DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV01847772025, 606-82; RS COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.132.875/0002-51, TBH1C15, FRMEV01841622025, 606-82; RRT TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 17.142.097/0001-70, JCJ5E84, FRMEV01795202025, 606-82; JC J5E84, FRMEV01900132025, 606-82; RRLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.386.405/0001-38, QJX1H25, FRMEV01757412025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV01927722025, 606-82; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, SGH1I43, FRMEV01940832025, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, SPH2E10, FRMEV01970682025, 606-82; RSD TRANSP O R T ES LTDA, 42.024.456/0001-31, RLK3B06, FRMEV01964222025, 606-82; RPD TRANSP O R T ES LTDA, 11.454.046/0001-05, JCS6G02, FRMEV01984732025, 606-82; ROTTA TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, QCZ9a68, FRMEV01915362025, 606-82; IYY7I81, FRMEV02011422025, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.510.912/0001-31, BEC6G39, FRMEV01956072025, 606-82; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, FRMEV01924262025, 606-82; ROT O P L A S T INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 24.794.593/0001-73, SIQ9D14, FRMEV01958212025, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, EZZ2513, FRMEV01931672025, 606-82; SPR6A48, FRMEV02007142025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, QHJ9016, FRMEV01965772025, 606-82; RS TRENTO LTDA, 24.504.841/0001-02, RLJ5F66, FRMEV02037322025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, RQN8E60, FRMEV02012552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV01798952025, 606-82; RYD4H19, FRMEV01915502025, 606-82; RYD4H19, FRMEV01959192025, 606-82; RYD4H19, FRMEV02011292025, 606-82; RUDAH GASPARIN CASAGRANDE, 02.725.985/0001-48, IPI0B81, FRMEV01793862025, 606-82; IPI0B81, FRMEV01889052025, 606-82; RUDIMAR JAGINSKI, .242.379-*, MCR3B46, FRMEV01889372025, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV01930032025, 606-82; QTK9I70, FRMEV01945792025, 606-82; QIL7C26, FRMEV02004992025, 606-82; RTO COLETA DE OLEO VEGETAL LTDA, 16.734.708/0001-06, MBP4F19, FRMEV01925902025, 606-82; RUDIMAR GAUER, .578.470-, LSE5783, FRMEV01928492025, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, ITU3F20, FRMEV01938792025, 606-82; IYI5A02, FRMEV02015872025, 606-82; RUBENS VITORIO BERNARDI, .670.140-, MHL4G68, FRMEV01958982025, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, REA4F41, FRMEV01901452025, 606-82; SXQ8C13, FRMEV02009912025, 606-82; BEJ2C30, FRMEV02037682025, 606-82; RUBISNEI APARECIDO ALEIXO, .428.699-*, QHG7A87, FRMEV02037972025, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV02030892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO ANDRIOLI, 14.505.157/0001-83, IXM8G68, FRMEV01931542025, 606- 82; IXM8G68, FRMEV01930822025, 606-82; IXM8G68, FRMEV01910302025, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-, QXS8C97, FRMEV01961202025, 606- 82; SYE6A38, FRMEV02028482025, 606-82; SYE6A38, FRMEV02026442025, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IXW0D60, FRMEV01919792025, 606-82; IKQ8949, FRMEV02003292025, 606-82; ROLFE JORGE CARDOSO, .776.709-, INM3B72, FRMEV02003872025, 606-82; ROHDEN & WENSING LTDA, 05.882.762/0001-82, MHF0427, FRMEV02013652025, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .609.455-*, PMI4G20, FRMEV01919872025, 606-82; ROGERIO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.009.753/0001-72, MKP9D33, FRMEV01915922025, 606-82; ROGERIO NICOLAU DA SILVA, .096.420-, IWE3J89, FRMEV01911252025, 606-82; ROGERIO GRAPEGGIA DOS SANTOS, .548.330-, ITC5J49, FRMEV01954722025, 606- 82; ROGERIO NONATO DIAS TRANSPORTES, 01.587.944/0001-70, AFB2803, FRMEV01964612025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV02006572025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-*, RNG7F74, FRMEV02014402025, 606-82; OAW6C67, FRMEV02028362025, 606-82; ROGERIO LUIS MANCHINI, .131.160-, IPL8J96, FRMEV02009442025, 606-82; ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 91.595.678/0001-10, JCS4A95, FRMEV02014212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCM9A37, FRMEV01824282025, 606-82; JBK8G10, FRMEV01830352025, 606-82; JBS2G17, FRMEV01794902025, 606-82; JBS2G17, FRMEV01794982025, 606-82; JBS2G17, FRMEV01801312025, 606-82; JCM9A37, FRMEV01766342025, 606-82; JCU7E19, FRMEV01858982025, 606-82; JCJ5B68, FRMEV01886942025, 606-82; JBC0D22, FRMEV01884232025, 606-82; JCJ6E62, FRMEV02015662025, 606-82; RUDMAR MEN D ES BENEDET, .558.109-, MGU0611, FRMEV01900342025, 606-82; RUDINEI BECKEL , .089.880-*, IUN2319, FRMEV01989692025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RBQ7H00, FRMEV01924992025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA , 01.448.441/0001-13, IVC6G55, FRMEV02027492025, 606-82; RUDIMAR MARTINS DA SILVA, .798.120-, API0420, FRMEV02027722025, 606-82; RWX TRANSPORTES LTDA, 28.626.502/0001-41, ILZ3E13, FRMEV02037532025, 606-82; RUY ALBERTO CAVALETTI, .567.140-, MHQ3331, FRMEV02022882025, 606-82; RY LUZ TRANSPORTES LTDA , 22.986.427/0001-43, MCN4A26, FRMEV02014582025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXG3C21, FRMEV02022432025, 606-82; RUSTFIBRAS MOVEIS ARTESANAIS LTDA, 24.465.464/0001-31, AVG8D88, FRMEV02047922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO BASTEZINI TRANSPORTES, 07.208.968/0001-57, AYH8493, FRMEV01982492025, 606-82; SERGIO BRESCANSIN, .239.901-*, NPH6B74, FRMEV02028272025, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV01893382025, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QAH1F99, FRMEV02002882025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAL8H93, FRMEV02002332025, 606-82; SEKALOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.458.775/0002-40, RYN4H58, FRMEV02020772025, 606-82; QHH6J34, FRMEV02027042025, 606-82; RKY2B55, FRMEV02020922025, 606-82; SERGIO LUIZ DE SOUZA BITENCOURT, .074.409-*, MDS3928, FRMEV01868492025, 606-82; SERAFIM