DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200136 136 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0003-79, , FREVP00561252025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00561812025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00561952025, 773-0; NFP SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 08.935.610/0001-99, , FREVP00562182025, 773-0; NOVA ERA JARDINAGEM LTDA, 12.470.400/0001-40, , FREVP00562452025, 773-0; NIVALDO MACIEL DE OLIVEIRA , .087.096-*, , FREVP00562542025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 44.153.903/0001-88, , FREVP00562712025, 773-0; , FREVP00565622025, 773-0; , FREVP00565632025, 773-0; , FREVP00565812025, 773-0; , FREVP00566562025, 773-0; , FREVP00567832025, 773-0; NILVA HELENA COSTA RIBEIRO, .591.228-, , FREVP00563052025, 773-0; NOELY QUAGLIA, .959.008-, , FREVP00563062025, 773-0; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-11, , FREVP00563122025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00565022025, 773-0; , FREVP00565732025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-*, , FREVP00565712025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00567002025, 773-0; , FREVP00567032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBT1F59, FRMEV02526392025, 606-82; JBP1B59, FRMEV02536322025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RXS3B60, FRMEV02539642025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV02544742025, 606-82; AURENEIDE CIRILA DE JESUS DOS SANTOS, .204.865-, JSZ8969, FRMEV02510192025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, IXZ0D97, FRMEV02510532025, 606-82; BASDAO & PRADO LTDA, 82.301.417/0001-59, DBL4J04, FRMEV02511942025, 606- 82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F73, FRMEV02515882025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUE3442, FRMEV02516482025, 606-82; AZ TRANSPORTES LTDA, 17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV02518482025, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, JAQ2F94, FRMEV02521092025, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.192.535/0001-30, RYT9D48, FRMEV02524702025, 606-82; AUREA APARECIDA DA CUNHA EIFFLER, .493.379-*, SXA9D82, FRMEV02526662025, 606-82; BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA., 18.416.804/0001-31, BEQ2G91, FRMEV02530212025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8D61, FRMEV02530252025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0F69, FRMEV02532342025, 606-82; RYX0F69, FRMEV02532352025, 606-82; B ES E N GESSER COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 45.294.950/0001-04, RYR2A63, FRMEV02532572025, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, SPG2B67, FRMEV02534732025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, SXI8I32, FRMEV02535332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.318/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON PONTES LEAL JUNIOR, .531.108-, , FREVP00561272025, 773- 0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00561302025, 773-0; , FREVP00561342025, 773-0; , FREVP00561552025, 773-0; , FREVP00561632025, 773-0; FERNANDO LUIZ ANJOS DOS SANTOS, .010.606-, , FREVP00562242025, 773-0; ESTER MARCONDES DOS SANTOS, .621.018-*, , FREVP00562662025, 773-0; EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA, 08.542.277/0001-58, , FREVP00563212025, 773-0; EURINDO ALVES DA SILVA NETO, .229.511-, , FREVP00563492025, 773-0; , FREVP00563592025, 773-0; ELSENBACH & CIA LTDA, 02.910.192/0002-80, , FREVP00563552025, 773-0; FERNANDA RESENDE TEIXEIRA, .500.967-, , FREVP00563162025, 773-0; EVERTON SARAIVA DE FREITAS, .184.436-*, , FREVP00565062025, 773-0; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, , FREVP00565602025, 773-0; FABIO MEDEIROS, .200.308-, , FREVP00565842025, 773-0; ENRICO SAMPAIO JULIO, .656.998-, , FREVP00565932025, 773-0; EVM EVOLUTION MOBILITY S.A., 53.144.819/0002-70, , FREVP00566022025, 773-0; ERINALDO VIEIRA LESSA JUNIOR, .555.028-*, , FREVP00566462025, 773-0; FABIO PRADO BARBOSA, .314.468-, , FREVP00567972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00561522025, 773- 0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00561882025, 773-0; ICARNES FRIGORIFICO LTDA, 35.042.333/0001-68, , FREVP00562132025, 773-0; HERI VIEIRA DECORACOES LTDA, 35.062.646/0001-88, , FREVP00562332025, 773-0; HIDROBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA, 15.593.590/0001-80, , FREVP00562642025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00562672025, 773-0; HERNANE ALVES DOS REIS, .094.948-*, , FREVP00562912025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00563142025, 773-0; GILVANETE ALVES DE SOUZA, .156.898-, , FREVP00563242025, 773-0; GV PNEUS COMERCIO E PECAS DE VEI C U LO S LTDA, 26.385.079/0001-00, , FREVP00563412025, 773-0; G C OBRAS DE PAVIMENT AC AO ASFALTICA LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00563422025, 773-0; HALOMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.566.576/0001-34, , FREVP00563652025, 773-0; GDMA TRANS P O R T ES LTDA, 21.572.066/0001-26, , FREVP00561602025, 773-0; MARIA EDUARDA SILVA FERNANDES, 51.934.220/0001-23, , FREVP00565762025, 773-0; GABRIELA SOARES DOS SANTOS, .848.128-, , FREVP00565772025, 773-0; GUILHERME ALMEIDA CHAG A S SANTOS, .898.348-*, , FREVP00565802025, 773-0; GINALDO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA, .293.955-, , FREVP00565882025, 773-0; G A KOCH JUNIOR, 47.271.269/0001- 76, , FREVP00566092025, 773-0; GABRIEL MARTINS, .205.429-, , FREVP00567242025, 773-0; GUILHERME KALIL VIEIRA BICHARA, *.839.906-, , FREVP00567792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.