DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFAG LTDA, 19.231.197/0001-06, , FREVP00569312025, 773-0; T&P REVESTIMENTOS LTDA, 54.846.469/0001-75, , FREVP00569692025, 773-0; TEREZA CRISTINA BAPTISTA BAHIENSE, .063.729-*, , FREVP00570252025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, , FREVP00571862025, 773-0; , FREVP00571722025, 773-0; , FREVP00573092025, 773-0; TATIANE APARECIDA DA SILVA, .593.718-, , FREVP00573002025, 773-0; TATIANE ALBACH NEVES DA CRUZ, .233.489-*, , FREVP00573342025, 773-0; , FREVP00573432025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA , 32.273.652/0001-96, , FREVP00573812025, 773-0; TONY DARIDO, .928.008-, , FREVP00573962025, 773-0; TARCISIO NUNES DA SILVA FILHO, .202.078-, , FREVP00574132025, 773-0; TRABALHE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA , 27.370.090/0001-69, , FREVP00574722025, 773-0; TRANSPORTADORA CONDU STEEL LTDA, 53.971.236/0001-31, , FREVP00575082025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00575582025, 773-0; TRANSGOIAS TRANSPORTES LTDA, 28.731.462/0001-06, , FREVP00575962025, 773-0; , FREVP00576032025, 773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00576582025, 773-0; , FREVP00576872025, 773-0; THAINA GOMES PEREIRA DOS SANTOS, .425.407-*, , FREVP00574432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.619/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANGELA MARTINS ZYTKUEWISZ, .315.529-, , FREVP00569282025, 773- 0; MG CONSTRUTORA, MAT DE CONSTRUCAO E ASSIST TEC DE ELEVADORES LTDA., 28.131.024/0001-07, , FREVP00569362025, 773-0; MATHEUS DOS SANTOS ALUPP, .851.659-, , FREVP00570172025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00570212025, 773-0; , FREVP00572032025, 773-0; MAURO GODINHO DA SILVA, .381.800-*, , FREVP00570432025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00572292025, 773-0; , FREVP00572742025, 773-0; , FREVP00573802025, 773-0; MINI MERCADO SEMPRE FA R T O LTDA, 01.819.262/0001-45, , FREVP00572492025, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA , 47.077.182/0001-62, , FREVP00572762025, 773-0; MAURICIO CARDOSO VARJAO, .078.118-, , FREVP00572452025, 773-0; ROSANE CAMPOS CAMARGO, .283.978-, , FREVP00573142025, 773-0; MARISTELA DE CARVALHO SILVA, .265.156-*, , FREVP00574002025, 773-0; MARIZA SOUZA DE OLIVEIRA, .839.418-, , FREVP00574732025, 773-0; ROSELI PIRES, .719.928-, , FREVP00574842025, 773-0; MAURICIO REGIS DE LUCENA, .429.457-*, , FREVP00574872025, 773-0; MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, .166.957-, , FREVP00574892025, 773-0; , FREVP00576622025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-, , FREVP00576632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATUSA MADEIRAS INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 17.798.792/0001-94, JAV5B24, FRMEV01980652025, 606-82; MAURO STEFANELLO MARTINS & CIA LTDA, 13.640.265/0001-04, ATY7879, FRMEV01979922025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYS0035, FRMEV02007622025, 606-82; MAURO WOSNIK, 01.233.405/0001-32, EJX9J32, FRMEV02021902025, 606-82; MAURILIO CHAGAS DE ARAUJO, .278.588-*, COO1C69, FRMEV01902202025, 606-82; MAURICIO SALG A D O TARRIO, 22.238.654/0001-90, JDL7E84, FRMEV01942212025, 606-82; JDL7E84, FRMEV02048642025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RCM4H40, FRMEV01952632025, 606-82; MAURICIO BALDIN MARTINS, .148.129-, QCK8G06, FRMEV01918602025, 606-82; MAURICIO DOS SANTOS AGUIAR, 33.281.294/0001-26, EOE4A30, FRMEV01916412025, 606-82; MAURO FELIX CORREA , .405.049-, BEI7D54, FRMEV01923912025, 606-82; MAURICIO RODRIGUES DA ROSA, .617.500-*, MDX0185, FRMEV01960692025, 606-82; MAURILIO PIZZOL, .286.177- , RQP5I94, FRMEV01965442025, 606-82; MAURO DALABONA, .629.489-, RA J9J77, FRMEV02022792025, 606-82; MAURICIO DOS SANTOS LEAO, 14.406.048/0001-09, MTM6065, FRMEV02013502025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, *.535.570- , MHA2561, FRMEV02029292025, 606-82; MAURO DECORACOES E PINTURAS LTDA, 15.175.994/0001-54, MFS3J01, FRMEV02026362025, 606-82; MATTOS TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRP5C38, FRMEV02003532025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXM5A62, FRMEV02025312025, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBY0I59, FRMEV02031682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5J38, FRMEV01918062025, 606-82; RXK5D78, FRMEV01919272025, 606-82; RAC0106, FRMEV01931752025, 606-82; RLN3F88, FRMEV01908862025, 606-82; RXR9J04, FRMEV02006262025, 606-82; METALURGICA USIMETAL LTDA, 95.313.771/0001-45, MLB6847, FRMEV01936832025, 606- 82; METHAL BRUVI METALURGICA LTDA, 11.089.648/0001-00, AVP8716, FRMEV01905902025, 606-82; MG COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.018.123/0001-24, PQZ7615, FRMEV01938542025, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, SEK2J95, FRMEV02011962025, 606-82; RHI1D90, FRMEV02037512025, 606-82; SEK2J95, FRMEV02020292025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV02034672025, 606-82; MLS1F38, FRMEV02033792025, 606-82; METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 05.417.645/0001-48, PUH1363, FRMEV02022322025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RCG1A55, FRMEV02017102025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02009502025, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, EWJ4855, FRMEV02014102025, 606-82; RKX4J34, FRMEV02014112025, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, ELR2A21, FRMEV02058122025, 606-82; MF MULTISSERVICOS LTDA, 20.911.428/0001-01, AQM4G35, FRMEV02043232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.