DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ANTONIO NAZARIO, .606.959-*, MFR0J79, FRMEV01377522025, 606- 82; LUISMAR MATOS CAMELO, .507.625-, BDV7B97, FRMEV01375912025, 606-82; LUIZ ANGELO VITALI BETERLI, .361.269-, MIG0B81, FRMEV01355272025, 606-82; MIG0B81, FRMEV01280472025, 606-82; LUIZ CARLOS SCHARF, .629.909-*, MA J8J06, FRMEV01352712025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-, QJA2B16, FRMEV01258582025, 606-82; LUIZ BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-, NPO4B44, FRMEV01349172025, 606-82; LUIS SEMENTES DE CEBOLA LTDA, 13.464.992/0001-50, MFB3C07, FRMEV01276422025, 606-82; LUIZ AUGUSTO FLI Z I CO S K I , 15.340.312/0001-11, QCG8D61, FRMEV01281512025, 606-82; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA , .614.016-*, RVV5C57, FRMEV01351312025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV01366122025, 606-82; LUIZ ANILTON DA SILVA MENGUE, .319.180-, JAQ0440, FRMEV01395092025, 606-82; LUIZ ALVES DA SILVA, .119.209-, ARU1B62, FRMEV01364082025, 606-82; LUIZ & MARCIEL SERRARIA LTDA, 07.378.558/0001-54, RXW9C68, FRMEV01378432025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-*, FRF2404, FRMEV01462722025, 606-82; ELJ5J40, FRMEV01462962025, 606-82; LUIZ CARLOS AGUIAR, .857.789-, KEF7I03, FRMEV01495412025, 606-82; LUIZ CARLOS PURKOTT, .515.589-, APT9490, FRMEV01543252025, 606-82; LUIZ ANTONIO BALAN, .110.108-*, EKH4B87, FRMEV01933272025, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0001-01, ITC8F29, FRMEV01963832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M M LEITE PRODUTOS DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.762.675/0001-17, RAH4G96, FRMEV01290302025, 606-82; M.T. ADATI TURISMO LTDA, 09.022.433/0001-12, MCI2B99, FRMEV01340742025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV01355432025, 606-82; M L K TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.532.083/0001-56, RYC4D69, FRMEV01380422025, 606-82; M R J TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, OBP6H58, FRMEV01382522025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FVH8D14, FRMEV01259682025, 606-82; FZB9E91, FRMEV01297882025, 606-82; GET3F18, FRMEV01438352025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAP7A79, FRMEV01284652025, 606-82; QCK4A76, FRMEV01297142025, 606-82; M S MORAIS & MORAIS LTDA, 09.648.980/0001-08, BDQ8D34, FRMEV01384202025, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSPORTES LTDA, 32.668.420/0001-37, RHJ0F16, FRMEV01388452025, 606-82; M H SAUDE E TRANSPORTES LTDA, 37.396.205/0001-48, FCL0I67, FRMEV01358332025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLG6J00, FRMEV01412622025, 606-82; RLA6F00, FRMEV01411892025, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV01417412025, 606-82; CDA1224, FRMEV01349952025, 606-82; M M DA SILVA TRANSPORTE, 26.607.063/0001-02, DPB4471, FRMEV01391792025, 606-82; M RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.108.775/0001-25, QKM8A98, FRMEV01459412025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV01519842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS GUILHERME AZEVEDO DOMINGUES, .357.526-, DTV6A73, FRMEV01371322025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV01384592025, 606-82; BDK0C67, FRMEV01379192025, 606-82; BDK0C67, FRMEV01483312025, 606-82; BDK0C67, FRMEV01495242025, 606-82; LUIS GUILHERME CAVALLI CARVALHO, .338.599-*, MHQ7J55, FRMEV01341032025, 606-82; LUIS OSMAN CERVINSKI, .239.930-, JCO7I42, FRMEV01369492025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, RLI7J93, FRMEV01275462025, 606-82; LUIS FERNANDO FREITAS, .524.949-, ATP2A89, FRMEV01373862025, 606-82; LUIS FERNANDO MEDTLER, .295.800-*, OYX0327, FRMEV01494742025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, GYI2I44, FRMEV01307032025, 606-82; QOL4026, FRMEV01432732025, 606-82; LUIS CARLOS BALKE, .214.401-, OAR2A39, FRMEV01446942025, 606-82; LUIS EDUARDO DE J. PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 30.909.967/0001-51, QYJ4F80, FRMEV01408002025, 606-82; LUIS FERNANDO SEG A B I N A Z Z I DE BITTENCOURT, 33.524.061/0001-07, MIP4G20, FRMEV01361102025, 606-82; LUIS FERNANDO CARDOSO DE ANDRADE, .443.460-, MDX6F25, FRMEV01490882025, 606- 82; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, AYT3D73, FRMEV01458082025, 606-82; BAY7F97, FRMEV01538692025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001- 18, IRZ2H06, FRMEV01521922025, 606-82; LUIS RICARDO DINIZ, *.406.468-, FFC1G61, FRMEV01954502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.A. PRESTACAO DE SERVICOS EM CONCRETO LTDA, 18.066.960/0001-10, FTZ3G54, FRMEV01348042025, 606-82; M.BORGES COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 35.563.349/0001-16, BBG7I80, FRMEV01301542025, 606-82; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV01310052025, 606-82; FSZ6F74, FRMEV01360262025, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, FCK5H35, FRMEV01386932025, 606-82; BWL1124, FRMEV01437012025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV01383742025, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV01277802025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001- 06, IXN0I69, FRMEV01276462025, 606-82; IXN0I59, FRMEV01343372025, 606-82; IXN0I59, FRMEV01345822025, 606-82; IXN0I59, FRMEV01418372025, 606-82; M.B TRANSP O R T ES LTDA, 20.975.048/0001-22, AHP0144, FRMEV01291062025, 606-82; RDV3D30, FRMEV01494352025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, OVS9B35, FRMEV01305872025, 606-82; M. L. BERNARDES ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 18.424.679/0001-01, EJV3A92, FRMEV01542082025, 606-82; M. T. FERRAZ TRANSPORTES, 29.218.134/0001-65, FDX8A74, FRMEV01411222025, 606-82; M.C TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 13.423.831/0001- 18, RJL6I88, FRMEV01564612025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, FYE6I34, FRMEV01470782025, 606-82; M.C.T. EXPRESS LTDA, 37.963.398/0001-71, BWP1I97, FRMEV01658272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser