DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, GFZ3H76, FRMEV01915202025, 606-82; RXZ5G95, FRMEV01915282025, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV01977812025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE6663, FRMEV01985762025, 606-82; JGA TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, GJX7F62, FRMEV02033402025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JBD7A11, FRMEV01905552025, 606-82; JAS8A16, FRMEV01976312025, 606-82; JAS8A16, FRMEV02030642025, 606-82; JK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E FOMENTOS LTDA, 29.992.284/0001-21, QJH6F69, FRMEV01934532025, 606-82; JHOSEFER WELINGTON ZAVODINI, .919.849-, AVR0B87, FRMEV01952682025, 606-82; JHON VITOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, .027.079-, LJE2F44, FRMEV01951772025, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, NJL1H75, FRMEV01943722025, 606-82; JIJA TRANSPORTES LTDA, 30.866.811/0001-30, MHV8C97, FRMEV01969762025, 606-82; JL PNEUS LTDA, 16.608.368/0001-77, JAY0C83, FRMEV01962092025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RKY7I86, FRMEV02003992025, 606-82; JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, BAF8D55, FRMEV02016492025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV02015622025, 606-82; JJ GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 58.805.129/0001-57, APD0J34, FRMEV02027672025, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, SXD8H45, FRMEV02026962025, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, .971.748-*, EXW7B68, FRMEV02025902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS AMBROSIM, .649.257-, QRM3F17, FRMEV01955932025, 606- 82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01951432025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYL8D40, FRMEV01934322025, 606-82; RLJ1D70, FRMEV01982522025, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLK2D14, FRMEV01970802025, 606-82; RLK2D14, FRMEV01940822025, 606-82; JOAO ALVES DA SILVA, .035.680-, JJB7154, FRMEV01971442025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ0074, FRMEV02008122025, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, MKU6G50, FRMEV02005692025, 606-82; JOAO ANDRADE PIR ES , .178.059-*, AGW0057, FRMEV01913372025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV01931782025, 606-82; JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.895.882/0002-32, TCR6G71, FRMEV01909062025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, QCV2778, FRMEV01930412025, 606-82; QCD0D94, FRMEV01906812025, 606-82; JOAO BATISTA INACIO RAULINO, .851.529-, IOE2E28, FRMEV01936102025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, .105.496-*, GSV2D68, FRMEV01923122025, 606-82; JLU TRANSPORTES LTDA, 40.725.338/0001-25, NGK5H03, FRMEV01961852025, 606-82; JOAO AMANDIO MASIERO GEHLEN, .156.549-, QC J0B75, FRMEV02015452025, 606-82; JOAO ALECIO DANDOLINI LTDA, 82.151.382/0001-19, IWF7I88, FRMEV02010342025, 606-82; JOAO BATISTA LUIZ DOS SANTOS, .750.936-, GNI9553, FRMEV02036222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON MARQUES, .213.291-*, AQH7I28, FRMEV01904602025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QTL9957, FRMEV01919862025, 606-82; QTL9957, FRMEV01950412025, 606-82; RDT4F62, FRMEV01912882025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, BDG3H40, FRMEV01919432025, 606-82; JEFERSON ALFARO DA SILVEIRA, .049.360-, DBL3G07, FRMEV01960592025, 606-82; JEFERSON M O N T E I R O, .261.730-, IUS8F43, FRMEV02030912025, 606-82; JEFFERSON ALVES KAMOROSKI, .045.201-*, OBD4H69, FRMEV02029602025, 606-82; JEFERSON SCHWEINBERGER, 07.002.981/0001-55, MIX6D40, FRMEV01931562025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV01953712025, 606-82; RDB9J94, FRMEV02035892025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV01934202025, 606-82; JERRI VANI GUIZZO, .772.629-, EFC0I89, FRMEV02003352025, 606-82; JEFERSON DE AQUINO BORINI TRANSPORTES, 29.452.772/0001-46, RHT4D70, FRMEV02018942025, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, JBV3B11, FRMEV02030102025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVI1058, FRMEV02029972025, 606-82; JESSE DE SOUZA FURQUIM, .534.211-, KAR8J31, FRMEV01900662025, 606-82; JESSICA VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QIZ0J40, FRMEV02004212025, 606-82; JERRI DA SI LV A FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, IKH3I67, FRMEV02042242025, 606-82; MLC4C90, FRMEV02042392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, .907.673-*, RNG0J85, FRMEV01912172025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JDL4E95, FRMEV01943782025, 606-82; JCG8F14, FRMEV01956352025, 606-82; JOSE AGUINELO DE SANTANA FILHO LTDA, 00.792.706/0001-33, HYS0956, FRMEV01942702025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV02016952025, 606-82; JOSE AIRSON DA SILVA, .964.404-, NPQ0A42, FRMEV01935102025, 606-82; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, .918.141-, NJS4I02, FRMEV01925382025, 606-82; JOSE AGEL DA SILVEIRA LAMOGLIA, .996.119-*, LYU0J54, FRMEV01934812025, 606-82; JOSE ALBERTO CASAGRANDE, .203.900-, IHM4F76, FRMEV01937682025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBV3346, FRMEV02000912025, 606-82; QCL6260, FRMEV02020132025, 606-82; JOSE ALVES VELEN, .843.209-, REA3G65, FRMEV02001922025, 606-82; JOSE ANTONIO BORGES LTDA, 17.896.907/0001-83, DVS3273, FRMEV02002262025, 606-82; JONAS LUIS LORO LTDA, 12.857.640/0001-00, MKT7D30, FRMEV02025092025, 606-82; JONATHAN XAVIER FERREIRA SANTOS, .278.341-*, HGP2B56, FRMEV02014412025, 606-82; JORGE HIROSHI YOSHIDA , 14.517.042/0001-09, NZG1F76, FRMEV02019272025, 606-82; JORGE LUIZ ARANT ES , .078.956-, RHK4F93, FRMEV02032712025, 606-82; JOELSO BOBSIN NEUBERT, 20.364.050/0001-65, JAC0D39, FRMEV02032052025, 606-82; JOECIR PARISI, .769.479- , BDY2A78, FRMEV02037632025, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, RAF7E40, FRMEV02048872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou