DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200130 130 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CALVI GRANITOS LTDA, 06.938.399/0001-32, CRGTF00230902025, 24/07/2025; CRGTF00234112025, 25/07/2025; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIAR I O, 15.038.402/0001-52, CRGTF00230922025, 24/07/2025; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00231062025, 24/07/2025; MEGA TRANS TRANSPORTES LTDA, 11.307.588/0001-47, CRGTF00231072025, 24/07/2025; SILVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.308.024/0001-24, CRGTF00231162025, 24/07/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00231222025, 24/07/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00231272025, 24/07/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00231322025, 24/07/2025; MALESKI TRANSPORTES LTDA, 14.148.309/0001-38, CRGTF00231372025, 26/06/2025; CRGTF00234182025, 23/07/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00231442025, 24/07/2025; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00231482025, 26/06/2025; CRGTF00234262025, 23/07/2025; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, CRGTF00231562025, 26/06/2025; CRGTF00234252025, 23/07/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00231622025, 24/07/2025; AGUIA LIDER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 23.339.028/0001-53, CRGTF00231682025, 24/07/2025; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00231702025, 24/07/2025; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, CRGTF00231822025, 26/06/2025; RODOFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.567.088/0001-56, CRGTF00231922025, 24/06/2025; ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, CRGTF00231972025, 24/06/2025; L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00232012025, 24/06/2025; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-43, CRGTF00232082025, 24/06/2025; TR A N S P O R T ES MENEZE LTDA, 22.781.978/0001-70, CRGTF00232062025, 24/07/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00232202025, 24/07/2025; OTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.391.729/0001-97, CRGTF00232262025, 24/07/2025; CRGTF00234012025, 24/07/2025; BRASKEM GREEN S.A., 43.410.656/0002-76, CRGTF00232282025, 07/02/2025; PARALELO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.268.177/0001-27, CRGTF00232292025, 21/07/2025; MEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 26.312.724/0001-64, CRGTF00232312025, 24/07/2025; SADOQUE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.158.273/0001-12, CRGTF00232332025, 24/07/2025; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001-87, CRGTF00232382025, 24/07/2025; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, CRGTF00232422025, 24/07/2025; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0001-36, CRGTF00232472025, 24/06/2025; RODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.269.987/0001-40, CRGTF00224622025, 16/07/2025; TRANS-PROGRESS LOGISTICA LTDA, 19.479.472/0001-05, CRGTF00233592025, 25/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCK2438, FRMEV01411852025, 606-82; RAY6C48, FRMEV01523932025, 606-82; MOZAR ROBERTO GONCALVES, .749.528-*, BNZ6F52, FRMEV01580352025, 606-82; MR COMERCIO DE RESIDUOS DE MADEIRA LTDA, 36.255.105/0001-39, SXH9J29, FRMEV01519482025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, SHH4A39, FRMEV01523172025, 606- 82; SHH4A39, FRMEV01642872025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV01525912025, 606-82; NJX9G44, FRMEV01515602025, 606-82; ELW4D84, FRMEV01535182025, 606-82; ESU9J00, FRMEV01432902025, 606-82; ATF3F00, FRMEV01431252025, 606-82; HKF6I30, FRMEV01442442025, 606-82; GJA6J06, FRMEV01499392025, 606-82; EJW9E28, FRMEV01518402025, 606-82; NJX9G44, FRMEV01463032025, 606-82; CRY7G63, FRMEV01558732025, 606-82; MOVEIS ZAMBALDI LTDA, 33.152.852/0001-53, KRV5A32, FRMEV01455962025, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I22, FRMEV01640372025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RJP3F20, FRMEV01668002025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J72, FRMEV01670162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G58, FRMEV01434722025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV01459272025, 606-82; SMA2D93, FRMEV01505012025, 606-82; SLZ6H45, FRMEV01580802025, 606-82; NOVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.137.769/0001-23, EFO9154, FRMEV01518302025, 606-82; NTR NASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.208.887/0001-00, MJO0D18, FRMEV01502552025, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001-46, RAI5366, FRMEV01521292025, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JAP1I71, FRMEV01529972025, 606-82; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, SEZ1A40, FRMEV01511052025, 606-82; NUCLEO ARQUITETURA E EVENTOS LTDA, 06.878.574/0001-43, PSZ5B36, FRMEV01468182025, 606-82; PSZ5B36, FRMEV01699282025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV01467302025, 606-82; O. F. PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA, 16.672.573/0001-00, PXA4E48, FRMEV01538392025, 606-82; NX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.916.963/0001-40, QHG4C80, FRMEV01540782025, 606- 82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXS1G17, FRMEV01420042025, 606-82; NUTRILIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 21.999.354/0001-61, PUW3D05, FRMEV01440242025, 606-82; NSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.720.277/0001-00, PUA7E36, FRMEV01512942025, 606-82; N OV O TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZA4F92, FRMEV01438222025, 606-82; NZ TRANSPORTE LTDA, 15.062.344/0001-00, BDP1G40, FRMEV01516892025, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001-67, QJO3D38, FRMEV01576432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUMAR COSTA, .182.709-, MIN0J99, FRMEV01508652025, 606-82; MIN0J99, FRMEV01508712025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01431652025, 606-82; DKK9I45, FRMEV01453872025, 606-82; DKK9I45, FRMEV01463662025, 606-82; EWE5C65, FRMEV01520662025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV01652892025, 606-82; ECH3C45, FRMEV01574072025, 606-82; CUH7J56, FRMEV01673922025, 606-82; NEUZA SOARES PARANHA, .995.296-, QOO1317, FRMEV01483542025, 606-82; NECA TRANSPORTES LTDA, 15.054.660/0001-22, RLD7C66, FRMEV01443402025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV01505952025, 606-82; RYH9B80, FRMEV01398842025, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 26.942.114/0001-44, IRR7B94, FRMEV01505402025, 606-82; NESTOR VIEIRA DE MATOS, *.957.670-, DTC5821, FRMEV01454292025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RAB4D62, FRMEV01499062025, 606-82; PQS8G00, FRMEV01432692025, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXU0H62, FRMEV01485572025, 606-82; NEW TRANSPONTUAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 50.745.585/0001-47, SWY9E80, FRMEV01539752025, 606-82; NESTOR IUN C K ES TRANSPORTES LTDA, 00.671.228/0001-03, MJI4787, FRMEV01568952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.