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Diário Oficial da União · 12/08/2025 · pág. 131

DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200131 131 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV01500752025, 606-82; SXP9F86, FRMEV01502052025, 606-82; QJJ2835, FRMEV01845972025, 606-82; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0001-57, PRP7041, FRMEV01471152025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV01527242025, 606-82; NPN1G50, FRMEV01429672025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01506342025, 606-82; ENW0I32, FRMEV01698382025, 606-82; PLASUTIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 56.450.877/0003-09, FHN2611, FRMEV01516622025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ5J70, FRMEV01508632025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GDI6D97, FRMEV01452862025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0001-96, ENW2I51, FRMEV01427472025, 606-82; PLINIO RANUCCI DA SILVA, .468.368-*, BWG9I46, FRMEV01400912025, 606-82; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JBQ5I63, FRMEV01522232025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV01579002025, 606-82; SXP3I16, FRMEV01692652025, 606-82; SXM2E56, FRMEV01700372025, 606-82; SXD5J51, FRMEV01700452025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01534992025, 606-82; SFO3B72, FRMEV01690082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RKZ9C08, FRMEV01511812025, 606-82; RYE7C42, FRMEV01431522025, 606-82; RYE7D72, FRMEV01431552025, 606-82; MME1J09, FRMEV01640302025, 606-82; PEDRO PAULO TIRLONIO, .124.009-, RAX4F11, FRMEV01503942025, 606-82; PEDRO JARBA S OLIVEIRA BASSO, .450.461-, QCF3I83, FRMEV01430622025, 606-82; PEDRO MALANCHEN NAKONECZNY, .372.669-*, APK4B41, FRMEV01442882025, 606-82; PEDRO LUIZ DA SILVA JUNIOR, .250.664-, ATS8A13, FRMEV01466402025, 606-82; PEDRO HENRIQUE VILELA ARANTES, .423.426-, EGT0F13, FRMEV01471062025, 606-82; PEREIRA E MELO TRANSPORTADORA LTDA, 19.387.327/0001-96, TCI8D48, FRMEV01530892025, 606-82; PEREIRA & CARDOSO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.618.077/0001-02, FEB5001, FRMEV01520432025, 606-82; PEDRO MIGUEL ALTENHOFEN, .744.780-*, IRE1J95, FRMEV01425972025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCN2E18, FRMEV01471822025, 606-82; RBQ5B79, FRMEV01497832025, 606-82; PEDRO FRANCISCO PELLIZARI, .286.320-, BYB5778, FRMEV01456972025, 606-82; PEDRO SATIRO RICARDO, .596.729-, AGR5443, FRMEV01417472025, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-*, HBN6041, FRMEV01517322025, 606-82; PEDRO UBIRATAN GOMES HERNANDORENA, .864.370-, NUC1J40, FRMEV01431802025, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILV A FILHO, .292.331-, OAX6G26, FRMEV01593892025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SERVICOS DE ENTRAGAS RAPIDAS LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02018852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6J98, FRMEV01442762025, 606-82; BBR6A05, FRMEV01445962025, 606-82; AZR5J88, FRMEV01509462025, 606-82; BBZ6A18, FRMEV01529992025, 606-82; AZR5J88, FRMEV01494692025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV01469562025, 606-82; MIT3G30, FRMEV01675642025, 606-82; R. M. DE GODOI MARCHELLI TRANSPORTES, 00.154.544/0001-08, SSR6D15, FRMEV01500582025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RKZ4C10, FRMEV01491292025, 606-82; R. K. DE MARCHI LTDA, 09.481.161/0001-19, NRZ2798, FRMEV01522552025, 606-82; R. B. MARAIA, 05.365.914/0001-70, OBQ5D04, FRMEV01459032025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE2C77, FRMEV01459372025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV01522412025, 606- 82; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, SLJ7I26, FRMEV01516832025, 606-82; SLJ8A96, FRMEV01581082025, 606-82; R&W TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 19.432.899/0001-40, QJV5I52, FRMEV01578682025, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OBR1H94, FRMEV01592302025, 606-82; R&R ISA'S TRANSPORTES LTDA, 35.856.333/0001-00, FCV1I36, FRMEV01686032025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FQM3336, FRMEV01907612025, 606-82; R V BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 38.317.883/0001-30, FTV1H09, FRMEV01979052025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RHP3B69, FRMEV01437382025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV01504512025, 606-82; PONTEIRAS RODRI G U ES INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA, 75.843.599/0001-24, RXV3A84, FRMEV01498002025, 606- 82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1E26, FRMEV01524432025, 606-82; SPL9D09, FRMEV01428262025, 606-82; QBM6B15, FRMEV01431882025, 606-82; RAX2B72, FRMEV01407122025, 606-82; NCM8B64, FRMEV01448612025, 606-82; QBM6B15, FRMEV01498942025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEV01428002025, 606-82; QBB0159, FRMEV01469832025, 606-82; SPR2A66, FRMEV01460762025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXD3649, FRMEV01467752025, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, DBB1126, FRMEV01502192025, 606- 82; POP COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 08.886.408/0001-14, JDA9H57, FRMEV01461652025, 606-82; POLLYANA BASSO TRANSPORTES LTDA, 07.460.271/0001-79, AUW0B18, FRMEV01440852025, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001- 91, OKG5I79, FRMEV01546842025, 606-82; PORTO PISOS ELEVADOS LTDA, 08.363.161/0001- 51, RHI5C20, FRMEV01566392025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 04.053.228/0005-24, SEN1B00, FRMEV01639972025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLO2F39, FRMEV01552452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS FLORENCIO DA SILVA, .429.889-*, QJC3I08, FRMEV00385762025, 606-82; VINI LOG TRANSPORTES LTDA, 48.444.361/0001-53, IRQ0I63, FRMEV00427062025, 606-82; VIP ALIMENTOS LTDA, 27.655.346/0002-65, JCZ2E10, FRMEV00483352025, 606-82; VIRSON ANTONIO MARTINS SILVA, .104.246- *, GSH8613, FRMEV00444762025, 606-82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, EXR3D67, FRMEV00435092025, 606-82; VINICIUS SURMAS, 38.636.658/0001-67, BCT5F33, FRMEV00459382025, 606-82; VITAL AGRO S.A, 16.365.688/0001-43, JCO2J23, FRMEV00446192025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0E73, FRMEV00449652025, 606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, QTJ2J75, FRMEV00446772025, 606-82; RSW2J80, FRMEV00791322025, 606-82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV00449302025, 606-82; W C GALDINO AUTO CENTER LTDA, 14.011.023/0001-06, OOB2J99, FRMEV00451952025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59, RLL4D47, FRMEV00415542025, 606-82; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV00542772025, 606-82; VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 05.996.122/0001-01, SBT8C74, FRMEV00593632025, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IPF8C77, FRMEV00685832025, 606-82; W. A. BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10, CPG1062, FRMEV00757992025, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-90, MJK3401, FRMEV00813672025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA , 53.937.501/0001-65, QJS4D10, FRMEV00768942025, 606-82; W.P.A. EXPRESS LTDA , 43.258.566/0001-20, QUT1B36, FRMEV00787092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração