DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV01370032025, 606-82; RRQ6G42, FRMEV01368582025, 606-82; RRN0F52, FRMEV01368442025, 606-82; RRQ8F63, FRMEV01322092025, 606-82; RRN5I90, FRMEV01373492025, 606-82; RRN5I70, FRMEV01372842025, 606-82; CLAUDEMAR DAMINELLI, .155.979-*, LZQ2375, FRMEV01339602025, 606-82; CEREALISTA JM LTDA, 34.559.295/0001-52, QIS6C20, FRMEV01367262025, 606-82; QIS6C20, FRMEV01236312025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F96, FRMEV01363262025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01293392025, 606- 82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYT1J11, FRMEV01286012025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, QTK0041, FRMEV01361482025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV01911762025, 606-82; JCC7E16, FRMEV01919242025, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTES DE CARGAS MIN AT T O LTDA, 75.276.774/0001-49, MKV8558, FRMEV01917122025, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0004-11, JCF0A78, FRMEV01979582025, 606-82; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, QTK6I46, FRMEV01905822025, 606- 82; CEREALISTA BELLO SUL LTDA, 10.749.144/0001-07, QXH3F58, FRMEV02034952025, 606- 82; QXH3F58, FRMEV02035042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU3D14, FRMEV01368622025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV01361422025, 606-82; IUR8677, FRMEV01365982025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEV01324662025, 606-82; BIANCA DA SILVA RESENDE TEIXEIRA, .841.906-, GSW0009, FRMEV01459932025, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, JAU1H63, FRMEV01465692025, 606-82; CARINA DA SILVA P O N T ES , .307.608-, OBQ9J15, FRMEV01382952025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYL3E50, FRMEV01479662025, 606-82; RXR3E50, FRMEV01366142025, 606-82; BIA CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.457.263/0001- 00, FCU2I03, FRMEV01332752025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4H05, FRMEV01456882025, 606-82; MMH7A73, FRMEV01322042025, 606-82; CAR NASCIMENTO LTDA, 51.282.830/0001-90, KWC5588, FRMEV01366612025, 606-82; CARLESSI & SCUSSEL EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.984.054/0001-52, MLL1830, FRMEV01265962025, 606-82; CANYONLOG TRANS P O R T ES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV01267732025, 606-82; OVI7E05, FRMEV01296332025, 606-82; CAPRIMAR AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA , 32.284.181/0001-11, DAJ9E99, FRMEV01294682025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F96, FRMEV01363262025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01293392025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV01524702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, .376.280-*, MJP2B54, FRMEV01371402025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ1A18, FRMEV01287242025, 606-82; CHARLES AUGUSTO ZIMERMANN, .445.749-, MIT7B54, FRMEV01468572025, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-19, FEJ6J12, FRMEV01304642025, 606-82; CEZAR C DE FARIAS LTDA, 08.820.401/0001-08, JHT5J17, FRMEV01310272025, 606-82; CERVEJARIA MAESTRO LTDA, 21.214.246/0001-36, MIF7E16, FRMEV01262772025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JBA5E86, FRMEV01308242025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV01309562025, 606-82; GEU6F03, FRMEV01256942025, 606-82; FCT0A92, FRMEV01321842025, 606-82; GEU6F03, FRMEV01295842025, 606-82; CFC TRANSPORTES LTDA, 09.665.056/0001-30, IWW0306, FRMEV01358272025, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-, GMC2F99, FRMEV01312862025, 606-82; CEREALISTA RIO SUL LTDA, 05.086.959/0001-05, APW5C00, FRMEV01353792025, 606-82; CETRIC S.A., 04.647.090/0001-68, RKZ9G31, FRMEV01352632025, 606-82; RAD6J14, FRMEV01949142025, 606-82; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, MLE3B77, FRMEV01908222025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV01918842025, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, JDK7G02, FRMEV01941982025, 606-82; CERENEU P.SARMENTO & IRMAOS LTDA, 09.240.511/0001-55, IXP1J18, FRMEV02006762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, .757.079-*, MGP3H98, FRMEV01326732025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001- 59, QKI4A81, FRMEV01324492025, 606-82; RNF2C55, FRMEV01285312025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-, SDT3G72, FRMEV01319242025, 606-82; SDT3G74, FRMEV01366872025, 606-82; SDT3G72, FRMEV01273412025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, KAH6201, FRMEV01294712025, 606-82; NYB1D74, FRMEV01276802025, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, AVZ6G17, FRMEV01428242025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS C V S LTDA, 14.041.943/0001-77, RQW3I24, FRMEV01461692025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-*, RNK7C94, FRMEV01401942025, 606-82; RNK7C94, FRMEV01298862025, 606-82; CLAUDINEY DOS SANTOS, .602.099-, AYN1857, FRMEV01276652025, 606-82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV01274482025, 606-82; RXR6B22, FRMEV02029032025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS DO EDER LTDA, 12.776.469/0001-04, MKX7120, FRMEV01288182025, 606-82; CLAUDIA VIGNERON BARRETO, .949.157-, QIR7E69, FRMEV01261912025, 606-82; CLAUDINEI F E R N A N D ES TRANSPORTES LTDA, 26.799.645/0001-20, SVA7A81, FRMEV01286822025, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA, 62.812.870/0001-12, FTK9944, FRMEV01953922025, 606-82; CLAUDINEY ALVES BOSSA, *.027.321-, IVN9D55, FRMEV02036832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por