DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, TJM4H30, FRMEV00334522025, 606-82; GHD7I97, FRMEV00338162025, 606-82; FWH9D97, FRMEV00416912025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, GKE3J17, FRMEV00350732025, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28, FRMEV00366572025, 606-82; RCR6G26, FRMEV00372192025, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7459, FRMEV00379922025, 606-82; ATN2972, FRMEV00380822025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV00403292025, 606-82; JAD2A75, FRMEV00382822025, 606-82; QTN1D80, FRMEV00418872025, 606-82; JAD2A75, FRMEV00798892025, 606-82; VIACAO MIR AC AT I BA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26, FRMEV00471592025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PKL8751, FRMEV00425742025, 606-82; PJN5972, FRMEV00383712025, 606-82; OLB0986, FRMEV00351992025, 606-82; PKL8751, FRMEV00275272025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BEF9H37, FRMEV00441282025, 606-82; VIACAO GUANDUENSE GUANTUR LTDA, 03.288.857/0001-47, KRW9H17, FRMEV00438922025, 606-82; VIACAO MANIATUR LTDA, 02.255.414/0001-97, AUW6615, FRMEV00603132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03847712024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV00208272025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ7D58, FRMEV00196212025, 606-82; CRICIUMA GUINCHOS LTDA, 43.876.826/0001-21, IQB3A00, FRMEV00210402025, 606-82; DALTON DARCI MEURER, .694.549-*, QHG2783, FRMEV00207132025, 606-82; DANIEL CRISTIANO BRUCH, .561.230-, IJL6A62, FRMEV00207142025, 606-82; COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, RBG5H85, FRMEV00242182025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPS5H55, FRMEV00241782025, 606-82; RDI0A83, FRMEV00236982025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV6H66, FRMEV00246862025, 606-82; CLAUDIA RAYMUNDO HOFF, .829.730-, IWH6397, FRMEV00235842025, 606-82; DANIELA NAZIR VEIGA DA SILVA, .448.489-*, MJV1I28, FRMEV00133812025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV03450212024, 606-82; ATM TRANSPORTES LTDA, 26.273.622/0001-87, MFR6J69, FRMEV00094582025, 606-82; MIB9J37, FRMEV00190452025, 606-82; MIB9J37, FRMEV00021882025, 606-82; ADO TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.336.993/0001- 41, FIU7291, FRMEV00211722025, 606-82; ANDERSON COMIOTTO, .046.160-, BDR1C84, FRMEV00241712025, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, QHO9I19, FRMEV00213682025, 606- 82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCO6C78, FRMEV03798472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELDER BATISTA DE ROSSI, .752.309-, RAH8587, FRMEV03781292024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW3B03, FRMEV00207102025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXD4H00, FRMEV00211742025, 606-82; IRMAOS UMINSKI LTDA., 28.051.882/0001-33, JBU9E03, FRMEV00223472025, 606-82; JAIR RODRIGUES VELHO, .936.890-*, IUK2B39, FRMEV00220932025, 606-82; JADER PAULO FARIAS, .185.339-, MBS2029, FRMEV00228922025, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, BBH8A04, FRMEV03444902024, 606-82; RHW9D00, FRMEV03831932024, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, QQD1H80, FRMEV00012862025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, IUI1G23, FRMEV00053592025, 606-82; ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 82.698.085/0001-98, QJN2262, FRMEV00096442025, 606-82; KARINA HAINZENREDER FERNANDES, .582.879- *, QJC4E00, FRMEV00056522025, 606-82; JARBAS FAGUNDES VARGAS, .284.330-, BBX4D66, FRMEV04044772024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN5132, FRMEV00234402025, 606-82; OQG1334, FRMEV00196082025, 606-82; OQG1318, FRMEV03938172024, 606-82; GELSON LUIS ROHR, .832.920-, HZJ0490, FRMEV04047282024, 606-82; MEL4J72, FRMEV04047292024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, FFI1768, FRMEV03686932024, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MMA9J04, FRMEV00027322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV00212402025, 606-82; RLL7C47, FRMEV00250032025, 606-82; RLI1J72, FRMEV03726902024, 606-82; RLN2E72, FRMEV03870832024, 606-82; RYE7D61, FRMEV00241922025, 606-82; RXR4B64, FRMEV00160482025, 606-82; QIZ3834, FRMEV00212472025, 606-82; RXR4C34, FRMEV03815802024, 606-82; MIGUEL ANGELO FERREIRA DA CRUZ, .915.638-*, FEI3B96, FRMEV03226562024, 606-82; R ALTOE TRANSPORTES LTDA, 25.362.099/0001-00, KVJ7D87, FRMEV03167202024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JBD7C45, FRMEV03308302024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV03283022024, 606-82; M MARAGNO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67, QIK2B01, FRMEV03410112024, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RAT6F99, FRMEV03457192024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV03790542024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9B25, FRMEV03637402024, 606-82; TRANSPORTES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, QIL6B07, FRMEV03614562024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLE6875, FRMEV00025012025, 606-82; OZH5370, FRMEV00183072025, 606-82; OZV4G46, FRMEV00281072025, 606-82; OKU8168, FRMEV00138932025, 606-82; OKU5191, FRMEV00123302025, 606-82; OZH7222, FRMEV00102562025, 606-82; OZH6206, FRMEV00144752025, 606-82; VIACAO SANTA SOPHIA LTDA, 23.743.505/0001-41, ETU5274, FRMEV00222542025, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP7D54, FRMEV03657512024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, PWG1G54, FRMEV00171612025, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, .606.310-*, QHW1C12, FRMEV00209252025, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, KVJ6F30, FRMEV03757352024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGJ0I14, FRMEV00300812025, 606-82; SGJ0I14, FRMEV00314392025, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JCZ2C37, FRMEV03780132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,