DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDF1C56, FRMEV01458302025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV01325422025, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, .045.284-*, RGA7C00, FRMEV01360392025, 606-82; EDINALDO JOSE DE SOUSA, .379.556-, DBB3I97, FRMEV01358122025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.922.739/0001-04, QJS4630, FRMEV01484402025, 606-82; EDGAR DA CRUZ, .369.689- , QHB4C38, FRMEV01456412025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001- 10, JBX2B18, FRMEV01478352025, 606-82; JBX2B23, FRMEV01301692025, 606-82; EDISON SILVA, .140.519-*, BYD7J19, FRMEV01481492025, 606-82; EDILAINE JOCELI FONTES, 31.149.239/0001-51, MSA2F98, FRMEV01279662025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV01291602025, 606-82; ECOOPEL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 26.926.117/0001-94, TAY9H93, FRMEV01284762025, 606-82; EDILSON JANSEN, .652.399-, AWJ6H28, FRMEV01276522025, 606-82; EDEGAR ADAO DE MELLO PACHECO, .225.070-, IRL0G01, FRMEV01287652025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OXD9G31, FRMEV01290592025, 606-82; EDENIR LEMOS PEREIRA, .440.710-*, IHE9222, FRMEV01301522025, 606-82; EDERS AO BERNARDI & CIA LTDA, 07.672.640/0001-97, SFE0I29, FRMEV01347682025, 606-82; EDER FERREIRA BUENO, .662.901-, EKH2J65, FRMEV01386352025, 606-82; EDICO DE ROS, .414.659-, QHX8A54, FRMEV01386312025, 606-82; EDER RODRIGUES, 07.016.684/0001-69, NDT6827, FRMEV02013032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMO NASCIMENTO DE SOUZA, .962.429-*, QHR0279, FRMEV01314112025, 606-82; EDMUNDO DE OLIVEIRA PONTES, .184.465-, OUF1B29, FRMEV01367042025, 606-82; EDN TRANSPORTES LTDA, 41.249.172/0001-80, MKV1I20, FRMEV01358232025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYW4400, FRMEV01323642025, 606-82; IYE6F77, FRMEV01285042025, 606-82; JCP3G33, FRMEV01370062025, 606-82; EDNILSON SANTOS, .961.705-, IAE1267, FRMEV01368952025, 606-82; EDNA MARCIA DE VARGAS MENDES, .112.360-*, JDL2E25, FRMEV01480622025, 606-82; EDNEI VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.021.419/0001-30, RDS4G00, FRMEV01388892025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV01252792025, 606-82; FWK9658, FRMEV01264502025, 606-82; FWK9658, FRMEV01246272025, 606-82; EDSON ANTONIO PENAFIEL, .612.779-, AEI3B58, FRMEV01265042025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV01293312025, 606-82; EDOMAR BAUER, .648.729-, MEQ0253, FRMEV01275342025, 606-82; EDNO APARECIDO PEREIRA, .392.656-*, ARU3F00, FRMEV01310152025, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-, QII0D30, FRMEV01361452025, 606-82; EDNA COSTA OLIVEIRA DA VEIGA, .717.978-, CPJ3E30, FRMEV01367992025, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, .953.539-*, MLP4B42, FRMEV01904002025, 606-82; EDNA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, .719.778-, FZC6C38, FRMEV01947772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO ALBUQUERQUE PEDROSO SANTANA, 53.179.150/0001-70, GZX5I15, FRMEV01324712025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RKX0E15, FRMEV01313522025, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA , 11.843.010/0001-05, MMK8C69, FRMEV01347322025, 606-82; EDUARDO ATHAIDE RODRIGUES, .536.071-, ALI0I95, FRMEV01322222025, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV01361162025, 606-82; EDUARDO GIRELLI, .472.710-*, OHW3J14, FRMEV01355802025, 606-82; EDSON LAURINDO, 20.167.404/0001-81, MFA7I47, FRMEV01366222025, 606-82; EDSON PERES ROS LTDA , 30.648.957/0001-00, SPT6G20, FRMEV01334042025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, MCU1963, FRMEV01368602025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA , 06.145.919/0001-50, SPP5C64, FRMEV01402122025, 606-82; SPP5C64, FRMEV01304752025, 606-82; SPP5C64, FRMEV01914862025, 606-82; SPP5C64, FRMEV01911262025, 606-82; EDUARDO DE SOUZA BECKER, .388.760-, IHZ0I48, FRMEV01496882025, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-*, INV0287, FRMEV01295642025, 606-82; EDSON LUIS GODOY, .876.769-, RAJ9F40, FRMEV01273192025, 606-82; EDUARDO TADASHI MIYAYACIKI, 07.937.318/0001-42, EKP8383, FRMEV01276532025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01292152025, 606-82; EDUARDO CANDIDO DO NASCIMENTO, .517.768-, HIA4C94, FRMEV01361282025, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MLZ6F54, FRMEV01907562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KUBLINSKI & CIA LTDA, 05.751.544/0001-09, BDQ7G54, FRMEV01343682025, 606-82; KUTZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.664.032/0001-30, RHG4G71, FRMEV01368902025, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IQJ6G94, FRMEV01363542025, 606-82; L & L GRAMAS LTDA, 36.153.537/0001-39, QJD5F31, FRMEV01382732025, 606-82; QJD5F31, FRMEV01237762025, 606-82; L & M TRANSP O R T ES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEV01415272025, 606-82; RNG7B91, FRMEV01485882025, 606-82; L A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.037.962/0001-56, FQT0F31, FRMEV01300812025, 606-82; KS BLOCOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 29.410.832/0001-68, FUO1F67, FRMEV01258042025, 606-82; KRISHNA TRANSPORTES LTDA, 29.051.181/0001-67, EOE7B77, FRMEV01307422025, 606-82; KS EXPRESS TRANS P O R T ES LTDA, 50.471.394/0001-34, FWF2C77, FRMEV01320862025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, OKD0G79, FRMEV01376402025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01381352025, 606-82; KREUZ TRANSPORTES LTDA, 25.211.128/0001-25, JBG2G47, FRMEV01392892025, 606-82; KSBIG HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.929.990/0001-06, SDZ2B61, FRMEV01280952025, 606-82; L B A K PEREIRA E SOUZA TRANSPORTE LTDA, 04.780.321/0001-07, DEU1E97, FRMEV01424622025, 606-82; KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.624.323/0001-06, RYV5A14, FRMEV01461242025, 606-82; L & A TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 39.397.287/0001- 70, CZZ7C14, FRMEV01490002025, 606-82; KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, IYK9C69, FRMEV01465472025, 606-82; L & LH TRANSPORTES LTDA, 19.624.670/0001-07, ISH7J63, FRMEV01493662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de