,00 m² ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 330,00 m² FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e Cláusula Quarta, alínea "a" do Termo de Entrega. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025 EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10154.040093/2024-91 INSTRUMENTO: Termo de Reversão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Portos e Aeroportos OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do terreno localizado à Av. Rio Branco, 103/8º, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 32.288, do Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis - Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no Sistema SPIUNET sob os RIP nº 6001.02165.500-7 e RIP Utilização nº 6001.01496.500.4. ÁREA DO TERRENO: 330,00 m² ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 330,00 m² FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e Cláusula Quarta, alínea "a" do Termo de Entrega. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL Nº 3/2025 DESPACHO DECISÓRIO A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, vem notificar o ocupante abaixo relacionado do CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, RIP 70710005621-20, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, com amparo no art. 131 e 132, parágrafo único, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista que o mesmo não ocupa mais o imóvel, de sua responsabilidade, houve dano ambiental e existe interesse do Município de Santos para sua utilização.