DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, AWC0D77, FRMEV02010582025, 606-82; QTV8C95, FRMEV02036202025, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MENDONCA, 00.176.310/0001-61, RRV1J97, FRMEV02005542025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBG2H63, FRMEV02005182025, 606-82; JCY8C05, FRMEV02009292025, 606-82; JCY8C05, FRMEV02009342025, 606-82; ROMEO WINTER, .233.890-, EEF2C46, FRMEV02008052025, 606-82; ROSENILDO OSMINIO DA SILVA, .305.904-, CQH7J55, FRMEV02009732025, 606-82; RONALD APARECIDO PEREIRA BUENO, .093.718-*, RDG0H96, FRMEV02010252025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001- 87, RAW5C32, FRMEV02025572025, 606-82; RRT7D51, FRMEV02028152025, 606-82; ROSANA DOS SANTOS, .515.039-, AVR1E28, FRMEV02008722025, 606-82; RONNIE TURISMO LTDA, 32.165.116/0001-77, HSI0D77, FRMEV02007392025, 606-82; RONAN MATOS DOS SANTOS, .011.241-, MBA1A56, FRMEV02027612025, 606-82; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, AXB9J05, FRMEV02028922025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDJ9E99, FRMEV02018632025, 606- 82; ROSANE LUCIANO, 44.926.207/0001-67, BAS9J24, FRMEV02020852025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL7D44, FRMEV02018022025, 606-82; RONALDO DE SOUZA BITENCOURT, .099.459-*, MHH5I59, FRMEV02014572025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0004-53, SJL1C05, FRMEV02021272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, QCX3J77, FRMEV02538342025, 606-82; TBI2C98, FRMEV02564692025, 606-82; QCX3J77, FRMEV02579082025, 606-82; QCX3J77, FRMEV02584952025, 606-82; ADELAR MAXIMINO NEIS & CIA LTDA, 03.431.027/0001-27, QJR3G90, FRMEV02554872025, 606-82; ADEMAR DE QUADROS LTDA, 11.959.098/0001-25, JCO1B79, FRMEV02555462025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001- 04, SFF5B91, FRMEV02562382025, 606-82; JAQ5A43, FRMEV02566192025, 606-82; TAM5E22, FRMEV02566032025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY3C54, FRMEV02569582025, 606-82; SEY3C54, FRMEV02569602025, 606-82; SEW3J07, FRMEV02570002025, 606-82; SEW3J35, FRMEV02572162025, 606-82; SEX1G65, FRMEV02590602025, 606-82; ADEMIR GARCIA PENHA JUNIOR, .313.629-, ATG4A50, FRMEV02569692025, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, ABJ6B30, FRMEV02581182025, 606-82; ADEYLSON PEREIRA DA SILVA, .154.818-, NIR3767, FRMEV02583082025, 606-82; ADENILTO LUIS PEREIRA, .304.269-*, RLC5J38, FRMEV02590162025, 606-82; ADEMIR VICENTE MENZEN, .227.100-, ICO6856, FRMEV02590572025, 606-82; ADEMAR OLIVEIRA DA SILVA, .640.131-, BWJ6B21, FRMEV02593142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55, RKY2C95, FRMEV01921592025, 606-82; RKY2C95, FRMEV01976912025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, SXS1I79, FRMEV01911242025, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV01948372025, 606-82; SCHLEMPER & ZAGO TRANSPORTES LTDA, 35.926.580/0001-27, ALY2384, FRMEV01916992025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, REA5G62, FRMEV01953762025, 606-82; RYZ8A53, FRMEV01961052025, 606-82; RXL9I82, FRMEV01971562025, 606-82; RDT0F29, FRMEV01921212025, 606-82; RYS0D36, FRMEV01921242025, 606-82; RYB3A91, FRMEV01932502025, 606-82; RXL9I82, FRMEV02004462025, 606-82; RXV9E99, FRMEV02046812025, 606-82; SXP9E13, FRMEV02046902025, 606-82; SCH LOGISTICA LTDA, 51.573.414/0001-40, CVN9D85, FRMEV01902122025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JAY7E53, FRMEV02019772025, 606-82; JAZ5J51, FRMEV02009492025, 606-82; SCH TRANSP O R T ES LTDA, 40.825.308/0001-90, MLV5C37, FRMEV02035762025, 606-82; SCATOLIN B O N I FAC I O LTDA, 10.301.110/0001-47, IRM5C97, FRMEV02013262025, 606-82; SCHENKEL TRANSPORTADORA LTDA, 11.739.906/0001-49, RAK2D52, FRMEV02015292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NCS0J52, FRMEV01819442025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01869052025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01962272025, 606-82; SHIRLEY DIAS OLIVEIRA DELGADINHO, .592.978-*, FSP0762, FRMEV01860402025, 606-82; SHEILA REJANE LIMA DE OLIVEIRA, .223.185-*, PCU8H75, FRMEV01879642025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRY3C89, FRMEV01942262025, 606-82; RRY3C89, FRMEV01990842025, 606-82; OAW4I64, FRMEV02013992025, 606-82; SHIFT MOBI L I DA D E LTDA, 13.921.195/0001-54, SUZ8I45, FRMEV01916402025, 606-82; SHERPA SER V I CO S TECNICOS LTDA, 22.266.594/0002-09, GGL4J97, FRMEV01955332025, 606-82; S GT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FNS4I85, FRMEV01962202025, 606-82; GJF6H36, FRMEV01984082025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001- 20, RXK9E04, FRMEV01952792025, 606-82; SHAIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.929.478/0001-51, JDB6C58, FRMEV01977552025, 606-82; SGS TRANSPORTES LTDA, 58.131.241/0001-50, GSB7H66, FRMEV01893932025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV02007042025, 606-82; TCI3G56, FRMEV02001512025, 606-82; TCI3G56, FRMEV02026602025, 606-82; S H E L BY TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.175.631/0002-22, FXX5156, FRMEV02013962025, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV02043662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,