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Diário Oficial da União · 12/08/2025 · pág. 134

DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200134 134 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANOETTO RESTAURANTES CORPORATIVOS LTDA, 18.162.566/0001-85, KAT2H92, FRMEV00268782025, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MHL8564, FRMEV00919712025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, RYQ6F45, FRMEV00927292025, 606-82; ZELINDO TURRA , .332.949-*, RAP2A31, FRMEV01379772025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 14.457.026/0001-78, JAZ1G70, FRMEV01362122025, 606-82; JAV8I36, FRMEV01321592025, 606-82; JBJ1G05, FRMEV01322612025, 606-82; IZP7C69, FRMEV01322372025, 606-82; JAD8B07, FRMEV01321792025, 606-82; IZP7C69, FRMEV01217672025, 606-82; JDB6G64, FRMEV01271092025, 606-82; JDA6G52, FRMEV01273282025, 606-82; JBC7F78, FRMEV01259522025, 606-82; IZP7C69, FRMEV01293252025, 606-82; JAV8I36, FRMEV01467142025, 606-82; JDB6G64, FRMEV01479072025, 606-82; JBB5A07, FRMEV01478172025, 606-82; JAO0I24, FRMEV01485842025, 606-82; ZANIN VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.252.468/0001-52, ITA2007, FRMEV01302332025, 606-82; ZANKA ENCOMENDAS E REMOCOES LTDA, 53.139.896/0001-50, AQT1E62, FRMEV01975512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9018, FRMEV00796702025, 606-82; IWT9018, FRMEV00856102025, 606-82; IWT9018, FRMEV01190702025, 606-82; IWT9021, FRMEV01250892025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYK2J48, FRMEV01135202025, 606-82; RYK2J48, FRMEV01139492025, 606-82; RYM8I71, FRMEV01189292025, 606-82; RYM8I71, FRMEV01207102025, 606-82; RYK2J48, FRMEV01269182025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDJ0D46, FRMEV01153052025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01214892025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01227992025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01185602025, 606-82; WS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.983.999/0001-85, NLN9547, FRMEV01239732025, 606-82; X LOG MOGI GUACU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.430.782/0001-46, EEP9H32, FRMEV01275052025, 606-82; WS TRANSPORTES LTDA, 15.657.998/0001-79, TKT8A94, FRMEV01297962025, 606-82; X3 CONSTRUTORA LTDA, 37.519.280/0001-59, QCU1H79, FRMEV01331762025, 606-82; WS LOCACOES LTDA, 75.451.609/0002-67, QJG0B79, FRMEV01295892025, 606-82; WS LANDY MUDANCAS LTDA, 11.027.377/0001-50, FCB0273, FRMEV01416882025, 606-82; WSTABET TRANSPORTES LTDA, 55.799.807/0001-28, EPU6I69, FRMEV01948822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obed ecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYA0E20, FRMEV00227842025, 606-82; RYA6H00, FRMEV00229212025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFI8F33, FRMEV00236912025, 606-82; SEG5F30, FRMEV00256792025, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, COF8H41, FRMEV00251722025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV00237712025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXW3G91, FRMEV00259962025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPO5H40, FRMEV00257022025, 606-82; RRL8G11, FRMEV00242902025, 606-82; SPH1E78, FRMEV00320212025, 606-82; RRZ0I49, FRMEV00316712025, 606-82; SPE0J75, FRMEV00357332025, 606-82; IRMAOS PASA LTDA, 94.240.546/0001-63, ILY4945, FRMEV00258262025, 606-82; ISMAEL DENDENA, .082.860-, IMC3I66, FRMEV00237702025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D42, FRMEV00233242025, 606-82; BAJ0F54, FRMEV00314502025, 606-82; IPL TRANSPORTES LTDA, 44.317.124/0001-70, SEL8G23, FRMEV00280502025, 606-82; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, ITW8I54, FRMEV00272622025, 606-82; INBEC LOCACAO IM OV E I S LTDA, 05.984.419/0001-49, HNM4550, FRMEV00301862025, 606-82; IN BLACK ENTRETENIMENTOS LTDA, 33.067.284/0001-92, AZO2F74, FRMEV00312122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR DE QUADROS LTDA, 11.959.098/0001-25, JCO1B79, FRMEV01948192025, 606-82; ADRIAN GEUDA ADANSKI, .082.939-, ATO7A35, FRMEV02016382025, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, ADF8966, FRMEV01953782025, 606-82; AGNEI RODRIGUES DOS SANTOS, .105.411-*, MDT 1 A 2 8 , FRMEV01978732025, 606-82; MDT1A28, FRMEV02002072025, 606-82; AGIMAR FARIA DE SOUZA, .096.516-, MIP4730, FRMEV01978042025, 606-82; AGOSTINI E BOT T EG A LTDA, 05.000.927/0001-45, IZN3J29, FRMEV01979992025, 606-82; JCZ9C26, FRMEV02028702025, 606-82; ADELAR DE BAIRROS CONSTRUCAO CIVIL, 10.651.046/0001- 24, STJ1J76, FRMEV01957082025, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV01986912025, 606-82; AFF ELETRICA LTDA , 33.224.813/0001-14, EJZ6I39, FRMEV01993332025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA , 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV01991842025, 606-82; SXC3I33, FRMEV01991852025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, QAO9C05, FRMEV01992072025, 606-82; AGNALDO SILVA DE OLIVEIRA, .485.976-, BWI8C98, FRMEV01986272025, 606-82; ADRIANO BECKER, .072.191-*, EWU3J80, FRMEV02027352025, 606-82; AGENOR VENSON, .425.041-, JZC6916, FRMEV02027192025, 606-82; ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.254.832/0007-31, GIS4C12, FRMEV02004572025, 606-82; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, SCS3F73, FRMEV02035902025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLJ8A96, FRMEV02029062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARO BRUM KLAUSS, .873.700-, HTP1H99, FRMEV01914232025, 606- 82; ALISSON LEANDRO KUBESKY, .967.369-*, AVD9G00, FRMEV01910472025, 606-82; ALVARO DIAS DA SILVA, .644.521-, HBN0913, FRMEV01950792025, 606-82; ALEXSANDRO DA SILVA DOS SANTOS, .299.688-, EJW8597, FRMEV01951492025, 606-82; ALVES DIAS COMERCIO TRANSPORTES LTDA, 49.421.931/0001-52, QJB5E96, FRMEV01953842025, 606-82; ALTAIR BRAVIN, *.620.959-, QCH3A00, FRMEV01966942025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002- 81, RYR8I16, FRMEV01962782025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ,