DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MJW9J69, FRMEV02001852025, 606-82; J.G. TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.271.265/0001-50, OMI7H72, FRMEV02008742025, 606-82; J.G. DE ANDRADE LTDA, 45.845.227/0001-76, RRX4B33, FRMEV01915082025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, MLL4J50, FRMEV01920452025, 606-82; ITB6A45, FRMEV01918562025, 606-82; ITB6A45, FRMEV01918612025, 606-82; OUW9I81, FRMEV02006712025, 606-82; TAI7G90, FRMEV02024272025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV01917712025, 606-82; AUP2F88, FRMEV01959062025, 606-82; J.A.C SOUSA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08, NVU1848, FRMEV01971102025, 606-82; JAIR AMARAL DOS SANTOS, 39.840.892/0001-74, AWU8E86, FRMEV02007952025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G24, FRMEV02015612025, 606-82; J.J.P TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02, RLJ2I64, FRMEV02011182025, 606-82; JAIR BARBOSA DE SOUZA , .715.839-*, KZN8H53, FRMEV01800562025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA , 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02018212025, 606-82; REB4I80, FRMEV02038832025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV02011982025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV02016122025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDZ5E32, FRMEV02022212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA, 15.630.081/0001-80, EVF2G58, FRMEV01925392025, 606-82; AZJ1C54, FRMEV01918072025, 606-82; AZJ1C54, FRMEV01941472025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RJO6G12, FRMEV01952072025, 606-82; KXO7E86, FRMEV01952092025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV02017492025, 606-82; QCD7E91, FRMEV02017932025, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01901972025, 606-82; J ARPINI TRANSPORTES LTDA, 39.388.492/0001-70, MIF7F60, FRMEV01915392025, 606-82; IZAEL PEREIRA BATISTA, .829.558-, BMG3432, FRMEV01932552025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, FNK5H54, FRMEV01917732025, 606-82; J C P SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.856.049/0001-34, AUV6I70, FRMEV01933532025, 606-82; J D FAVERI NETO - TRANSPORTES, 07.808.174/0001-24, DTC5672, FRMEV01906352025, 606-82; J A TRANSPORTES BRASIL LTDA, 43.980.995/0001- 07, IPX6J61, FRMEV01962922025, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001- 85, QJF9J10, FRMEV01970812025, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV01980902025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV02007262025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, RHG2B15, FRMEV02009872025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, SEV6G43, FRMEV02010552025, 606-82; J P TRES EMPREENDIMENTOS E URBANIZACAO LTDA, 10.671.889/0001-92, IWR6626, FRMEV02042032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6F92, FRMEV01945972025, 606-82; MMH3A15, FRMEV01921302025, 606-82; RXZ6F92, FRMEV02028972025, 606-82; MMH3A15, FRMEV02028982025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEV01957572025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV02006032025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RDL1B67, FRMEV02009412025, 606-82; JEAN BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 22.219.366/0001-99, IOD3E97, FRMEV02025482025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTM3048, FRMEV02032042025, 606-82; JEAN CARLO FUJINAKA, .029.751-*, OVF9F83, FRMEV01901102025, 606-82; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42, FRMEV01901532025, 606-82; QJZ4H17, FRMEV01901632025, 606-82; JEAN CARLO THEODORO CELESTINO, .632.809-, EGR0G19, FRMEV01929402025, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, IQH4B96, FRMEV01960972025, 606-82; JAQUELINE SOSTER, .694.140-, JAA4D23, FRMEV02009092025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYI2I00, FRMEV02006232025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BEF7A95, FRMEV02013482025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDF5B50, FRMEV02009822025, 606-82; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, DTV6F14, FRMEV02010092025, 606- 82; JAQSON MIRANDA DA SILVA, .112.875-*, PJC5I44, FRMEV02041482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN CARLOS RAMOS, .754.129-, QHB3J28, FRMEV01907022025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-, IRQ5E08, FRMEV01907382025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01955802025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01916222025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01944552025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY 8 D 5 6 , FRMEV01926052025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01948152025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01944292025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01947692025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01966172025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01972622025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01974422025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01977352025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01980102025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01987342025, 606-82; IOY8D56, FRMEV02016542025, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV01919942025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV01947482025, 606-82; JEAN CARLOS RODRIGUES DE SOUSA, .275.451-*, ITF7C25, FRMEV01977042025, 606-82; JEAN CARLOS GES I N G , .894.189-, MGX9J79, FRMEV02016352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANDIR BALLER, .542.062-, JAB7E43, FRMEV01911042025, 606-82; JANAINA CHRISTOFF BAMBERG, .236.310-*, RJT8C94, FRMEV01940002025, 606-82; JANDER INOCENCIO BATISTA ARAPOTI, 15.509.518/0001-22, AMZ2D99, FRMEV01947432025, 606-82; JANIR JOSE GARDA, .574.150-, EVE2780, FRMEV01964162025, 606-82; JANICE TEIXEIRA DOS SANTOS, 32.147.821/0001-41, GBN4J86, FRMEV02004142025, 606-82; JANDIR DE LIMA NORONHA, .958.580-, ATE2F04, FRMEV01913692025, 606-82; JANISE SALETE STANGUERLIN VULCZAK, *.924.219-, AYU8J98, FRMEV01915452025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA , 75.627.836/0001-10, RHT4H92, FRMEV01905772025, 606-82; TAJ9I70, FRMEV02013872025, 606-82; JAIRO F. PALUDO & CIA LTDA, 94.219.243/0001-69, IDT6779, FRMEV01921032025, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.546.348/0001-26, RIN8I37, FRMEV01918442025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, REB4A45, FRMEV01906642025, 606-82; JANDIR