DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGEANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.331.724/0001-65, MKK5H53, FRMEV01368232025, 606-82; MKH8F16, FRMEV01429712025, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS LTDA, 07.138.314/0001-02, RDX4A23, FRMEV01341692025, 606-82; LACY SOARES FAGUNDES, 04.152.761/0001-10, KXJ0J92, FRMEV01326532025, 606-82; KXJ0J92, FRMEV01293432025, 606-82; LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, 35.356.799/0001- 38, QYQ2D80, FRMEV01361862025, 606-82; LAJES DRAGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.986.076/0001-99, BWB5889, FRMEV01388942025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, RHN0D82, FRMEV01361152025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RDU4B90, FRMEV01380162025, 606-82; LADISLAU ANTONIO SMANIOTTI, 00.709.199/0001-21, BRY0421, FRMEV01486752025, 606-82; LANA TRANSPORTES LTDA, 31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV01417502025, 606-82; LAPROTEC TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE LTDA, 09.027.059/0001-48, RRY5H21, FRMEV01261222025, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BDY2F55, FRMEV01521402025, 606-82; BCB5F22, FRMEV01390832025, 606-82; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, TCF6G99, FRMEV01575292025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-*, MFP2J54, FRMEV01456902025, 606-82; LAL TRANSPORTES LTDA, 42.383.003/0001-00, AWT0D38, FRMEV01496052025, 606-82; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 87.317.194/0008-08, JBT5C52, FRMEV01417442025, 606-82; LAIZAN TRANSPORTES LTDA, 47.883.917/0001-45, OOM9G71, FRMEV01358152025, 606-82; LAERCIO DE OLIVEIRA HIBNER, .727.799-, MIS3I59, FRMEV01388532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, RHD6E91, FRMEV01329122025, 606-82; BES8J42, FRMEV01283662025, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV01349462025, 606-82; LEANDRO BARBOSA SANTANA, .288.194-, ATI3F07, FRMEV01317342025, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JCW9E75, FRMEV01274952025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCS9A95, FRMEV01278252025, 606-82; JBT3J41, FRMEV01416292025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1F68, FRMEV01417172025, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, .570.749-*, BWU4A44, FRMEV01309902025, 606-82; BWU4A44, FRMEV01480252025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01295552025, 606-82; LEANDRO DIONE RAMALHO GOMES, 23.355.129/0001-18, OAP2C03, FRMEV01314612025, 606-82; OAP2C03, FRMEV01294102025, 606-82; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV01285872025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJW4J90, FRMEV01251452025, 606-82; SJO2E30, FRMEV01347542025, 606-82; L EA N D R O BATISTA DIAS SANTOS, .821.945-, GYR9I12, FRMEV01298552025, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, .654.935-, JSU1172, FRMEV01418792025, 606-82; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-*, OFF9424, FRMEV01461502025, 606-82; LDB T R A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, PNZ7D23, FRMEV02038172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H72, FRMEV01329492025, 606-82; SFK9H73, FRMEV01467412025, 606-82; SFK9H73, FRMEV01518732025, 606-82; LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, SPY8E72, FRMEV01478532025, 606-82; LINDAURA DE JESUS GANDINI, .684.278-, ELQ1F90, FRMEV01469352025, 606-82; LINDACI MONTEIRO CAVALHEIRO, .973.164-, PMW3J79, FRMEV01318422025, 606-82; LIONS LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV01479502025, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, BZB4F66, FRMEV01313852025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEP7D56, FRMEV01291092025, 606-82; LION IND E COM DE GELO LTDA, 01.113.870/0001-30, NTZ0341, FRMEV01401872025, 606-82; LIMKES TRANSPORTES LTDA, 21.515.311/0001-63, PQU3066, FRMEV01306812025, 606-82; LINSTRANS TRANSPORTES LTDA, 06.210.509/0001-45, ARL4736, FRMEV01273382025, 606- 82; LILIA ALVES DA SILVA, .379.866-*, GFR9H66, FRMEV01284482025, 606-82; GFR9H66, FRMEV01284462025, 606-82; GFR9H66, FRMEV01376132025, 606-82; LINEU RIBAS, .224.839-, AKH0H17, FRMEV01342042025, 606-82; LINCOLN ROBERTO DAGUETTI LTDA, 38.489.933/0001-67, SDS4F66, FRMEV01385802025, 606-82; SEK5F60, FRMEV01303432025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV01295092025, 606-82; LIOMAR CARDOZO A LV ES , .824.350-, QJF2C17, FRMEV02019432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SUD0G12, FRMEV01369512025, 606-82; FSL3F83, FRMEV01371222025, 606-82; SUD0612, FRMEV01341222025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F72, FRMEV01399702025, 606-82; SFG4A33, FRMEV01364582025, 606-82; SFE5H29, FRMEV01407632025, 606-82; SFG1H24, FRMEV01425392025, 606-82; SES1F45, FRMEV01499262025, 606-82; SFG4B94, FRMEV01462912025, 606-82; SFE5H25, FRMEV01379472025, 606-82; SFG2F66, FRMEV01464162025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPM8I72, FRMEV01421502025, 606-82; SJX9D64, FRMEV01407972025, 606-82; SKC0B79, FRMEV01509862025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RYW2G55, FRMEV01295222025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001- 20, IPW3E78, FRMEV01301862025, 606-82; LOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 30.762.993/0001-08, JBL7B85, FRMEV01310392025, 606-82; JA J3G82, FRMEV01310562025, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV01297062025, 606-82; LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 23.904.788/0001-66, JCT0D59, FRMEV02033582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISTICA AMBA LTDA, 21.604.227/0001-16, ATX5011, FRMEV01316412025, 606- 82; LOGICA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 20.237.620/0001- 56, FCD7116, FRMEV01383392025, 606-82; RJO5J26, FRMEV01383402025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GFH1A36, FRMEV01352102025, 606-82; RKY6I35, FRMEV01459782025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0001-83, RXT7B62, FRMEV01329112025, 606-82; RXT1J07, FRMEV01380122025, 606-82; RLA2B65, FRMEV01306572025, 606-82; RLC0A52, FRMEV01528382025, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-18, QIJ2B40, FRMEV01333802025, 606-82; LOG ALVES LTDA, 12.743.661/0001-96, QAQ9655, FRMEV01312812025, 606-82; LOGA I V OT A TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV01312492025, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, SXH7E07, FRMEV01388172025, 606-82; LOG MARINGA TRANSPORTE LTDA, 42.303.221/0001-89, ANO0J45, FRMEV01484732025, 606-82; LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA, 05.428.823/0001-36,