DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200159 159 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01910062025, 606-82; JULIANO BERTICELLI, .621.491-*, AIU0F04, FRMEV01911652025, 606-82; JULIANE FIESZT DA SILVEIRA, .306.219-, ATK9C74, FRMEV01952412025, 606-82; JULIANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.001.668/0001-56, REA6F48, FRMEV01924792025, 606-82; JULIANO DANUBIO DE OLIVEIRA MEDEIROS, .441.180-, IJM5D99, FRMEV01960342025, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV02008642025, 606- 82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXY5H69, FRMEV02024352025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ4J99, FRMEV02004822025, 606-82; JS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 19.156.020/0003-46, IYC8C30, FRMEV02019602025, 606-82; JULIANO CEZAR MEDEIROS, .121.259-*, IDW6E33, FRMEV02017272025, 606- 82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, QJS3F20, FRMEV02030502025, 606-82; JUAN MARCOS CEFERINO DISTEFANO, 22.215.023/0001-56, EFT0E47, FRMEV02018322025, 606-82; JULIA SANSAO GAMBETA, .379.839-, QJM8H01, FRMEV02011972025, 606-82; JSD QUIMICA LTDA, 14.600.707/0001-43, MIG3G74, FRMEV02020162025, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, .261.769-, CWL6I57, FRMEV02028942025, 606-82; JULIANO PREDIGER, .751.200-*, MGT4A42, FRMEV02030432025, 606-82; JULIANO MADEIRA, .829.999-, MLG0423, FRMEV02042412025, 606-82; JUAREZ JOSE MARCHETTI SANTANA, .412.929-, LXD7C43, FRMEV02040782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARISSA DALL AGNOL, .468.340-*, AYR0E60, FRMEV02025992025, 606-82; LATICINIOS MUTUMILK LTDA., 02.943.114/0001-09, PXL9A49, FRMEV02022482025, 606-82; LAPE TRANSPORTES MIRASSOL LTDA, 11.066.044/0001-30, EFV1279, FRMEV02017562025, 606-82; LEANDRO CESAR CHRISTOFF, .432.950-, INJ3731, FRMEV02027272025, 606- 82; LAZARO ANTONIO DA SILVA, .947.321-, AXK8E56, FRMEV02032262025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV02018432025, 606- 82; LATICINIOS PETRY LTDA, 07.460.440/0001-70, JCB9A60, FRMEV02001672025, 606-82; LANI MAYER & CIA LTDA, 04.709.496/0001-28, JAW8A54, FRMEV02006732025, 606-82; JAK6I07, FRMEV02036442025, 606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, OUV9E20, FRMEV02008222025, 606-82; LAIS CRISTINA DE OLIVEIRA, .312.096-*, OOX3E90, FRMEV02018222025, 606-82; LATINA TRANSPORTES, ASSESSORIA ADUANEIRA E REPRESENTACOES LTDA, 13.173.619/0001-40, OGK2G47, FRMEV02010792025, 606-82; LAVINIA DA SILVA SONEGO, .746.689-, QHL0A47, FRMEV02016532025, 606-82; LARISSA CESAR MOREIRA, 21.130.058/0001-20, SXC5I54, FRMEV02019862025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJR6A30, FRMEV02033752025, 606-82; LEANDRO ALBERTO FOLETTO, .875.580-, SDH8B88, FRMEV02017652025, 606-82; LATICINIOS PINHALENSE LTDA., 02.425.993/0001-79, IWF8900, FRMEV01900582025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV02029712025, 606-82; LAERCIO FUDALI, 08.060.379/0001-37, CYS0C36, FRMEV02042432025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCS9A95, FRMEV02040412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV02003972025, 606-82; RLJ9D87, FRMEV02042502025, 606-82; LOURIVAL DE SOUZA, .327.709-*, RLG7C60, FRMEV02014902025, 606-82; LOPES & MACIEL LTDA., 02.920.849/0001-09, RBQ4B33, FRMEV02033302025, 606-82; LOGSAFRA TRANSP O R T ES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV02009022025, 606-82; RYM0D50, FRMEV02044632025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, MFN2375, FRMEV02006742025, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, EZU2D81, FRMEV02013662025, 606-82; LP BATISTA TRANSPORTES LTDA, 17.906.171/0001-87, FOJ9H66, FRMEV02011502025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV02015632025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZX4B21, FRMEV02016472025, 606-82; LOGPLAN TRANSPORTES LTDA, 33.222.869/0001-30, TAZ7C85, FRMEV02035992025, 606-82; LUAN FELIPE ZANEZI FERREIRA, .187.710-, IWP0C50, FRMEV02038902025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, SJQ7E75, FRMEV02048342025, 606-82; IRE9127, FRMEV02044482025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RKY9H82, FRMEV02040512025, 606-82; RLJ7J66, FRMEV02046382025, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001- 34, RLE0I22, FRMEV02042232025, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, FUU9H87, FRMEV02040642025, 606-82; LUAN GARCEZ SEGURA, 13.780.829/0001-04, CIE3B79, FRMEV02044592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ALBINI FRANCA, .008.759-, , FREVP00569922025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00570562025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA, .808.317-*, , FREVP00571052025, 773-0; , FREVP00571072025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00571122025, 773-0; , FREVP00576782025, 773-0; FERNANDO LUIZ BANDEIRA GOULART, .760.547-, , FREVP00571362025, 773-0; FABIANO TRILLES DUARTE JUNIOR, .977.329-, , FREVP00571452025, 773-0; EXPRESSO EBENEZER TRANSPORTES LTDA, 31.598.974/0001-42, , FREVP00572132025, 773-0; F.S INTERMEDIACOES LTDA, 43.954.884/0001-26, , FREVP00572242025, 773-0; FBR NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA, 04.516.499/0001-45, , FREVP00572682025, 773-0; F LAPENNA MOTORS LTDA, 48.979.809/0001-33, , FREVP00573792025, 773-0; FELIPE ANASTACIO DA SILVA MACHADO, .415.218-*, , FREVP00573942025, 773-0; FENIX FOODS ALIMENTOS LTDA, 17.257.812/0001-10, , FREVP00574192025, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-, , FREVP00575282025, 773-0; FABRICIO SILVA E SOUZA, 09.343.036/0001-42, , FREVP00575542025, 773-0; EXPRESSO CAR DE ITAGUAI LTDA, 32.494.457/0001-96, , FREVP00576142025, 773-0; FABIO MAL A N CO N I , .554.438-, , FREVP00576472025, 773-0; FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, 02.216.278/0001-26, , FREVP00576512025, 773-0; , FREVP00576522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, SYO1J95, FRMEV02001392025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV01997202025, 606-82; RXO7D16, FRMEV02022132025, 606-82; LO G M EC LOGISTICA E MECANICA LTDA, 47.785.701/0001-47, ABZ0B19, FRMEV02007882025, 606-82; A J N TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.328.223/0001-94, TAX4C44, FRMEV01935122025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FSY5B63, FRMEV02001632025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H25, FRMEV02031522025, 606-82; SEY3A59, FRMEV02026802025, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV02005892025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYQ6I74, FRMEV02035692025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV02000652025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKA0H97, FRMEV02026082025, 606-82; SJV0F79, FRMEV02035812025, 606-82; RPY0I21, FRMEV02011362025, 606-82; LOCAR AUTOS LTDA, 01.131.623/0002-47, SPD9E87, FRMEV02019842025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWD7C23, FRMEV02021552025, 606-82; LIVIA MARIA AFONSO MENDES, *.572.686-, DBL8F06, FRMEV02022172025, 606-82; LLL TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, IZX3J55, FRMEV02029852025, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, ATE9H20, FRMEV02055702025, 606- 82; LOG TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.320.814/0001-90, RYV3E06, FRMEV02045402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração