DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200170 170 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01940182025, 606-82; BEV1C70, FRMEV02028222025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TKE6F12, FRMEV01922002025, 606-82; STB1C40, FRMEV01932332025, 606-82; SVS9B84, FRMEV01931302025, 606-82; BBZ1D29, FRMEV01918482025, 606-82; FQF8E61, FRMEV01949742025, 606-82; SUW2C84, FRMEV01956332025, 606-82; FPV1G43, FRMEV01958602025, 606-82; GBE9H12, FRMEV01966382025, 606-82; BBZ1D29, FRMEV01961492025, 606-82; FXQ1J74, FRMEV02019962025, 606-82; FNY1I43, FRMEV02022412025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYW1B55, FRMEV01936812025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QHP7975, FRMEV02025972025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, SFO 5 E 9 7 , FRMEV02042972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OAY5B49, FRMEV01843432025, 606-82; SPN3E20, FRMEV01812912025, 606-82; RRJ5C58, FRMEV01851172025, 606-82; OAQ9D04, FRMEV01855512025, 606-82; QBV2I52, FRMEV01873402025, 606-82; QCF3B53, FRMEV01976352025, 606-82; SPN3E50, FRMEV01974732025, 606-82; QBV4892, FRMEV01957382025, 606-82; RRR7E26, FRMEV01915122025, 606-82; SPN3D90, FRMEV01948612025, 606-82; QCB9G30, FRMEV01968142025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8774, FRMEV01985392025, 606-82; RAO0A72, FRMEV02000742025, 606-82; SPF4F96, FRMEV02014302025, 606-82; RAO0A42, FRMEV02018282025, 606-82; SPO5F13, FRMEV01982932025, 606-82; SPN1A19, FRMEV02017542025, 606-82; SPN1B39, FRMEV02011922025, 606-82; QCS1387, FRMEV02039952025, 606-82; TRANSORGA N I CO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV02057762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP4F62, FRMEV01979152025, 606-82; ECV0I81, FRMEV01980612025, 606-82; DTP7D21, FRMEV01980992025, 606-82; DTP5H83, FRMEV01901112025, 606-82; FCV2I12, FRMEV01932882025, 606-82; FCV1H31, FRMEV01930612025, 606-82; GCV0H33, FRMEV01935062025, 606-82; FTP2B01, FRMEV01958552025, 606-82; GGA0H03, FRMEV01928892025, 606-82; FTP0J84, FRMEV01957482025, 606-82; FTP0F53, FRMEV01971642025, 606-82; FCV1H32, FRMEV01981042025, 606-82; STP0E62, FRMEV01984632025, 606-82; DTP7I24, FRMEV02005832025, 606-82; FTP2A53, FRMEV02048042025, 606-82; FTP2A53, FRMEV02039702025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2E91, FRMEV01936452025, 606-82; GCV0J67, FRMEV01922482025, 606-82; GCV0J67, FRMEV02028052025, 606-82; CTP4G84, FRMEV02012022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNETO TRANSPORTE LTDA, 18.548.852/0001-83, SEK0F31, FRMEV01939702025, 606-82; TRANSMERIZ TRANSPORTES LTDA, 11.746.184/0001-50, SXA2E11, FRMEV01911342025, 606-82; TRANSMIGUEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, TAJ4D88, FRMEV01905252025, 606-82; TAJ4D88, FRMEV01934522025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYH0F87, FRMEV01925862025, 606-82; RLM9A68, FRMEV02037642025, 606-82; QJN4956, FRMEV02036692025, 606-82; TRANSNOG TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 19.200.866/0001-74, EOE5E04, FRMEV01917612025, 606-82; TRANSNOVAG TRAN S P O R T ES SA, 55.890.016/0001-09, TJQ0B60, FRMEV01922972025, 606-82; GER2249, FRMEV01937312025, 606-82; TLJ8B28, FRMEV02029022025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JDI4C95, FRMEV01921512025, 606-82; ISV2752, FRMEV02026592025, 606-82; QJN7C37, FRMEV02048102025, 606-82; TRANSMURI LO LTDA, 10.308.630/0001-81, ETU2E40, FRMEV01987092025, 606-82; TRANSMIRA N DA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV02014772025, 606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV02020372025, 606-82; TRANSMILK-SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, IUC6115, FRMEV02010982025, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, QIY1B32, FRMEV02048532025, 606-82; QIY1B32, FRMEV02047002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA A & G LTDA, 08.959.143/0001-37, JCD1G48, FRMEV01834792025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GHA7I85, FRMEV01807242025, 606-82; TRANSPORTADORA BLZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPG6721, FRMEV01832862025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0005-02, PDF2I24, FRMEV01981762025, 606-82; PDV3641, FRMEV02025582025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYA8F65, FRMEV01997572025, 606-82; QTM2D04, FRMEV01953992025, 606-82; QIX3033, FRMEV01954892025, 606-82; RYA8E05, FRMEV01928712025, 606-82; QJD2304, FRMEV01928882025, 606-82; RYO4F08, FRMEV01958732025, 606-82; RYF1F69, FRMEV02004812025, 606-82; RXY9G46, FRMEV02027862025, 606-82; RYK4C71, FRMEV02022032025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, BZL7994, FRMEV01996322025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, FMC5C92, FRMEV01937402025, 606- 82; TRANSPONTAO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.630.135/0001-57, MJL8B70, FRMEV01956572025, 606-82; MJL8B70, FRMEV01956592025, 606-82; MJL8B70, FRMEV01956672025, 606-82; TRANSPONEY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.254.852/0001-17, CUE2707, FRMEV02013512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.