DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSADAN TRANSPORTES LTDA, 08.010.973/0001-13, RYO8C59, FRMEV01903452025, 606-82; RXZ6J41, FRMEV02036412025, 606-82; SXF2C37, FRMEV02036242025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RYE0A22, FRMEV01902352025, 606-82; QIT3B01, FRMEV02037812025, 606-82; QIT3B01, FRMEV02038742025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, QYV4A55, FRMEV01944482025, 606-82; QYV4A55, FRMEV01986702025, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYK6D38, FRMEV02016412025, 606-82; RCQ0A20, FRMEV02037862025, 606-82; TRANSALEX TRANSPORTES LTDA, 08.061.671/0001- 74, TCT9J94, FRMEV01912512025, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES LTDA., 08.676.690/0001-05, JBR4G59, FRMEV01912682025, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, ORB8C96, FRMEV02006492025, 606-82; TRANS SANTA RITA LTDA, 57.974.807/0001-42, HLQ1C97, FRMEV02035632025, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RLB3G92, FRMEV02028952025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, RXW1B22, FRMEV02033442025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR8A12, FRMEV02031132025, 606- 82; RXR8A12, FRMEV02038712025, 606-82; TRANS POSSEBON LTDA, 20.203.019/0001-42, IUO6474, FRMEV02012282025, 606-82; TRANS SERVICY TRANSPORTES DE ENCOMENDA S LTDA, 06.176.178/0001-74, BED6D60, FRMEV02037962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BRAVO LTDA, 03.620.326/0001-00, QUN9A25, FRMEV01930592025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDJ4J56, FRMEV01918042025, 606-82; JDL6D33, FRMEV01976472025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RXR0G53, FRMEV01952972025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, SXE7G99, FRMEV01978552025, 606-82; MLG6D46, FRMEV01983072025, 606-82; AXE0F82, FRMEV01983722025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1C70, FRMEV02000902025, 606-82; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0001-53, SRX3B60, FRMEV02026992025, 606-82; SRX3B60, FRMEV02027142025, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV01912362025, 606-82; IWP4G93, FRMEV01912372025, 606-82; IZB4C98, FRMEV02027182025, 606-82; TRANS AMIL LOGISTICA LTDA, 66.047.317/0001-91, AOQ4F08, FRMEV02033022025, 606-82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MLY0720, FRMEV02016732025, 606-82; TRANS AVILA LTDA, 10.262.480/0001-12, TDO5D35, FRMEV02033352025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, MJJ9902, FRMEV02036022025, 606-82; QJO0280, FRMEV02019732025, 606-82; TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA, 28.733.154/0001-01, IYW8A78, FRMEV02012902025, 606-82; TRANS CANARINHO LTDA, 42.147.525/0001-02, EJZ8I98, FRMEV02035472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLELIO MARCOS DA SILVA, .831.146-*, QPA4A08, FRMEV02537752025, 606-82; CLEYTON LEITE DE OLIVEIRA, .719.888-, BOG9D27, FRMEV02541372025, 606- 82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCS7I58, FRMEV02550282025, 606-82; TFS7C70, FRMEV02568912025, 606-82; SDH1D62, FRMEV02581442025, 606-82; CO M A N D O DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DEB8B92, FRMEV02554122025, 606-82; FOS4E42, FRMEV02573742025, 606-82; EZU3901, FRMEV02578982025, 606-82; FOC3D26, FRMEV02586132025, 606-82; CLEUNEMAR DA SILVA DORIGON, .880.169-, MQZ2A30, FRMEV02554152025, 606-82; CLUBE DO CONSTRUTOR LTDA, 41.675.678/0001-51, RYX0E77, FRMEV02556212025, 606-82; CLIMERIO LUIZ LIMBERGER, .956.690-*, IJG5A32, FRMEV02560742025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0198-04, DPC3H41, FRMEV02561102025, 606-82; CL EO M A R ROMANO, .332.619-, QCV2F70, FRMEV02564502025, 606-82; CLOVIS FERREIRA PIRES E CIA LTDA, 07.184.743/0001-08, IQF5H46, FRMEV02569132025, 606-82; CLENILSON ROBERTI, .532.759-, RDY0C89, FRMEV02576592025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NO. 10 LTDA., 12.417.429/0001-68, BEG9A87, FRMEV02585102025, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02587692025, 606-82; CLEOMAR KEMP, *.860.000-, CSK7G10, FRMEV02589172025, 606-82; COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001-22, RTJ8H33, FRMEV02596042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, BES1E53, FRMEV01879252025, 606-82; TRANPORTES ACEGUA LTDA, 01.523.465/0001-90, IEL1905, FRMEV01984462025, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, ELT1118, FRMEV01907592025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, ITJ6B97, FRMEV01934632025, 606-82; TR 34 TRANSPORTES LTDA, 53.172.886/0001-17, QJN9I57, FRMEV01958092025, 606-82; TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA , 14.770.625/0001-47, OUG0F88, FRMEV01965952025, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV01958072025, 606-82; TR JUNINHO TRANS P O R T ES LTDA, 49.580.429/0001-94, CUD2G80, FRMEV01914502025, 606-82; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0006-04, TIT9D27, FRMEV01950432025, 606-82; TR MIZA TRA N S P O R T ES LTDA, 23.286.053/0001-16, QIV2E30, FRMEV01956582025, 606-82; QIV2E30, FRMEV01956472025, 606-82; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, JDD0E40, FRMEV02006122025, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, FSI8F72, FRMEV02037162025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, SXD9H56, FRMEV02023902025, 606-82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, DPC7B95, FRMEV02038022025, 606-82; TR PRESTES LTDA, 27.865.285/0001-80, MLJ5B77, FRMEV02010052025, 606-82; TR BILK LTDA, 40.309.604/0001-39, MKA2D12, FRMEV02029752025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV02028832025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV02037452025, 606-82; TR BELON TRANSPORTES LTDA, 54.238.071/0001- 56, OGL4G09, FRMEV02038402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento