DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVANI LUSTOZA CORREA, .071.709-*, BCK0D75, FRMEV01903732025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SVM9J76, FRMEV01962062025, 606-82; JOSE VILELA MUNHOZ, .512.816-, HOA0G87, FRMEV02001782025, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001- 04, RTP3H49, FRMEV01942202025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031, FRMEV01942312025, 606-82; JP FABRICACAO DE PLACAS LTDA, 34.751.961/0001-50, AIH1D17, FRMEV01917452025, 606-82; JP GUEDES M AT E R I A I S PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, CUH1F20, FRMEV01962632025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV02008872025, 606-82; JAU6G30, FRMEV02009152025, 606-82; RYM9B88, FRMEV02010312025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, QJE3C88, FRMEV02004552025, 606-82; JOSE VANDERLEI FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 26.401.376/0001-00, ARX5F41, FRMEV02008012025, 606-82; JOSEMAR LONGEN MECANICA LTDA, 42.902.570/0001-17, MGQ6J75, FRMEV02035852025, 606-82; JOSIEL MARCOS DE SOUZA GOMES, .988.866-, NJG4G92, FRMEV02020422025, 606-82; JOSIANE ROSA TRANSPORTES, 20.378.341/0001-02, MEF5I40, FRMEV02022142025, 606- 82; JOSSENEI IRINEU WOLLNER, .649.219-*, ECM6634, FRMEV02026522025, 606-82; JOSIVANIO BORGES ELIAS, .789.899-, QHH2E30, FRMEV02025592025, 606-82; JOSE VIEIRA DE TOLEDO, .053.336-, MBI7J55, FRMEV02038162025, 606-82; JOZIAS SCHEFFER FANCIO, .521.931-*, NDE4E53, FRMEV02033392025, 606-82; JOSUE SMOKANYTZ, .123.529-, MGA1F90, FRMEV02039602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV01932322025, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, .390.339-, QJV4C33, FRMEV01930442025, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75, MCZ3D45, FRMEV01933092025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV01928482025, 606-82; JURACI BOMFIM BARBOSA , .984.455-*, NTW9J04, FRMEV01925622025, 606-82; JULIO HENRIQUE DIAS, .022.838-, MGS1467, FRMEV01949482025, 606-82; JULIANO SOARES & CIA LTDA , 16.833.153/0001-50, JAO8A70, FRMEV01924232025, 606-82; JULIO CESAR BOZZA , .869.771-, MSJ8D84, FRMEV01923662025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCN9A73, FRMEV01937582025, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-*, OQP5C09, FRMEV01977172025, 606-82; JULIO CESAR GOMES DA SILVA, .450.869-, AZB2E95, FRMEV01961402025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA ROZENG, .249.199-, MIX4E66, FRMEV02004042025, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, FYS4H11, FRMEV02003242025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYU9A24, FRMEV02005012025, 606-82; KATIA RUBIA DE SOUSA, .761.271-*, KEE8F99, FRMEV02020362025, 606-82; KADOSH TRANSPORTES LTDA, 48.519.217/0001-39, RYL9E95, FRMEV02028852025, 606-82; JULIANO SCHMITZ, .996.610-, IOC0618, FRMEV02012002025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15, FRMEV02028032025, 606-82; KAPP & KAPP LTDA, 04.545.839/0001-66, JBA0H19, FRMEV02042322025, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001- 98, QIW2720, FRMEV02040932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KEVYN SILVA PETERSON LTDA, 46.178.829/0001-80, AJC2E70, FRMEV02002992025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001- 80, BBT2D73, FRMEV02024392025, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV02017972025, 606-82; KSBIG HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.929.990/0001-06, SDZ2B61, FRMEV02020892025, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, SCK5B30, FRMEV02005262025, 606-82; KURTZ TRANSPORTES LTDA, 57.362.439/0001-81, RLP6E47, FRMEV02024982025, 606-82; SXF5B88, FRMEV02025102025, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAA4A30, FRMEV02027312025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV02017682025, 606- 82; L. MARCOTTO & CIA LTDA, 10.562.355/0001-28, IYQ9445, FRMEV02012692025, 606- 82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QCZ4E22, FRMEV02034482025, 606-82; KUBU TRANSPORTES LTDA, 12.922.390/0001-36, IXH7894, FRMEV02031612025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, FSK7E20, FRMEV02031722025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07, FRMEV02020322025, 606-82; KOWAL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 27.409.076/0001- 21, JAY0I24, FRMEV02008982025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001- 00, RYS1H63, FRMEV02012462025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV02029772025, 606-82; L K J TRANSPORTES LTDA, 34.076.404/0001-80, QJP1D28, FRMEV01903902025, 606-82; KOCH VON BESEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.329.207/0001-53, FVM1E93, FRMEV02022582025, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV02040922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, .544.379-, OBA3720, FRMEV02019332025, 606-82; JOSE JACO DA ROSA, .129.299-*, NBR8A25, FRMEV02029532025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 13.408.437/0001-00, JAZ6B58, FRMEV02022502025, 606-82; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, .106.355-, QML7E30, FRMEV02037612025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7B03, FRMEV01904282025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP1F62, FRMEV01921402025, 606-82; JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA, 19.666.323/0001-47, MEU2A99, FRMEV02001492025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV02002862025, 606-82; JOSE MARCIO ANGELO DOS SANTOS, .155.635-, FFN6I15, FRMEV02023522025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS JUNIOR, .538.876-*, JJJ5J10, FRMEV02015132025, 606- 82; JOSE NILTON DOS SANTOS, .861.144-, OEQ5I43, FRMEV02015182025, 606-82; JOSE NOELI ROSA DE OLIVEIRA, .661.060-, IRX3F53, FRMEV02013782025, 606-82; JOSE UMBERTO DA SILVA JUNIOR, .719.364-*, JYK2441, FRMEV02037572025, 606-82; JOSE RODILVAN FRANCO, .701.740-, QHC4G05, FRMEV02028902025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-, QHR3B42, FRMEV02035322025, 606- 82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, .736.694-*, GPN9I75, FRMEV02026502025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-, SIU7C40, FRMEV02026372025, 606-82; JOSE ROBERTO SANTANA DOS SANTOS, .416.025-, AIN9J55, FRMEV02036732025, 606-82; JOSE ILDEU DE OLIVEIRA, .070.936-*, GTN2F48, FRMEV02034192025, 606-82; JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV02039612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA COUTINHO MARTINES, .488.936-, BWQ4J55, FRMEV02018822025, 606-82; JUAREZ GOMES FILHO, .077.031-, EVZ5I80, FRMEV02020232025, 606-82; JUCINEI BOLSOM, *.188.920-, AOV7593,