DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, OAX6F85, FRMEV01904592025, 606-82; FONTOURA DE MEDEIROS, *.544.039-, ICS9G94, FRMEV01957222025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RXP0F30, FRMEV02006662025, 606-82; RXP0F30, FRMEV02006672025, 606-82; RXV5F30, FRMEV02006902025, 606-82; SXU8F00, FRMEV02001172025, 606-82; RXV5F30, FRMEV02006952025, 606-82; RYD8F30, FRMEV02015022025, 606-82; RYP7F40, FRMEV02021202025, 606-82; RYG5F30, FRMEV02039842025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, SPC2G01, FRMEV01905492025, 606-82; QBL4G55, FRMEV01924692025, 606-82; FORASTEIRO TRANSPORTES LTDA, 48.921.759/0001-33, SEZ0G81, FRMEV01916152025, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, SUY0I30, FRMEV01955842025, 606-82; FORTEPLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 23.682.169/0001-74, RQF1J56, FRMEV01972092025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SST3F70, FRMEV02002582025, 606- 82; SUY7F40, FRMEV02013342025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0001-78, SXV0B20, FRMEV02027652025, 606-82; SXV0B20, FRMEV02034182025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV02011752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV02013572025, 606-82; QIN0048, FRMEV02028912025, 606-82; FRIGORIFICO CASTRO LTDA, 90.737.933/0001-59, JDB8E93, FRMEV02035572025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OAV7C83, FRMEV02023842025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01911432025, 606-82; SXI2H50, FRMEV01924132025, 606-82; MLU6464, FRMEV01939382025, 606-82; RYW8E84, FRMEV02010692025, 606-82; RXW4I56, FRMEV02029282025, 606-82; RLK2D56, FRMEV02035802025, 606-82; SXI2H50, FRMEV02036592025, 606-82; RDW6A34, FRMEV02041912025, 606-82; RLK2D56, FRMEV02036812025, 606-82; FRIGORIFICO ARGUS LTDA, 81.304.552/0001-95, TAZ3C74, FRMEV02010672025, 606-82; FRIGOLASTE - FRIGORIFICO DALLE LASTE LTDA., 02.964.931/0001-35, RXT9F82, FRMEV02010332025, 606- 82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, FZC0I94, FRMEV02007112025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GKD9D82, FRMEV02018832025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H72, FRMEV02030582025, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV01814522025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV02038842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV01933262025, 606-82; FRIOLAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 78.362.498/0001-20, QJD0283, FRMEV01946252025, 606- 82; FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, RFM2D97, FRMEV01969252025, 606-82; FRUT - NORTE COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA, 81.216.947/0001-36, AUA3587, FRMEV01927662025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, RYJ4B60, FRMEV01924572025, 606-82; RAE1700, FRMEV02016402025, 606-82; SXU5B00, FRMEV02023562025, 606-82; FRITZ TRAN S P O R T ES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39, FRMEV01914612025, 606-82; FURLAN TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV01917542025, 606-82; FURLANHOL TRANSPORTES LTDA, 09.166.291/0001-67, JCD5J21, FRMEV01917022025, 606- 82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JDI0D58, FRMEV01954652025, 606-82; FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA , 08.248.348/0001-04, JBL1E81, FRMEV01937212025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES, 08.289.417/0001-28, RXO1G76, FRMEV01921902025, 606-82; FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA, 97.263.461/0001-99, IND4832, FRMEV01938692025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV01963062025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, FPY9H13, FRMEV01963862025, 606-82; SXX8F58, FRMEV01968822025, 606-82; FRUTIFADA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.629.552/0001-51, IZR8J61, FRMEV02018352025, 606-82; FRITURARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.275.317/0001-54, QIX0850, FRMEV02031452025, 606-82; FS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.373.502/0001-35, INX3000, FRMEV02039032025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G & E TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 21.111.496/0001-40, OGP9E08, FRMEV01933102025, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, QJU8G38, FRMEV01906792025, 606-82; QJU8G38, FRMEV02016782025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV01944582025, 606-82; RRS8A46, FRMEV01807342025, 606-82; QCU6039, FRMEV01916892025, 606-82; RAT8B19, FRMEV01951482025, 606-82; G & M SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 10.756.635/0001-77, JBO8B62, FRMEV01954702025, 606-82; JBO8B62, FRMEV01971232025, 606-82; G RACING COMPETICOES E PARTICIPACOES LTDA, 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV01923432025, 606-82; FQV7G15, FRMEV02038992025, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 19.299.334/0001-36, FKD1F12, FRMEV01943602025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRR3F94, FRMEV01928092025, 606-82; RRW5G66, FRMEV02006322025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV01929892025, 606-82; SPD4B09, FRMEV01966012025, 606-82; QCG7D05, FRMEV02033532025, 606-82; G L PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA, 02.628.080/0001-50, QTW5G00, FRMEV01930072025, 606-82; G G C MACIEL LOCACOES, 59.521.732/0001-70, GGC1213, FRMEV02007332025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEV02041662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.