DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200152 152 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR DO PRADO MEIRA & CIA LTDA, 13.578.275/0001-59, RDX1F27, FRMEV01902002025, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, .555.651-*, NPK6G73, FRMEV01912322025, 606-82; NPK6G73, FRMEV02032742025, 606-82; GILVAN SILVA SENA, .300.595-, OLQ9163, FRMEV01931432025, 606-82; GILVAN CELA, .108.541-, RAR8E57, FRMEV02008352025, 606-82; GILMAR ALBERTO SARTORI RIBEIRO, .008.121- *, ALO3G26, FRMEV02019202025, 606-82; GILMAR PORTO JAQUES, 33.428.542/0001-19, IZK7J35, FRMEV01929492025, 606-82; QTP9G80, FRMEV02014152025, 606-82; GILSON ANTONIO BERTUOL, .932.690-, IVH0E40, FRMEV01925992025, 606-82; GILMAR ANTONIO VANAZZI, .259.300-, IFY1F35, FRMEV01946162025, 606-82; GILMARIA CIRQUEIRA DE LIMA, .084.045-*, FCN2D55, FRMEV01951712025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, EZU3H43, FRMEV01953022025, 606-82; OAZ0E60, FRMEV02019222025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, SXH3D37, FRMEV01931952025, 606-82; RXO1E77, FRMEV02007912025, 606-82; GILMAR BOSIO, .514.739-, MFC4J07, FRMEV01941372025, 606-82; GILSON FORTUNATO, .501.939-, IWD0B85, FRMEV02002102025, 606-82; GILVANEO SOETHE, .774.279-*, MDQ5866, FRMEV02006852025, 606-82; GILSON PRADO, .351.699-, MKC8D55, FRMEV02004002025, 606-82; GILTON RENAN ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, .390.246-, GVD1E00, FRMEV02023752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, RLB3E30, FRMEV01915062025, 606-82; GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, JBL7C89, FRMEV01954272025, 606-82; JBL7C89, FRMEV02003322025, 606-82; GRUBAL BEB I DA S AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV01912202025, 606-82; QIV4C10, FRMEV01907912025, 606-82; QJT7A82, FRMEV01938152025, 606-82; M LW 4 J 0 8 , FRMEV01969552025, 606-82; GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.270.934/0001- 18, SCU0B71, FRMEV01917162025, 606-82; GRITTEN & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 56.954.112/0001-36, IRZ2D99, FRMEV01938242025, 606-82; GREICE GRIBOSKI, .180.659-*, MKI3E34, FRMEV01954112025, 606-82; GRAZIELA MARCIA GION G O, .356.070-, IQW5C05, FRMEV01970082025, 606-82; IQW5C05, FRMEV01970102025, 606-82; IQW5C05, FRMEV01970282025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXG9C53, FRMEV01976052025, 606-82; GRAPEGGIA SUL TRANSPORTES LTDA, 07.546.552/0001-49, IZX9J33, FRMEV01986592025, 606-82; GRAO DE OURO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 53.170.725/0001-94, BDK7I76, FRMEV01999932025, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06, RYM3J44, FRMEV02002922025, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV02011652025, 606-82; GRIGOL AGROPECUARIA LTDA, 05.204.012/0001-51, MLB0J04, FRMEV02011592025, 606-82; GRANPRIME TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.848.429/0001-27, GDL0E21, FRMEV02026612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IWU8455, FRMEV01905562025, 606-82; IWU8455, FRMEV02036802025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEQ3G37, FRMEV01977082025, 606-82; QIR0E40, FRMEV01983002025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN6789, FRMEV01943942025, 606-82; OBL8703, FRMEV01918392025, 606-82; QCY5E61, FRMEV01936872025, 606-82; OBL8958, FRMEV01930282025, 606-82; QBN7529, FRMEV01929692025, 606-82; OBL8653, FRMEV02021332025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXY1D02, FRMEV01947682025, 606-82; SXL5A68, FRMEV01906132025, 606-82; RKW1A57, FRMEV01953942025, 606-82; RYV7D28, FRMEV01961212025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02009162025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02028822025, 606-82; GUSTAVO ME LO LEAL, .354.430-, IZK0H81, FRMEV01956802025, 606-82; GUSTAVO SCHEREINER PEDROSO, 09.388.250/0001-15, TAM0J81, FRMEV01990972025, 606-82; GUINCHOS PRESCENDO LTDA, 73.496.416/0001-16, ITS8B19, FRMEV02017792025, 606-82; GUINCHOS FERREIRA & CIA.LTDA, 91.327.981/0001-31, ISK4B26, FRMEV02019162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.552/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00569502025, 773-0; GHIMM TEC LTDA, 42.275.797/0001-80, , FREVP00569532025, 773-0; GETULIO VARGAS, .010.800-*, , FREVP00569542025, 773-0; GISELI CARLA BUZZI, .828.109-, , FREVP00570342025, 773-0; HAMILTON DE CASTRO SILVA, .366.277-, , FREVP00571192025, 773-0; GUILHERME SOUZA MAGALHAES, .674.857-*, , FREVP00571422025, 773-0; GERALDO ALVES MOREIRA NETO, .603.178-, , FREVP00572322025, 773-0; , FREVP00572342025, 773-0; GRACIELE GOUVEIA DA SILVA , .208.008-, , FREVP00573042025, 773-0; GDMA TRANSPORTES LTDA, 21.572.066/0001- 26, , FREVP00573742025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00573692025, 773-0; GUILHERME RIBEIRO FREIRE, .564.776-*, , FREVP00573882025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00574122025, 773-0; , FREVP00574142025, 773-0; GLEISSON DA SILVA FERRAZ, .922.877-, , FREVP00575162025, 773-0; GEANE DO NASCIMENTO SOUZA, .389.767-, , FREVP00575942025, 773-0; HALLYSON VILELA DA SILVA , 16.873.726/0001-79, , FREVP00576152025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00576232025, 773-0; , FREVP00576552025, 773-0; H&H ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., 48.566.629/0001-20, , FREVP00576432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6E25, FRMEV01955452025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, FOL7I32, FRMEV01977782025, 606-82; GUILHERME M DOS SANTOS TRANSPORTES, 31.549.794/0001-70, NWG9B47, FRMEV01997152025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, RHA2H50, FRMEV01944792025, 606-82; BEF0F71, FRMEV01966402025, 606-82; SEG0J52, FRMEV01960512025, 606-82; GUINCHOS BA S S A N I