DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 89.073.803/0001-80, JBK8G13, FRMEV01687462025, 606-82; TRANSMARANATA TRANSPORTES LTDA, 04.297.840/0001-19, RQM8G21, FRMEV01851272025, 606-82; TRANSMACEDO TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 09.327.187/0001-07, RDA4C71, FRMEV01875082025, 606-82; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 14.994.298/0002-98, PTS5E44, FRMEV01930702025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.027.785/0001-00, QOG4788, FRMEV01943902025, 606-82; OUM1E82, FRMEV01964002025, 606-82; SHC6C64, FRMEV02047472025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAX0F36, FRMEV01927022025, 606-82; TAT5F68, FRMEV01967862025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ., 16.490.862/0001-80, RYX0F40, FRMEV01883652025, 606-82; RYW0F40, FRMEV02005112025, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, FQQ8D25, FRMEV01952502025, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA , 04.848.406/0001-80, RLF6G17, FRMEV01995512025, 606-82; TRANSMANARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, IZE1B18, FRMEV01910142025, 606- 82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, MSC6854, FRMEV01954552025, 606-82; TRANSLUCI LTDA, 03.271.104/0002-00, SEF6G68, FRMEV01958662025, 606-82; TRANSMAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 07.416.558/0001-00, QXJ2348, FRMEV02028492025, 606- 82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXP9E04, FRMEV02026642025, 606-82; RXP1C45, FRMEV02024542025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, TIU6D86, FRMEV02043012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, SXP9J86, FRMEV01734412025, 606-82; SXB5I97, FRMEV01827312025, 606-82; RYL5H36, FRMEV01932082025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IZU3G93, FRMEV01833012025, 606-82; JAZ6B01, FRMEV01991382025, 606-82; JAZ6119, FRMEV02058432025, 606-82; TRANSLEO TRANSPORTES LTDA, 17.156.769/0001-04, TAP0G51, FRMEV01820402025, 606-82; TRANSLOTTI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 85.254.365/0001-03, RDT2E30, FRMEV01888792025, 606-82; TRANSLADA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BET9E86, FRMEV01990692025, 606-82; SFG7G41, FRMEV01903842025, 606-82; SEV8H97, FRMEV01905922025, 606-82; AZP3A70, FRMEV01947332025, 606-82; AZP3072, FRMEV01924272025, 606-82; BET9E86, FRMEV02010892025, 606-82; SEV8H97, FRMEV02026242025, 606-82; AZD9B28, FRMEV02032482025, 606-82; BEF0E60, FRMEV02032372025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ6B11, FRMEV01929202025, 606-82; AWZ5B11, FRMEV01964742025, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV02048162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV01810522025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYO8E65, FRMEV01829042025, 606-82; RKZ4A25, FRMEV01878262025, 606-82; RYO8E65, FRMEV01881192025, 606-82; RYO8E65, FRMEV01991622025, 606-82; RXR9G17, FRMEV01989932025, 606-82; RYM2C24, FRMEV01959082025, 606-82; QIU0G29, FRMEV02004492025, 606-82; RYM2C24, FRMEV02008212025, 606-82; RXV3A10, FRMEV02018382025, 606-82; TRANSGRANO TRANSPORTES LTDA, 03.089.373/0001-79, CUD9D93, FRMEV01834142025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.753.822/0006-60, SXL3D25, FRMEV01829662025, 606-82; TRANSGODOI LTDA, 52.109.841/0001-35, IQP6J98, FRMEV01820332025, 606-82; TRANSGANSO LTDA, 04.115.196/0001-10, ECM4012, FRMEV01891702025, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01951932025, 606-82; MBY9C84, FRMEV02019752025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0004-50, QFX2246, FRMEV01916372025, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08, INI5G99, FRMEV01932682025, 606-82; TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001-37, FFA7J00, FRMEV01913322025, 606-82; TRANSGAB TRANSPORTES LTDA, 13.614.914/0001-94, RXU4B52, FRMEV02018402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA, 93.169.688/0001-19, JCI3B75, FRMEV01685962025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, FXB0H56, FRMEV01841222025, 606-82; FCP5G56, FRMEV01822442025, 606-82; SVT9E06, FRMEV01887222025, 606-82; STW3H76, FRMEV02055972025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV01881822025, 606-82; CVN9736, FRMEV01887362025, 606-82; FNA3C07, FRMEV01937302025, 606-82; QJY0359, FRMEV01873462025, 606-82; QJX6458, FRMEV01932212025, 606-82; RAB8829, FRMEV01888432025, 606-82; QJX6058, FRMEV01893522025, 606-82; NYG2C07, FRMEV01914132025, 606-82; QIK7121, FRMEV01941822025, 606-82; RYJ5E60, FRMEV01969212025, 606-82; TRANSMARCOS LTDA, 15.046.447/0001-79, SXJ9B16, FRMEV01854932025, 606-82; TRANSMARCO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 88.973.334/0001-92, DTC7I02, FRMEV01949092025, 606-82; TRANSMARIELE TR A N S P O R T ES LTDA, 08.354.082/0001-84, JBW7G31, FRMEV01955032025, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA, 93.169.688/0002-08, JCR0270, FRMEV02009572025, 606-82; TRANS- MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, FSG4F62, FRMEV02047232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, IPO7E53, FRMEV01811832025, 606-82; JBI6H90, FRMEV01889152025, 606-82; IZV0J68, FRMEV01973462025, 606-82; JBT7J85, FRMEV02059112025, 606-82; TRANSKIKO TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 76.768.001/0001-42, RHK1A75, FRMEV01841722025, 606-82; RHL1G38, FRMEV02009832025, 606-82; TRANSKOMPA LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, GIN6G94, FRMEV01847272025, 606-82; TRANSKALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DKL6E81, FRMEV01891912025, 606- 82; DKL6E81, FRMEV01891992025, 606-82; TRANSKROTH TRANSPORTES LTDA, 07.389.021/0001-90, JBY5E65, FRMEV01901732025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV01924452025, 606-82; IZH0C93, FRMEV02003602025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001- 10, IZG1A02, FRMEV01950702025, 606-82; TRANSKINKO TRANSPORTES LTDA, 90.070.269/0001-37, IZZ9A47, FRMEV01928462025, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RAO8C63, FRMEV02017572025, 606-82; RAQ7H63, FRMEV02017452025, 606-82; SPI8A90, FRMEV02017332025, 606-82; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0001-02, SHJ4C45, FRMEV02013332025, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV0H66, FRMEV02030212025, 606-82; TRANSKRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.958.327/0001-85, CUD4A88, FRMEV02047612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração