DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8H22, FRMEV02537812025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, SXR9B57, FRMEV02553652025, 606-82; BERNARDO FRANCISCO HAYASHI, .671.178-, TBO3G47, FRMEV02554002025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16, FRMEV02562952025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXT5F18, FRMEV02567662025, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV02569402025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEV02566142025, 606-82; JBS1B59, FRMEV02572992025, 606-82; BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS, .481.794-*, KMA3528, FRMEV02560352025, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV02572322025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV02573222025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXF5G26, FRMEV02574672025, 606-82; SXF5F86, FRMEV02595072025, 606-82; BERNARDI ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 45.840.797/0001-73, AWE5E57, FRMEV02576552025, 606-82; BENEDITO PEREIRA DA COSTA, .707.706-, GVK7416, FRMEV02580432025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV02585492025, 606-82; RXY1A02, FRMEV02585692025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV02585822025, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-, ENF1780, FRMEV02589522025, 606-82; BERETTA AUTOMOVEIS LTDA, 00.932.256/0001-37, SXJ1I10, FRMEV02593132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, EJQ8A83, FRMEV02537622025, 606-82; BYQ8E83, FRMEV02565662025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, qjr3135, FRMEV02549682025, 606-82; RLB0E40, FRMEV02576972025, 606-82; RLB0E40, FRMEV02576772025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEV02557462025, 606- 82; RJC6C55, FRMEV02560282025, 606-82; SSE1E43, FRMEV02571342025, 606-82; RKT4G21, FRMEV02591202025, 606-82; SQY1D83, FRMEV02592802025, 606-82; BRAULIO DE SOUZA, .157.839-*, EJW1F20, FRMEV02547972025, 606-82; BRAT T I BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, RDX3A13, FRMEV02561842025, 606-82; AIN8A04, FRMEV02563972025, 606-82; IYA2E61, FRMEV02572852025, 606-82; QHJ6F39, FRMEV02583772025, 606-82; MMK3D14, FRMEV02583992025, 606-82; BRAMBILLA CONSORCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, 40.514.673/0001-84, CUD4E24, FRMEV02475752025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AEQ8D83, FRMEV02564492025, 606-82; AGQ8D83, FRMEV02579522025, 606-82; BCO8D83, FRMEV02579582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, QJF5H77, FRMEV01939062025, 606-82; SXH9A68, FRMEV01916132025, 606-82; QJW4891, FRMEV01937262025, 606-82; RYW7E31, FRMEV01923802025, 606-82; QJW4891, FRMEV01987502025, 606-82; RLH7J22, FRMEV02018342025, 606-82; SXH9A98, FRMEV02012132025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCV9D13, FRMEV02007672025, 606-82; T.V. DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA , 31.197.721/0001-67, TAN4C15, FRMEV01939572025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXN0I79, FRMEV02005202025, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV02003642025, 606- 82; TABAI ONIBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.390.571/0001-33, IKJ4B67, FRMEV02011872025, 606-82; IKJ4B67, FRMEV02011762025, 606-82; TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 09.942.474/0001-27, OOA2137, FRMEV02012912025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, AZB7274, FRMEV02012752025, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JCR6F83, FRMEV02021002025, 606-82; TAQUARI AUTO POSTO LTDA, 03.920.876/0001-44, RWI0D83, FRMEV02018242025, 606-82; TATIANE SILVA XAVIER, .516.145-, PJK8J18, FRMEV02026422025, 606-82; TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 33.651.993/0001-10, SPO7F23, FRMEV02024562025, 606-82; T. M. BORGES HORTIFRUTI LTDA, 22.936.095/0001-92, POJ1J76, FRMEV02028282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0001-93, QHZ9I54, FRMEV01843772025, 606-82; TEREZINHA CAETANO DISTRIBUIDOR, 06.880.099/0001-40, MLL0D68, FRMEV01888142025, 606-82; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, BDM8A52, FRMEV01906372025, 606-82; TERCIO COELHO DE MIRANDA, .054.968-, GGP3834, FRMEV01883282025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDX5I79, FRMEV01869252025, 606-82; TAZ1G48, FRMEV01941792025, 606-82; SET1E40, FRMEV01943842025, 606-82; SET2A65, FRMEV01933402025, 606-82; RHA0I14, FRMEV02013112025, 606-82; TEREZA BRUM & CIA LTDA, 00.089.871/0001-23, RAC4004, FRMEV01994902025, 606-82; TF TRANSPO R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, OKD1H39, FRMEV02021182025, 606- 82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZL9B35, FRMEV02027362025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JAJ2D22, FRMEV02008692025, 606-82; JCJ7J63, FRMEV02034612025, 606-82; JCJ7J63, FRMEV02034932025, 606-82; JCJ7J63, FRMEV02034942025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCU3E11, FRMEV02012212025, 606-82; JCU3E11, FRMEV02009252025, 606-82; JBN6F58, FRMEV02021382025, 606-82; TERMOFRAX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.825.291/0001- 64, JCS3F71, FRMEV02009892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E